O Doutor João Theodoro Xavier, Presidente da Provincia de S. Paulo etc., etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial, sobre proposta da Camara Municipal da Villa de Santo Amaro, decretou a seguinte Resolução :

CODIGO DE POSTURAS

CAPITULO .I

ELEGANCIA, ARRUAMENTO E ORDEM EXTERIOR DOS EDIFICIOS

Art. 1.° - Ninguem poderá apropriar-se e edificar em terrenos devolutos na Villa e seu rocio, que será de meia legua do centro da Villa para os lados, sem concessão da Camara ; nunca excedendo a seis braças de frente e dezoito de fundo. O contraventor será multado em 15$000 e a obra demolida á sua custa, dentro do prazo que lhe fôr ordenado.
Art. 2.° - Todas as ruas e travessas, que forem abertas dentro dos limites desta Villa, Freguezia e Capellas, que se forem estabelecendo dentro deste Municipio, terão a largura de 50 palmos.
Art. 3.º - Haverá um Arruador nomeado pela Camara, que será conservado emquanto bem servir, o qual deverá fazer os alinhamentos e nivelamentos necessarios, com assistencia do Fiscal e do Secretario da Camara, percebendo elle 1$000 de cada frente que alinhar.
Art. 4.º - Nenhum predio será edificado ou reedificado, com demolição das paredes da frente, e bem assim dos fechos dos quintaes que derem frente para as ruas, travessas ou praças, sem proceder-se ao competente alinhamento, do qual se lavrará um termo assignado pelo Fiscal, Secretario e Arruador, em um livro para isso destinado, numerado, aberto e encerrado pelo Presidente da Camara. O infractor será multado em 10$000, e obrigado a demolir o edificio ou a parte que ficar fóra do alinhamento; e não o fazendo em um prazo razoavel, que lhe será marcado pelo Fiscal, este o mandará fazer á custa do proprietario.
Art. 5.º - Haverá um Arruador, nomeado pela Camara, em cada Freguezia deste Municipio, o qual terá os mesmos direitos e obrigações do Arruador da Villa, devendo este nomear uma pessoa para fazer as vezes do Secretario, quando lavrar termo de alinhamento ; ficão todavia sujeitos á revista do Fiscal da Villa, que a fará de seis em seis mezes, e o fará constar no seu relatorio que apresentar á Camara.
Art. 6.º - O Arruador, que recusar-se a alinhar ou não cumprir o disposto nos arts. 1º, 7º e 8º destas Posturas, pagará a multa de 5$000, ficando ainda obrigado a indemnisar o damno causado e fazer, á sua custa, novo alinhamento, por julgamento do Presidente da Camara, não excedendo á alçada da mesma Camara.
Art. 7.º - Fica prohibido edificar na Villa e Freguezias do Municipio casas terreas, ou de sobrado, sem que tenhão as terreas dezoito palmos do pavimento á cimalha do telhado, e as de sobrado a mesma altura do pavimento ao vigamento, e deste á cimalha, ou do sobrado que se seguir, proporcionalmente. As portas deveráõ ter doze palmos de altura e cinco palmos de largura; as janellas, oito e meio de altura e quatro e meio de largura, pelo menos. Os infractores serão multados em 15$000 e obrigados a reduzir a obra a estas dimensões, no prazo que o Fiscal designar; e quando não, será feita á custa delles, pagando o duplo da multa.
Art. 8.º - As cumieiras, tanto das portas como das janellas, devem corresponder na altura; assim como as soleiras das portas e portões serão assentadas meio palmo de alto sobre o nivel da rua. O infractor será multado em 10$000 e obrigado, em prazo breve, marcado pelo Fiscal, a pôr a obra na fórma do presente artigo.
Art. 9.° - Os terrenos que se acharem abertos, entre os edificios, nos arruamentos desta Villa e das Freguezias do Municipio, serão fechados por seus donos, com taipa ou outra especie de muros de dez palmos de altura, caiados e cobertos de telhas, dentro do prazo que pelo Fiscal fôr marcado por edital. O infractor soffrerá a multa de 10$000, ficando o Fiscal autorisado a mandar fazer a obra á custa do proprietario.
Art. 10. - Todos os proprietarios de terrenos não occupados por predios nos pateos da Matriz desta Villa e Freguezias do Municipio, pagaráõ annualmente uma imposição do 500 rs. por braça, não excedendo de seis braças, e excedendo dellas, 4$000 por anno.
Art. 11. - Todos os proprietarios de predios dentro desta Villa o Freguezias de seu Municipio, logo que forem avisados pelo Fiscal, serão obrigados a mandar calçar as frentes de suas casas e muros, com pedras, logo que a Camara tenha feito de sua parte o nivelamento e sargetas das ruas. O infractor será multado em 5$000, e a Camara sómente poderá prorogar o prazo, a requerimento do proprietario, attenta ás razões que este allegar.
Art. 12. - Quando a Camara ordenar o concerto de alguma das ruas desta Villa e Freguezias de seu Municipio, com alteração de seu nivel, os proprietarios serão obrigados, dentro do prazo que lhes fôr marcado, a levantar ou rebaixar o nivelamento das ruas e as soleiras das portas. O prazo para esta alteração será razoavel, e em proporção ao serviço a fazer ; porém, em todo o caso, não excederá a quatro mezes. O infractor será multado em 10$000, e obrigado a fazer o reparo em novo prazo, o qual será concedido pela maneira estabelecida no artigo antecedente.
Art. 13. - Todo aquelle que construir casa mais alta que a vizinha, por causa da desigualdade do terreno, será obrigado a conservar rebocado e caiado o seu outão, e a emboçar o primeiro canal de telhas, bem como a forrar a beira do seu outão, para que com o vento não caião telhas ou torrões sobre o telhado da casa mais baixa. O contraventor será multado em 10$000 e obrigado a cumprir a disposição deste artigo em um prazo razoavel que lhe marcar o Fiscal.
Art. 14. - Todos os proprietarios de casas e muros desta Villa e Freguezias serão obrigados, dentro do prazo marcado pelo Fiscal, por editaes, a rebocal-os e caial-os, sob pena de 5$000 de multa, além da obrigação de o fazer em um novo prazo ; e se assim o não fizer fica o Fiscal autorisado a mandar fazer, á custa do proprietario.
Art. 15. - Todo o proprietario desta Villa e Freguezias do Municipio que, em seu quintal, quizer conservar bananeiras e outro qualquer arvoredo que produza sombra e humidade, guardará o espaço de dez palmos, pelo menos, entre o arvoredo e a casa, muro ou cerca que sirva de divisa. O vizinho que se achar prejudicado, denunciará ao Fiscal, que tomará conhecimento, em presença de duas testemunhas, e multará o contraventor em 25$000, e obrigará em termo breve a tirar o arvoredo ou arvoredos, que não estiverem nas condições deste artigo ; porém, se o proprietario, no prazo marcado, não o fizer, o Fiscal mandará fazer á custa do proprietario.
Art. 16. - Nenhum tropeiro descarregará suas tropas nas ruas ou pateos desta Villa ou Freguezias de seu Municipio ; nem mesmo os negociantes de animaes poderão fazer parar suas tropas nas ruas ou praças que não forem destinadas pelo Fiscal para esse fim. Os contraventores soffreráõ a multa de 10$000, e serão obrigados a retirar a tropa, logo que forem avisados pelo Fiscal: o mesmo se praticará com as cargas.
Art. 17. - Todo o proprietario ou inquilino desta Villa e Freguezias de seu Municipio será obrigado, todas as vezes que fôr determinado, por editaes, a carpir e varrer toda a frente dos predios e muros até o meio da rua. O infractor será multado em 5$000 e o serviço feito á sua custa.
Art. 18. - Todas as vezes que tenha de passar em alguma rua o Viatico, fechar-se-hão as portas das casas de negocio. O infractor será multado em 5$000.

