O Doutor João Theodoro Xavier, Presidente da Provincia de São Paulo, etc., etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial, sobre proposta da Camara Municipal do Belem de Jundiahy, decretou a Resolução seguinte:
Art. 1.° - Fica creado o imposto de capitação neste Municipio, por espaço do dous annos só para o fim de com seu producto fazer-se ou construir-se um edificio que sirva para casa de Camara e Cadêa.
Art . 2.° - A capitação sera de 1$ por pessoa livre, maior de quatorze annos, e 2$ por escravo de qualquer idade que seja, isto annualmente.
Art. 3.° - O lançamento para o imposto será feito pelo Procurador da Camara, todos os annos, com trinta dias de antecedencia, e por Editaes.
Art. 4.° - Os que se julgarem prejudicados com o lançamento, recorreráõ a Camara, no dito prazo, podendo esta deferir ou indeferir, conforme entender ser da justiça, ficando á parte salvo o recurso ordinario.
Art. 5.° - A cobrança deste imposto será feita pelo Procurador da Camara, em época que pela mesma fôr determinada.
Art. 6.° - Ficão revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento da referida Resolução pertencer, que a cumprão a fação cumprir tão inteiramente como nella se contem
O Secretario desta Provincia a faca imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos vinte dia do mez de Abril de mil oitocentos e setenta e cinco.
( L. S)
JOÃO THEODORO XAVIER.
Para V. Exc. vêr, João Soares a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo, aos vinte dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e cinco.,
José Joaquim Cardoso de Mello.