A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da VII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
Artigo 1° - É aprovada a solicitação do Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Fernão, pertencente ao Município de Gália.
Artigo 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de julho de 1994.
a) VITOR SAPIENZA - Presidente
a) Israel Zekcer - 1° Secretário
a) Sylvio Martini - 2° Secretário