O Doutor João Theodoro Xavier, Presidente da Provincia de São Paulo, etc., etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou a seguinte Resolução:
Artigo unico. Fica revogada a Resolução n. 5 de 13 de Março de 1874; revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto a todas Autoridade a quem o conhecimento e execução da referida Resolução pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar, e correr.
Dada no Palacio do Governo de S.Paulo, aos doze dias do mez de Março de mil oitocentos e setenta e cinco.
(L.S. )
JOÃO THEODORO XAVIER.
Para V.Exc. vêr, João Soares a fez.
Publicada na Secretaria do Goveno S. Paulo, aos onze dias do mez de Março de mil oitocentos setenta e cinco.
José Joaquim Cardoso de Mello.