Art. 19. - E' inteiramente prohibido lançar nas praças, ruas e beccos desta Villa e Freguezias de seu Municipio, quaesquer immundicias, fazer estrumeiras, ou lançar cousas corruptas. O infractor será multado em 15$000 e obrigado a fazer a limpeza á sua custa, o que sómente será feito por parte da Camara quando não houver conhecimento de quem seja o contraventor, continuando assim mesmo o Fiscal nas pesquizas para quando fôr conhecido o infractor ser-lhe intimada a multa e a despeza feita com a remoção dos ditos objectos.
Art. 20. - Nenhum andaime, ou mesmo madeira de construcção, pedras ou quaesquer impecilios que embaracem o transito publico, se poderá conservar nas praças e ruas sem que nas noites de escuro o dono da obra, e em sua ausencia o mestre encarregado della, conserve até ás 10 horas da noite, uma luz que bem illumine o lugar entulhado, e bem assim deverá em todos os sabbados ou vesperas de dias santificados, varrer os cavacos e objectos por elle lançados no transito da rua. Comprehende-se na disposição deste artigo as estacas que os tropeiros costumão a collocar nas ruas a pretexto de prender animaes, as quaes ficão inteiramente prohibidas ; sob pena e d5$000 de multa de cada noite de infracção por falta de luz nas obras onde existirem os materiaes, e a igual quantia de cada occasião que forem encontradas nas ruas ou praças as estacas collocadas, e isto não só á noite como de dia.
Art. 21. - E' prohibido prender-se animaes nas portas das casas das ruas desta Villa, sob pena de 2$000 de multa ao infractor.
Art. 22. - Não se abriráõ ruas, praças, nem se construiráõ monumentos pios, religiosos ou profanos, sem assenso e intervenção da Camara. O infractor será multado em 20$000.
Art. 23. - Ninguem poderá fazer escavações nas ruas e praças deste Municipio, tirar terras ou arêa. O infractor será multado e obrigado a entupir a escavação, salvo se fôr em lugar que convenha ao nivelamento da rua, com licença do Fiscal, quando reconhecer essa utilidade. Esta disposição comprehende aos que fizerem escavações nas estradas e caminhos do Municipio : a multa será de 10$000.
Art. 24. - E' prohibido nas ruas e praças deste Municipio:
§ 1.º - Deixar correr pelos canos ou boeiros, aguas servidas ou immundas. O infractor será multado em 5$000, e obrigado a pagar a limpeza, que será mandada fazer pelo Fiscal.
§ 2.º - Conservar fóra das portas quaesquer volumes, utensilios ou lenha, por mais tempo que 12 horas para guardal-os ; multa de 5$000 ao infractor. Exceptuão-se as amostras e taboletas das casas de negocio.
Art. 25. - Os animaes mortos, que forem encontrados nas ruas e praças desta Villa e Freguezias de seu Municipio, serão tirados logo e enterrados fóra da povoação, á custa de seus donos. O infractor será multado em 5$000 ; ignorando-se, porém, quem seja o dono, o Fiscal mandará enterrar á custa da Camara, cobrando as despezas e multa ao infractor, a todo o tempo que fôr conhecido. Exceptuão-se os cães mortos por determinação do Fiscal, que serão mandados enterrar á custa da Camara.
Art. 26. - Todo o edificio ou parte delle, de qualquer natureza que seja, que ameaçar ruina, será demolido á custa do proprietario, precedido exame feito por dous peritos, dos quaes um será nomeado pela parte, ou ambos pelo Fiscal, caso ella se recuse a nomeal-o, e no prazo marcado pelo Fiscal, em conformidade do que decidirem os peritos, sendo o proprietario obrigado ás despezas do exame. O contraventor será multado em 20$000.
Art. 27. - E' prohibido ter cabras ou cabritos, porcos e cães, pelas ruas desta Villa e Freguezias de seu Municipio. Os contraventores serão multados em 2$000 de cada um de taes animaes.
§ 1.º - Poderão, todavia, conservar as cabras peadas emquanto derem leite, e isto com licença da Camara, pelo que pagará o dono 2$000 por anno ; os cães que forem encontrados sem serem açaimados, serão mortos e enterrados fóra do povoado.
§ 2.º - As cabras que forem encontradas sem pêas e sem que seus donos mostrem ter pago o imposto estabelecido no paragrapho antecedente, serão apprehendidas e vendidas em leilão, nesta Villa pelo Porteiro da Camara, e nas Freguezias pelos respectivos Fiscaes, no dia seguinte ao da apprehensão. Deduzidas a multa e custas, será o remanescente entregue a seu dono.
