Resolução nº 764, de 29 de julho de 1994

Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Ouroeste, pertencente ao Município de Guarani D’Oeste

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º - É aprovada a solicitação do Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Ouroeste, pertencente ao Município de Guarani D’Oeste.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de julho de 1994.

a) VITOR SAPIENZA – Presidente

a) Israel Zekcer – 1º Secretário

a) Sylvio Martini – 2º Secretário