RESOLUÇÃO N. 6

Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitante, que a assembléa legislativa provincial, sobre proposta da camara municipal da cidade de Jundiahy, decretou a resolução seguinte:
Art. 1.° - Fica creado neste municipio o lugar de jardineiro municipal com a gratificação de quatrocentos mil réis annuaes.
Art. 2.º - Por todo o cargueiro de aguardente, que entrar de outro municipio para este, vendido ou para vender-se, effectuando-se esta pagará mil réis. Revogado o § 1.º do art 144 das posturas de 10 de maio de 1870.
A infracção será punida com dez mil reís de multa e vinte e quatro horas de prisão ao comprador e vendedor.
§ 1.º - Para mascatear em fazendas, miudezes, obras de falhas e cobre etc., pagarão annualmente precedendo a competente licença vinte mil réis
§ 2.º - Os amoladores de instrumentos e engraxadores de calçado pagarão annualmente cinco mil réis.
§ 3.º - Para dar espectaculos dramaticos, por cada uma noite dez mil réis, ou com mil réis annuaes precodendo a competente licença a qual será intransferivel.
Art. 3.º - Os negociantes desta cidade são obrigados a fecharem seus negocios nos domingos e dias santos as quatro horas da tarde. A infracção será punida com dez mil réis de multa dobrada na reincindiva.
Paragrapho unico. - Não ficam comprehendidos na presente disposição as padarias, açougues, boticas, billares e botequias.
Art. 4.° - Ficam revogadas as disposições em contrario
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida resolução pertence, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contem.
O secretario desta província a faça imprimir, publicar e correr
Dada no palacio do governo de S. Paulo, aos sete dias do mez de Abril de mil oitocentos cetenta e nove.

(L. S.)
LAURINDO ABELARDO DE BRITO.

Para v. exc. ver, João Maria Rodrigues de Vasconscellos a fez.
Publicada na secretaria do governo de S. Paulo, aos sete dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e nove.

José Joaquim Cardoso de Mello.