§ 3.º - O mesmo se praticará com os porcos que forem encontrados pelas ruas ou praças mencionadas no presente artigo.
Art. 28. - E' prohibido o divertimento de entrudo pelas ruas e praças desta Villa e Freguezias de seu Municipio, bem como a venda publica de quaesquer objectos para isso destinados. Cada pessoa que fôr encontrada em contravenção, soffrerá a multa de 5$000, a qual se repetirá nas reincidencias ; mas se fòr escravo ou menor, e seu senhor, pai ou tutor recusar a satisfazer a multa, soffrerá o multado tres dias de prisão.
Art. 29. - Todos aquelles que tiverem animaes, de qualquer especie, entre terras lavradias, serão obrigados a conserval-os fechados com cercas de lei; se, não obstante essas precauções, forem os vizinhos offendidos em suas plantações, estes, tomando duas testemunhas, farão aviso ao dono de taes animaes, afim de que este previna a continuação das offensas aos vizinhos ; se depois deste passo ainda continuar o damno, farão então apprehensão dos animaes em presença de duas testemunhas, e os entregaráõ ao Fiscal, que os depositará ; e se, no prazo de trinta dias, não apparecer o dono, remetterá elle Fiscal os animaes apprehendidos ao juizo competente, acompanhado de officio seu, mencionando o importe da multa em que incorreu o infractor; porém, os porcos e cabras, depois de avisados os donos, serão mortos no lugar onde estiverem fazendo damno ; no caso que os donos dos animaes mencionados neste artigo compareção dentro dos referidos trinta dias, promptos a receberem seus animaes, pagaráõ, além das despezas e prejuizos causados, a multa de 5$000 de cada um dos animaes.
Art. 30. - O que conservar em seu poder mais de 12 horas os animaes mencionados no artigo antecedente, sem entregal-os ao Fiscal, incorrerá na multa de 20$000, que será duplicada, se os maltratar com qualquer offensa, ficando o direito salvo aos seus donos de procederem criminalmente contra os infractores.
Art. 31. - E' prohibido correr a cavallo pelas ruas desta Villa e Freguezias de seu Municipio, sem que haja para isso uma razão justificavel; bem como domar animaes bravios, sob pena de 10$000 de multa ao contraventor ; e sendo este escravo, será recolhido á Cadêa até que seu senhor compareça para pagar a multa, não excedendo a prisão a cinco dias. O contraventor fica obrigado, além da imposição deste artigo, a pagar qualquer damno que resulte da infraccão delle.
Art. 32. - São prohibidos os fogos soltos no chão, como buscapés e outros semelhantes, e bem assim tiros com armas de fogo e roqueiras, dentro das povoações deste Municipio. Os contraventores soffreráõ a multa de 10$000.
Art. 33. - E' prohibido fabricar fogos de artificio dentro das povoações deste Municipio. O contraventor, além de tirar os fogos para longe das povoações, fica sujeito á multa de 30$000. Assim tambem os negociantes não poderão ter polvora senão em latas pequenas que não contenhão mais de duas libras cada uma. O contraventor incorrerá na mesma multa de 30$000.
Art. 34. - E' prohibido espectaculo de touros nesta Villa e Freguezias de seu Municipio.
Paragrapho unico. - São permittidos os seguintes divertimentos:
1.° - Cavalhadas e cavallinhos ;
2.° - Opera, volantins, bonecos, peloticas, e outro qualquer espectaculo não sendo contra a moral publica, precedendo para isso licença, pela qual pagaráõ 10$000, de cada dia ou noite de divertimento, não sendo a entrada gratis ; mas se o autor de tal divertimento se recusar a isso, soffrerá a multa de 30$000.
Art. 35. - E' prohibido dentro desta Villa e Freguezias de seu Municipio, a dança de batuque, e em geral todo o ajuntamento com algazarras e vozerias que possão incommodar o socego publico ; sendo estas dentro de casa, o dono della incorrerá na multa de 10$000, e 5$000 de cada pessoa que formar o ajuntamento, quer seja dentro de casa, quer em quintaes, ruas ou pateos, além de ser desfeito o mesmo ajuntamento; se concorrerem escravos, serão estes recolhidos á Cadêa, até que seus senhores compareção para pagar a multa, donde não serão soltos emquanto não fôr a multa paga, ou completarem-se 5 dias de prisão.

