Resolução nº 770, de 09 de março de 1995

(Projeto de Resolução nº 4, de 1995)

Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito para fins de desmembramento de área pertencente ao Município de Franco da Rocha para sua anexação ao Município de Francisco Morato

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º - É aprovada a solicitação do Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento de área pertencente ao Município de Franco da Rocha para sua anexação ao Município de Francisco Morato.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de março de 1995.

a) VITOR SAPIENZA – Presidente

a) Israel Zekcer – 1º Secretário

a) Sylvio Martini – 2º Secretário