O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
Artigo 1º - Para os fins do disposto no § 2º do artigo 246 do Regimento Interno consolidado, será reaberta a Pauta, por 1 (uma) sessão, 5 (cinco) dias após o término das audiências públicas para o Orçamento de 2014, para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 686, de 2013, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014.
Parágrafo único - Excepcionalmente, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento terá o prazo de 20 (vinte) dias para emitir parecer.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de outubro de 2013.
a) SAMUEL MOREIRA - Presidente