CAPITULO .III

ESTRADAS MUNICIPAES E CAMINHOS DO SACRAMENTO

Art. 36. - As estradas do Municipio, e as chamadas do Sacramento, deveráõ ter a largura de 30 palmos; sendo 10 de carpido e cavado no leito da estrada, e 10 de roçado do cada lado.
Art. 37. - Para abertura ou concerto destas estradas, que a Camara dividirá em turmas, nomeará Inspectores de estrada em numero correspondente, para dirigir os trabalhos de cada turma, ou secção de estrada, como melhor fôr.
Art. 38. - Ao Inspector de estrada compete:
§ 1.° - Determinar, de acôrdo com o Fiscal, o dia e o lugar em que devem reunir-se os notificados, munidos de suas ferramentas, para começo do trabalho.
§ 2.° - Marcar a melhor direcção da estrada e seus esgotos, os quaes deveráõ ter 5 palmos de largura e de 5 a 10 braças de distancia um do outro, conforme a conveniencia do local.
§ 3.° - Dirigir e inspeccionar o serviço, para que seja convenientemente aproveitado.
§ 4.° - Remetter ao Fiscal, depois de concluidos os trabalhos da secção que lhe pertencer, uma lista dos notificados que não comparecêrão, notando os dias e fracções de dias de falta que tiverem no serviço, para que possa fazer effectiva a multa em que incorrerem.
Art. 39. - Devem ser avisados para o serviço das estradas e caminhos:
§ 1.° - Os senhores de escravos, quo mandarão para o serviço dous terços dos que possuirem, do sexo masculino. Os que tiverem um,esse mandará.
§ 2.° - Todos os homens livres, maiores de 14 annos, que trabalhão por suas mãos, em serviço prorio ou de outrem, assalariados ou aggregados, na razão de dous terços de cada fogão.
Art. 40. - Os notificados que não concorrerem ao serviço commum, pagaráõ a multa de 3$000, pela falta não justificada do cada dia ou fracção de dia ; além de ser o serviço feito á custa do contraventor.
§ 1.° - Os travessios serão feitos pelos proprietarios dos terrenos, ou por aquelles que nelles se interessarem.
§ 2.° - O senhor que não mandar seus escravos na proporção determinada no § 1° - do art. 39, será multado na mesma proporção das pessoas livres, em cada escravo que subtrahir ao serviço.
Art. 41. - Se o notificado não tiver com que pagar a multa, será esta commutada em 2 dias de prisão de cada dia de falta, não excedendo, porém, a multa a 50$000, e a prisão a 8 dias.
Art. 43. - O Inspector de quarteirão, que tendo recebido aviso do Fiscal, com a antecedencia mencionada no art. 37, deixar de avisar as pessoas do seu quarteirão que devem concorrer ao serviço commum, ou não apresentar ao Inspector de estrada a lista dos apromptados e não apromptados, e as razões porque o não fez, incorrera na multa de 5$000, de cada pessoa que deixar de notificar, excepto provando o caso de força maior. O maximo da multa não excederá de 30$000.
Paragrapho unico. - O Inspector da estrada recorrerá :ás autoridades policiaes, quando occorra qualquer desavença, ou conflicto durante o serviço.
Art. 43. - O individuo que fôr nomeado Inspector do estrada ou caminho, é obrigado a aceitar o cargo e servir pelo menos um anno, salvo o caso de impossibilidade manifesta; multa de 30$000 no que se recusar.
Art. 44. - Quando exista alguma tranqueira ou obstaculo na estrada ou caminho, que impeça oú difficulte o livre transito, o Inspector de estrada mandará logo fazer o concerto necessario, para o qual convocará sómente os moradores mais proximos do lugar, os quaes ficaráõ dispensados de concorrer ao trabalho commum, ou parte delle correspondente a esse serviço ; multa de 10$000 a cada pessoa que recuse prestar o dito serviço.
Art. 45. - Fica prohibido, sem permissão da autoridade da Camara, estreitar, fechar ou mudar a direcção das estradas, ainda a pretexto de melhorar ou concertar; sob a pena de multa de 30$000 contra o infractor, além de repôr tudo no antigo estado.
Paragrapho unico. - Não é permittido fechar ou mudar qualquer caminho de outros moradores, sem consentimento destes e licença da Camara, que, para concedel-a, ouvirá os interesados.
Art. 46. - Ficão prohibidas as porteiras de varas, nas estradas e caminhos do Sacramento. As porteiras serão de bater e faceis de abrir e fechar, e deveráõ ter a largura sufficiente para a passagem de carros, e não poderão ser collocadas nas cabeceiras das pontes, no qual caso só deveráõ ser collocadas distante da cabeceira da ponte, pelo menos 30 palmos : o infractor será multado em 10$000, e obrigado a removel-a á sua custa.
Art. 47. - Todo o que, fazendo roçadas ou derrubando madeiras á beira da estrada, ou caminho do Sacramento, lançar nos seus leitos arvores, troncos ou outra qualquer cousa, que impossibilite ou difficulte o livre transito, será multado em 20$000, e obrigado a desfazer o obstaculo.
Art. 48. - Nenhuma cerca, viva ou morta, poderá ser feita ao longo dos caminhos ou estradas, de maneira que tomem a largura que devem ter os mesmos caminhos e estradas, os quaes sempre se conservaráõ livres multa de 10$000 ao contraventor, além da obrigação de repòr no seu primitivo estado, á sua custa.
Art. 49. - As plantações feitas junto ás estradas ou caminhos, serão fechadas por seus donos com cerca de lei, para evitarem damnos feitos pelos animaes que pelos caminhos vagarem ; e os chacareiros dos suburbios desta Villa e Freguezias, trarão seus terrenos fechados com fecho de lei, sob pena de não cobrarem o damno : multa de 10$000 aos infractores, em um e outro caso. Eutende-se por cerca de lei o vallo de 10 palmos de boca e 10 ditos de fundo ; os fechos de varas, quando os mourões estiverem de distancia, um do outro, 3 a 4 palmos, e tiverem seis varas horisontaes, ligadas com pregos ou cipó, sendo este renovado annualmente ; e a de páo a pique, ou trincheira, quando estiverem unidas e tiverem 8 palmos de alto, devendo ter outros fechos a mesma altura.
Art. 50. - Os viajantes que pousarem nas estradas, não poderão soltar os seus animaes em terrenos de cultura. O infractor soffrerá 20$000 de multa, e será responsabilisado pelos damnos causados.
Art. 51. - Os viajantes que deixarem abertas as porteiras nas estradas geraes, municipaes e vicinaes, serão multados em 2$000, de cada uma e de cada vez.

