RESOLUÇÃO N. 74

O Dr. Vicente Pires da Motta, do Conselho de S. Magestade o Imperador,Vice-Presidente da Provincia de S.Paulo, etc, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial, sobre proposta da Camara Municipal da Villa de Una, decretou a seguinte Resolução:

Art. 1.º - Todas as lojas do Municipio pagaráõ annualmente 2$ de licença, e o triplo quando não tirarem, no mez de Julho de cada anno, a competente licença do Fiscal, salvo aquelles que depois deste tempo abrirem negocio; mas estes mesmos ficão obrigados a tirar a licença e pagar o mesmo imposto, ficando revogado o art, 35 das Posturas municipaes de 4 de Maio de 1859.
Art. 2.º - Todos os que tiverem armazens ou tabernas no Municipio serão obrigados a tirar as licenças no mez de Julho de cada anno, salvo aquelles que, depois deste tempo, abrirem negocio ; estes mesmos ficão obrigados a tiral-as pela forma disposta no art. 63 das Posturas de 4 de Maio de 1859.
Art. 3.º - Todos aqueles que, sendo avisados, faltarem ao serviço da factura dos caminhos de Sacramento, sem impossibilidade manifesta, alêm das penas impostas pelo art. 43 das Posturas de 4 de. Maio de 1859, ficão cais sujeitos á pena de prisão por tantos dias quantos forem os que faltarem ao serviço, isto em relação aos que não puderem pagar a multa estabelecida.
Art. 4.º - Todos aquelles que tiverem terrenos de lavrar, em circumvizinhança de campos de criar, serão obrigados a fechal-os ; e os que isto não fizerem serão multados em 10$ e o duplo nas reincidencias.
Art. 5.º - Todo aquelle que tiver nas ruas objectos que estorvem o transito, de qualquer fórma será multado em 4$ e no dobro nas reincidencias.
Art. 6.º - Ninguem poderá jogar cartas, busios ou outros jogos nas tabernas ou armazens, nem em casas para isso destinadas em que se cobre barato ou porcentagem. Os que o fizerem serão multados em 20$ e oito dias de prisão.
Art. 7.º - A disposição dos arts. 11 e 17 das Posturas municipaes de 4 de Maio de 1859, sobre porcos, cabras e outros animaes vaccuns e cavallares, se estenderá a cincoenta braças em redor da Villa, não podendo nem á noite andarem soltos taes animaes. Os infractores pagaráõ a multa de 5$, e o dobro nas reincidencias.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Resolução pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contêm.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos quatorze dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e um. 

(L. S.) 

Vicente Pires da Motta.

Para V. Exc. vêr, 
João Maria Rodrigues de Vasconcellos a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo, aos quatorze dias do mez de Abril do anno de mil oitocentos setenta e um.
João Carlos da Silva Telles.