Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 02 DE ABRIL DE 1876

AUTORISA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DE CAMPINAS E DE JACAREÍ A CONTRATAR COM AS CASAS DE MISERICÓRDIA OU COM QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, O ENTERRAMENTO DE CADÁVERES, FICANDO AS TABELAS SUJEITAS À APROVAÇÃO DO PRESIDENTE

O Juiz de Direito Sebastião José Pereira, Presidente da Provincia de S. Paulo, etc., etc., etc.

Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou a seguinte Resolução :
Artigo unico. - Ficão autorisadas as Camaras Municipaes de Jacarehy e de Campinas a contratar com as casas de Misericordia, ou com quem melhores condições offerecer, o enterramento de cadaveres, ficando as tabellas sujeitas a approvação do Presidente.
Revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Resolução pertencer, que a cumprão e facão cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos dous dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e seis.
(L. S. )
SEBASTIÃO JOSÉ PEREIRA.
Para V. Exc vêr, Julio Nunes Ramalho a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo, aos dous dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e seis.
José Joaquim Cardoso de Mello.