Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 12 DE ABRIL DE 1875

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MOGY DAS CRUZES A VENDER OS TERRENOS MUNICIPAIS ADJACENTES À ESTRADA DE FERRO QUE OS ATRAVESSA

O Doutor João Theodoro Xavier, Presidente da Província de São Paulo, etc., etc., etc.

Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial, sobre proposta da Camara Municipal de Mogy das Cruzes, decretou a Resolução seguinte :
Artigo unico. - Fica a Camara Municipal da Cidade do Mogy das Cruzes antorisada para vender em porções, com as solemnidades legaes, os terrenos municipaes adjacentes a estrada de ferro que os atravessa ; revogadas as disposições contrarias.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida resolução pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos doze dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e cinco.

(L. S. )
João Theodoro Xavier.

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo , aos doze dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e cinco.

João Joaquim Cardoso de Mello