CAPITULO .IV

Dos Rios e Caçadas

Art. 52. - E' prohibido cercar aguas que passão no terreno desta Villa, Freguezias e Capellas de seu Municipio, e que sirvão de aguada a qualquer morador, mesmo no rocio ; assim como é tambem prohibida a pescaria por meio de parys, cercos, timbós e outros ardis, ou venenos que possão prejudicar a saude publica ; não só nas aguas acima mencionadas, como nas que passão por estradas. Os contraventoras serão multados em 20$000, e serão ainda obrigados a reporem as aguas no seu primitivo estado.
Art. 53. - E' prohibido lavar-se roupa ou quaesquer objectos sujos, acima das bicas de agua ou fontes que abastecerem agua para os habitantes desta Villa, Freguezias e Capellas de seu Municipio, bem como lançar corpos ou objectos sujos, que prejudiquem a limpeza da agua e a saude publica. Multa de 30$000 ao contraventor, além da obrigação de limpar á sua custa as ditas aguas.
Art. 54. - E' prohibido neste Municipio a caçada de perdizes, no tempo da propagação, que regula de Agosto a Janeiro. Os contraventores pagaráõ a multa de 5$000 de cada vez que forem encontrados caçando perdizes naquelle tempo.

DO COMMERCIO

Art. 56. - Não se abriráõ casas de negocio, de qualquer, especie que seja, neste municipio, sem ter o pretendente obtido licença do Procurador da Camara, pelo que pagaráõ annualmente o imposto de 10$000, dentro da Villa, e nas estradas 6$000; as lojas e boticas pagaráõ 12$800. O contraventor pagará a multa de 10$000, além do imposto acima.
Paragrapho unico. - Nenhuma licença servirá a outra pessoa que não seja a do impetrante: multa de 10$000 ao infractor cedente.
Art. 57. - Os mascates que andarem vendendo ou trocando joias de ouro, prata, platina, pedras preciosas, etc., pagaráõ 60$000 de licença, que terá vigor por um anno.
§ 1.º - Tambem pagará o mesmo imposto o mascate de fazendas seccas, que não fôr domiciliado neste Municipio ; porém, os que o forem por mais de um anno, pagaráõ a licença igual á dos outros negociantes estabelecidos no Municipio. Os infractores pagaráõ a multa de 30$000, além do imposto.
§ 2.° - Os mercadores de folhas o trocadores de imagens, pagaráõ de cada licença, que terá vigor por um anno, 30$000. O contraventor pagará a multa de 20$000, além do imposto.
§ 3.º - São permittidas as barracas e botequins temporarios, nas occasiões de festas, obtendo-se licença, pela qual se pagará 8$000, de cada vez que se estabelecerem as ditas barracas e botequins.
§ 4.º - Assim tambem, os negocios em que se venderem generos da terra, quitandas, cafés e outras cousas mais, dentro da praça, pagaráõ o imposto annual de 8$000. O infractor incorrerá na multa de 6$000, além da obrigação de satisfazer o imposto.
Art. 58. - Todo aquelle que cortar rez para negocio, pagará de cada cabeça o imposto de l$000, neste Municipio. Multa de 10$000 ao contraventor.
Art. 59. - Qualquer cargueiro ou carregação de generos da terra, que vier para vender nesta Villa e Freguezias de seu Municipio, havendo falta de taes generos nessa occasião, e que disso seja previnido pelo Fiscal, o conductor será obrigado a descarregar no lugar indicado pelo mesmo Fiscal, e ahi demorar-se pelo espaço de duas horas, afim de que aquelles que necessitão de taes generos se munão em pequenas porções ; e findo aquelle espaço de tempo, poderá vender por atacado áquelle que o quizer comprar. Comprehende-se neste artigo os generos alimenticios, como: toucinho fresco ou salgado, arroz, feijão, aves, farinha, milho, batatas, carás, etc Multa de 8$000 a 10$000 ao infractor, tanto vendedor como comprador.
Art. 60. - Todo aquelle que tiver pastos de aluguel deverá conserval-os fechados com fechos de lei e portas fechadas a chave. Multa de 5$000 ao contraventor, além da responsabilidade, por qualquer animal que se sumir, não sendo provada a segurança do pasto.
Art. 61. - Todo aquelle que vender generos que devão ser medidos ou pesados, são obrigados a ter as medidas e pesos necessários : as medidas para vinagre, vinho e aguardente serão de páo, vidro ou folha ; as de azeite serão também de folha; as do sal serão separadas. As medidas pelas quaes se venderem estes feitos não servirão para outros ; as medidas para os mantimentos serão as até aqui adoptadas. Multa de 5$000 ao infractor.
Art. 62. - E' prohibido estarem as casas de negocio abertas, depois das 10 horas da noite, sob pena de multa de 2$000 ao infractor.
Art. 63. - E' prohibido consentir nas tavernas e armazens ajuntamento de escravos, que não estejão comprando, sendo o dono ou caixeiro de taes negocios obrigados a despachal-os logo que não tenhão ahi o que fazer, sob pena de 5$000 de multa ao que assim não proceder.
Art. 64. - Todo aquelle que cortar rez para negocio será obrigado primeiramente a apresental-a ao Fiscal, que a lançará em livro competente para isso destinado, declarando o nome do dono, a quem o cortador a comprou, a marca, se a tem, e a côr, pelo que perceberá o Fiscal 120 réis por cabeça de rez que registrar ou fizer registrar. O infractor pagará a multa de 5$000.
Paragrapho unico. - Para esse fim terá o Fiscal um livro numerado e rubricado pelo Presidente da Camara, o qual estará sempre á disposição de quem o quizer examinar.
Art. 65. - O Fiscal vedará o córte e venda de carne de rez que fôr morta de herva ou outra qualquer especie de veneno, ou que, por seu estado de magreza, não deva ser exposta á venda. O contraventor soffrerá a multa de 15$000, além da perda da carne, a qual o Fiscal fará lançar e enterrar fora da povoação.
Paragrapho unico. - Assim tambem não é permittido trazer para os açougues, nas praças, carne de rez morta fóra, excepto se o Fiscal tiver assistido á morte della, estando nas condições deste artigo, sob a pena da mesma multa.
Art. 66. - Todos os pesos, medidas e balanças serão aferidos, antes de serem ocupados nos negocios, tornando a serem revistos em Janeiro e Junho, ou em qualquer occasião que o Fiscal julgar necessario, sob pena de multa de 5$000 ao contraventor, e de 3$090 para o caso de falta de apresentação dos referidos pesos e medidas para a revista.
Art. 67. - Todo o que comprar ou vender por pesos ou medidas falsas, ou que não sejão aferidas annualmente, soffrerá 20$000 de multa.
Paragrapho unico. - A'quelle que der uma denuncia da infracção do presente artigo, se fôr provada a dita infracção, compete metade da quantia da multa nelle imposta.
Art. 68. - Os pesos, medidas e balanças serão aferidos na fórma estabelecida no artigo antecedente, pagando pela vara, covado e balança, sendo novos, 400 réis de cada peça, e já sendo aferidos, 100 réis; e as medidas de seccos e liquidos, sendo o terno novo, pagaráõ de cada medida 200 réis, assim tambem os pesos, e se já forem aferidos, será de cada um 100 réis. O contraventor soffrerá a multa de 10$000.
§ 1.° - O Aferidor não poderá recusar-se a aferir os pesos, medidas ou balanças que lhe forem apresentados, estando elles em bom estado.
§ 2.° - Não poderá, porém, aferir quaesquer pesos e medidas sem que esteja o terno completo, sob a pena de 10$000 de multa.
Art. 69. - E' prohibido vender generos corruptos, como: o vinho azedo, confeitado com agua ou assucar, ou outra qualquer cousa; emfim, todo e qualquer genero que contenha corrupção ou mistura, pelas quaes se tornem elles nocivos á saude publica, o que será verificado por louvados nomeados pelo Fiscal e parte, ou somente por aquelle, se a parte recusar-se a isso; sob pena de multa de ,30$000, além da perda dos generos que serão, se assim fôr julgado peles louvados, lançados fóra.
Art. 70. - E' prohibido estabelecer dentro desta Villa e Freguezias do seu Municipio cortumes ou outra qualquer manufactura que possa prejudicar a saude publica, assim como matar rez dentro das povoações. O infractor será multado em 20$000, e obrigados os proprietarios dos cortumes e manufacturas a retiral-os, e o que matar rez, a fazer a necessaria limpeza á sua custa.
Paragrapho unico. - Emquanto não houver matadouro nesta Villa e Freguezias, o Fiscal designará o lugar em que devem os cortadores matar suas rezes.

