Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

RESOLUÇÃO - ALESP Nº 642, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983

(Projeto de Resolução nº 24, de 1983)

Acresce dispositivo à Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno - traje de Deputados.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da III Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - A Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970, com as alterações posteriores, fica acrescida do seguinte dispositivo:
“Artigo: Os deputados deverão comparecer às Sessões Plenárias da Assembléia Legislativa, bem como às Sessões das Comissões Permanentes e Especiais, decentemente trajados, vestindo os parlamentares do sexo masculino terno e gravata.”
“Parágrafo Único - O deputado que descumprir a exigência deste artigo não poderá permanecer em Plenário.”
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1983.
a) NEFI TALES, Presidente
a) Vanderlei Macris, 1º Secretário
a) Sérgio Santos, 2º Secretário