Resolução nº 790, de 18 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Campos de Cunha, pertencente ao Município de Cunha

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º - É aprovada a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Campos de Cunha, pertencente ao Município de Cunha.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1998.

a) PAULO KOBAYASHI – Presidente

a) Milton Monti – 1º Secretário

a) Cecília Passarelli – 2ª Secretária