CAPITULO .VII

SEGURANÇA, TRANQUILIDADE E MORAL PUBLICA

Art. 71. - Manifestando-se nesta Villa, Freguezias e Capellas de seu Municipio a epidemia de bexigas, os primeiros atacados do mal serão removidos para um lugar fóra da povoação, em distancia e situação convenientes. Os chefes de familia e donos de casas, que infringirem este artigo ou occultarem os doentes, soffreráõ a multa de 20$000. Se forem os doentes summamente pobres, correrá a despeza de remoção e curativo por conta da Camara, provada a pobreza por attestados do Parocho, eu por outro qualquer meio.
Art. 72. - Quando houver vaccina no Municipio, todas as pessoas que nelle residirem e que ainda não estiverem vaccinadas são obrigadas a comparecer perante o vaccinador, no lugar, dia e hora que lhes forem designados, afim de receberem o pus vaccinico : pena de 2$000 de multa ao individuo livro e maior; e ao pai, tutor, curador ou senhor, quando o individuo fôr menor ou escravo, a pena será de 4$000.
Art. 73. - Oito dias depois de applicada a vaccina, ou dentro daquelles que marcar o vaccinador, deveráõ os vaccinados de novo aposentarem-se ao vaccinador, afim de verificar-se o effeito produzido e extrahir-se o pus para a propagação; sob a pena de multa de 4$000 ás pessoas mencionadas no artigo antecedente.
§ 1.° - Exceptuão-se desta obrigação aquelle que forem vaccinados particularmente.
Art. 74. - Ficão prohibidos es jogos de parar e azar, como buzios, dedaes, rodas de fortuna, neste Municipio ; sob pena de multa de 5$000 a cada um que fôr encontrado em taes jogos, e a de 10$000 da casa.
Art. 75. - E' prohibido todo e qualquer jogo com baralho ou outra qualquer cousa, sobre os balcões das casas de negocio, não só nas praças como nas estradas e bairros deste Municipio; sob pena de 10$000 de multa ao dono do negocio
Art. 76. - Os donos das casas publicas de jogos licitos, que consentirem escravos ou pessoas livres de menor idade jogar nellas, serão multados em 10$000, e em 5$000 as pessoos que forem encontradas jogando com os mesmos menores e escravos, além de serem obrigados a restituir o que porventura houverem ganho dos ditos menores e escravos.
Art. 77. - São permittidas as rifas de objectos nas occasiões de festas, nesta Villa, Freguezias e Capellas de seu Municipio, precedendo licença, pela qual pagaráõ 10$000 de cada noite ou dia, sob a pena de 10$000 de multa alêm da satisfação da licença.
Art. 78. - E' permittido, sem licença, o uso das seguintes armas, no exercicio de suas profissões :
§ 1.° - Aos carreiros, aguilhadas, facas, machados, enxadas ou fouces.
§ 2.° - Aos tropeiros, o uso de facas de ponta e mais instrumentos da sua profissão.
§ 3.° - Aos lenheiros, de machados e fouces.
§ 4.° - Aos officiaes mecanicos, das ferramentas proprias de seu officio, indo ou voltando de seus serviços.
§ 5.° - Aos caçadores, de espingarda, faca ou canivete, indo para a caçada ou no seu regresso.
§ 6.° - Aos viandantes, de arma de fogo e faca de ponta. Na disposição deste paragrapho não se comprehendem os moradores deste Municipio, que vêm ás povoações ou voltão dellas.
Art. 79. - O Fiscal fica encarregado de participar á Camara os tratamentos de crueldade, que os senhores empregarem nos seus escravos, seja faltando-lhes com o tratamento na enfermidade, sustento e vestuario, ou dando-lhes castigos extraordinarios, afim de proceder na conformidade do art. 59 do titulo 2o da Lei de 1.° de Outubro de 1828.
Art. 80. - E' prohibido, nesta Villa e seu Municipio, tirar esmolas debaixo de qualquer titulo ou invocações. Exceptua-se :
§ 1.° - Os festeiros do Divino Espirito-Santo e esmoleres de differentes irmandades deste Municipio.
§ 2.° - Os indigentes que apresentarem certidão de pobreza, passada pelo Parocho.
Art. 81. - As bandeiras do Divino Espirito-Santo, de fóra deste Município, tiraráõ licença da Camara para tirar esmolas no Municipio, por cuja licença pagaráõ 20$000; sob pena de multa de 30$000 ao infractor.
Art. 82. - Todo o senhor que abandonar escravos doentes de molestia contagiosa, e que consentil-os mendigar, pagará a multa de 30$000. e alem disso, será obrigado a recolhel-os em casa separada, a sustental-os e vestil-os.
Art. 83. - Nenhum cadaver será levado á sepultura sem passar 24 horas insepulto, e nem será demorado mais de 30 sem ser sepultado. Exceptuão-se os que antes desse tempo apresentarem symptomas de putrefacção. Multa de 10$000 ao contraventor.
Paragrapho unico. - Se a morte houver sido violenta, a pessoa ou pessoas encarregadas do enterro participaráõ á autoridade repectiva, afim de, dentro das horas determinadas no presente artigo, proceder á revista e auto de corpo de delicto no cadaver, sendo necessario. Multa de 20$000 ao infractor.

