A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica instituído o “Prêmio Paulista de Responsabilidade Social da TV” no âmbito do Estado de São Paulo, a ser conferido às emissoras de televisão cuja programação melhor promoveu, durante o ano, a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País, respeitando a dignidade dos cidadãos.
Artigo 2º - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, concomitantemente à premiação de que trata o artigo 1º, tornará pública a relação dos programas televisivos que mais desrespeitarem os princípios constitucionais e a legislação vigente de proteção à cidadania e aos direitos humanos.
Artigo 3º - Caberá à Comissão Permanente de Transportes e Comunicações, em parceria com entidades da sociedade civil, aprovar o Regulamento do prêmio de que trata esta Resolução.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 2006.
a) RODRIGO GARCIA - Presidente
a) Fausto Figueira -1º Secretário
a) Geraldo Vinholi -2º Secretário