CAPITULO .VIII

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 84. - Para execução das presentes Posturas, dentro da Villa, o Fiscal, em todas as correições que fizer, irá acompanhado do Porteiro, Secretario e duas testemunha, larando o Secretario um termo de infraccão, com declaração da multa imposta, o qual será assignado pelo Fiscal, Porteiro, Secretario e testemunhas. O Secretario entregará o referido termo ao Procurador da Camara, para fazer effectiva a cobrança, e participará á Camara em sua primeira reunião.
Art. 85. - Tendo o Fiscal de fazer correição fóra da Villa, levará o Porteiro e duas testemunhas, e uma dellas com habilitação necessáaria para lavrar o termo.
§ 1.º - Tanto a pessoa mencionada no presente artigo, como as testemunhas, são obrigadas a obedecer ao Fiscal, sob a pena de multa ele 10$000 de cada uma pessoa.
§ 2.º - O Fiscal. tanto desta Villa como o de fora, será obrigado a sahir em correição, de tres em tres mezes, ou em qualquer tempo que a Camara lhe ordenar.
Art. 86. - Todas as multas declaradas em cada, um dos artigos das presentes Posturas serão duplicadas nas reincidencia, não excedendo a quantia de 60$000.
§ 1.º - Quando os infractores destas Posturas não puderem satisfazer a multa, que lhes fôr imposta, será ella commutada em prisão, na razão de um dia de prisão por 2$000, até o maximo marcado na Lei de 1º de Outubro de 1828.
§ 2.º - Se o infractor não tiver com que pagar a multa, e offerecer sufficiente fiador, este será aceito, e, assigunado um termo perante o Procurador da Camara e Fiscal, marcando um prazo razoavel para a satisfação.
Art. 87. - Os que se sentirem aggravados pela concessão ou denegação das licenças, e bem assim na imposição das multas, poderão recorrer á Camara, expondo-lhe os motivos de aggravos e queixas, a qual, ouvindo a, respeito o respectivo Fiscal, decidirá como fòr de justiça.
Art. 88. - Os Fiscaes, nesta Villa e Freguezias, ficão autorisados a mandar fazer qualquer concerto ou obra urgente, nos intervallos das sessões da Camara, não excedendo elles da quantia de 20$000, que será paga pelo Procurador da Camara, com autorisação do Presidente, depois de exhibidos os documentos legaes.
Art. 89. - São responsaveis pela violação destas Posturas os pais por seus filhos, os senhores pelos escravos, os tutores e curadores por seus pupillos e curatelados, não sendo a pena de prisão.
Art. 90 - Se fôr capturado dentro deste Municipio e fechado na Cadéa desta Villa algum escravo fugido, o senhor do escravo, ou pessoa que apresentar documento competente do senhorio, para obter a entrega do mesmo, pagara, sendo habitante do Municipio, 16$000 ao Procurador da Camara ; sendo de foi a delle, pagará 32$000; desta quantia o Procurador tirará, no primeiro caso, 6$000 para a Camara, e no segundo, 12$000, e o restante da quantia será entregue no apprehendedor do escravo, a titulo de gratificação; as despezas ele carceragem, sustento do escravo e seu curativo, tendo-o havido, serão também pagas pelo senhor do mesmo ou seu procurador, sem o que não lhe será elle entregue e nem mesmo será esta ordem dada, sem que seja exhibido documento de haver sido satisfeito o imposto acima.
Art. 91. - Todos os proprietarios, inquilinos e usufructurarios de quaesquer propriedades, serão obrigados a tirar todos os formigueiros de seu terrenos,dentro do prazo marcado pelo Fiscal.
Art. 92. - O Fiscal procederá a exame e vistoria para fazer a intimação, e nella especificará o numero dos formigueiros, marcando para cada um delles, successivamente, o prazo de oito dias. Os contraventores serão multados em 5$000 de cada formigueiro que deixarem de tirar, e serão obrigados a pagar todas as despezas que fizerem na tirada dos mesmos, podendo o Fiscal encarregar a qualquer particular, pasmadas 24 horas depois de multados, se não derem começo ao trabalho, então se verificará por certidão do official de justiça, igualmente soffreráõ os proprietarios que negarem entrada ao Fiscal em suas propriedades para o mesmo fim. Os formigueiros que estiverem nas ruas, praças e largos publicos, dentro das marcações dos predios urbanos, serão tirados á custa da Camara, debaixo da insperção do Fiscal, nos mesmos prazos marcados aos proprietarios.
Art. 93. - Os que quizerem matar porcos, carneiros e cabritos para vender ao publico, um ou muitos, deverão tirar da Camara uma licença annual, pela qual pagarão 10$000, sob pena de 2$000 de multa. Exceptuão-se os carniceiros e taverneiros.
Art. 94. - O que importar porcos vivos, para vender nesta Villa e Fraguezias de seu Municipio, serão obrigados a conserval-os fóra da povoação em lugar que o Fiscal destinar. Do cada porco que vender vivo pagará á Camara 400 rs. O infractor será multado no dobro do imposto que devia pagar.
Art. 95. - Continuão em vigor as Posturas desta Camara, na parte em que estabelecem o imposto de 2$000 sobre cada carro que conduzir mercadorias á Capital ; além destas, ficão sujeitos ao mesmo imposto todos os carros que entrarem nesta Villa e Freguezia de Itapecerica, carregados de lenha, pedras, ou outras mercadorias. O infractor será multado em 10$000.
Art. 96. - As presentes Posturas principiaráõ a vigorar nesta Villa e seu Municipio trinta dias depois de publicadas. Revogadas as disposições contrarias.

Art. 1.º - Ficão creados os lugares do Zeladores dos Cemiterios desta Villa e Freguezia de Itapecerica, vencendo cada um delles a gratificação de 60$000 annuaes. Estes Zeladores serão nomeados pela Camara e servirão emquanto convier á mesma.
Art. 2.° - Aos Zeladores compete :
§ 1.º - Tratar do asseio e decencia do Cemiterio; ter sempre duas sepulturas abertas, de sete palmos de profundidade e sete de comprimento, para servirem aos primeiros cadaveres que tiverem de ser sepultados, ficando a seu cargo o enterramento.
§ 2.° - Guardar a chave do Cemiterio e representar o que convier e fôr a beneficio do Cemiterio.
§ 3.° - Fazer limpar o Cemiterio de dous em dous mezes ; cuidar na conservação dos muros e plantas, e velar para que não entrem cães ou outros animaes.
§ 4.° - Marcar os lugares e espaços sufficientes para as catacumbas ; zelar na conservação destas, participando á pessoa da famliia, a quem pertencer, qualquer inconveniente que seja preciso remover, e á Camara, se fôr preciso demolir.
§ 5.º - Numerar todas as catacumbas e abrir dellas uma matricula em livro proprio, designando seu numero, nome da pessoa enterrada, e o dia em quo foi recebido o corpo.
§ 6.° - Receber o corpo junto á sepultura, que já deve ter aberta, e enterral-o convenientemente, calcando a terra que fôr necessaria; quando, porém, alguma pessoa quizer fazêl-o, o poderá, debaixo sempre de sua inspecção.
Art. 3.° - Pelo risco e abrimento da sepultura e enterramento de cadaver, cobrará o zelador 3$000, sendo para a Camara 1$000, e para o mesmo zelador 2$000 ; excepto dos pobres que obtiverem gratis a encommendação eita pelo Parocho ; e neste caso, a Cantara pagará 1$000 de cada corpo que dér á sepultura. Pelos anjinhos perceberá 2$000, sendo para a Camara 1$000 e 1$000 para o Zelador. Sem bilhete do Parocho, de que se acha encommendado o corpo, não será elle recebido pelo Zelador.
§ uníco. - O Zelador tem direito a 1$000, ainda mesmo que alguem, de vontade propria, queira fazer o enterramento ; a mesma disposição é applicavel aos que enterrarem em catacumbas.
Art. 4.° - Não se abrirá segunda vez uma sepultura, emquanto houver terreno em disponibilidade. O Zelador, tirando uma linha na frente, irá por ella abrindo sepulturas até ao fim, e assim successivamente.
Art. 5.° - Nenhum cadaver será dado á sepultura sem que tenhão decorrido 24 horas, e tendo sido repentinamente morto, sem ter havido participação da autoridade policial; sob pena de 20$000 de multa.
Art. 6.° - Os corpos serão sepultados immediatamente que forem conduzidos ao Cemiterio, excepto se houver ovdem em contrario da autoridade policial ou criminal, ou se não tiverem sido satisfeitas as disposiçõos do artigo antecedente. Os infractores serão multados em 20$000.
Art. 7.° - Quando fôr a molestia contagiosa, o cadaver deverá ser conduzido ao Cemiterio em caixão bem fechado, sob pena do incorrerem os infractores na multa de 20$000.
Art. 8.° - Os Zeladores arrecadaráõ e farão a escripttiração sobre sepulturas, e para isso terão um livro com termo de abertura e encerramento, numerado e rubricado pelo Presidente da Camara e por ella fornecido.
Art. 9.° - Fica prohibido o enterramento de corpos nas Igrejas, capellas, sacristias, e mesmo arredores destes edificios do Municipio. O infractor será multado em 30$000.
Art. 10. - Uma commissão da Camara mandará fazer em todo o Cemiterio ruas com largura sufficiente, tendo em vista a economia do terreno, havendo entre ellas espaço bastante para o comprimento de duas sepulturas, fazendo-se tambem duas ruas transversaes symetricamente, e serão todas marcadas com arvoredos ou pedras.
Art. 11. - Ficão revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimentos execução da referida Resolução pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella so contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos sete dias do mez de Julho de mil oitocentos setenta e tres.

(L. S.)