RESOLUÇÃO N. 14

Art. 1.° - As ruas, travessas e avenidas que so abrirem na cidade terão, pelo menos, quinze metros de largura e serão alinhadas com toda regularidade, salvo se, qualquer obstaculo invencivel se oppuzer á medida. As praças ou largos serão quadrados, excepto se por necessidade ou por aformosamento se entender que deva ser modificada essa fórma.
Art. 2.° - Quando a camara tiver feito o calçamento ou abaulamento de uma rua por qualquer systema que adoptar, os proprietarios de casas ou terrenos com frente para a mesma rua, serão obrigados, dentro do prazo improrogavel de tres mezes, depois de concluida a obra municipal, a fazerem calçar as respectivas testadas.
§ 1.° - O calçamento de taes testadas será feito pela fórma e com o material que a camara designar.
§ 2.° - A camara logo que resolver o calçamento ou abaulamento de qualquer rua, fará publicar por editaes, com a precisa antecedencia, as condições em que deve ser feito o calçamento das testadas, e igualmente mandará dar as guias dos respectivos nivelamentos, devendo os proprietarios pagarem os competentes emolumentos.
§ 3.° - Esta obrigação relativa nos proprietarios entende-se igualmente com todos aquelles que tiverem predios dando para as ruas que já estejam calçadas ou abauladas.
§ 4.° - Os preceitos do presente artigo referem se a qualquer especie de predios, edificios ou terrenos. Quando qualquer destes pertencer a associações ou a corporações de qualquer genero, os respectivos representantes legaes deverão desempenhar-se da obrigação ácima imposta. Os infractores de qualquer das disposições estabelecidas no presente artigo incorrerão (os proprietarios dos predio) na multa de 30$000. Se a falta consistir em não ter sido feito o calçamento, será elle realisado á custa dos mesmos infractores, sem prejuizo do pagamento da referida multa. Se a falta consistir na violação da fórma prescripta pela camara, para o calçamento, será este desmanchado e refeito á custa dos infractores, e isto igualmente sem prejuizo da referida multa.
Art. 3.° - As testadas dos predios que derem para ruas não calçadas poderão ser igualmente calçadas, precedendo o nivelamento dado pelo arruador da camara e sendo feita a obra de conformidade com o que fôr disposto pela mesma camara, ficando os proprietarios sujeitos á multa de 20$000, se não pedirem o nivelamento ou se não o observarem a fórma que lhes fôr traçada, sendo o calçamento demolido, e reconstruido á sua custa neste ultimo caso.
§ unico. - Na hypothese do presente artigo, o calçamento terá a largura e declive que forem determinados pela camara, sob proposta do arruador.
Art. 4.° - Serão calçadas desde logo as testadas dos predios que derem faço para os largos, praças e passeios ou ruas, quer calçadas ou abauladas, quer não, pela camara, dentro de um quadro marcado pela mesma, abrangendo a parte central da cidade. O calçamento, nesta hypothese, será feito de accordo com o disposto no art. 2° , e os infractores da presente disposição incorrerão nas penas estabelecidas no mesmo artigo.
Art. 5.° - Os proprietarios de predios comprehendidos nas disposições dos tres artigos antecedentes ficam obrigados a reformar ou concertar o calçamento de suas testadas sempre que se acharem arruinadas, ou por qualquer modo fóra das condições prescriptas, sob as penas estabelecidas nos mesmos artigos.
Art. 6.° - Os possuidores de terrenos na cidade, por qualquer especie de titulo, serão obrigados a edificar ou a murar ditos terrenos. Neste ultimo caso a camara marcará um prazo rasoavel, em edital, para ser feito o muro.
§ 1.° - Os muros serão de tijollos, pedras, ou outro qualquer material acceito nas construções modernas. Nos logares humidos os muros poderão ser substituidos por outra qualquer especie de fecho, precedendo licença da camara.
§ 2.° - Os muros do primeiro quadro serão feitos e cobertos conforme o padrão dado pela camara.
§ 3.° - O muro ou fecho terá de altura tres metros e dez centimetros, dentro de um quadro marcado pela camara, e dous metros e cincoenta centimetros fóra deste quadro. Este quadro poderá ser alterado pela camara, quando ella julgar conveniente. Os infractores de qualquer das disposições ácima estabelecidas incorrerão na multa de 30$000, além de ser feita ou reformada a obra á sua custa. 
Art. 7.° - Os portões que derem entrada para qualquer terreno dentro da cidade não poderão ter menos de um metro e quarenta centimetros de largura e dous metros e cincoenta centimetros de altura. As respectivas folhas, quer de madeira, quer de grade de ferro, serão pintadas. Os infractores incorrerão na multa de 20$000, além de ser feita ou reformada a obra á sua custa.
Art. 8.° - As casas que de hora em diante se edificarem na cidade poderão ser feitas de accordo com o gosto o architectura das construcções modernas, com tanto que não se apartem das seguintes prescripções:
§ 1.° - Deverão ter cinco metros pelo menos de altura, medidos do nivel da rua até o forro da beira do telhado, ou até o começo da platibanda, se forem deste systema; isto nos primeiros pavimentos das frentes; nos segundos deverão ter quatro metros e quarenta centimetros e tres metros e sessenta centimetros nas demais, salvo se medidas de segurança e solidez exigirem maior ou menor dimensão do segundo pavimento em diante.
§ 2.° - As respectivas portas terão não menos de dous metros e vinte e cinco centimetros, e um metro e vinte centimetros de largura; e as janellas um metro e quarenta centimetros de altura, e um metro e vinte centimetros de largura.
§ 3.° - As paredes principaes ou pilares que tenham de sustentar as casas ou edificios deverão ser feitas com a solidez precisa para garantir a segurança da construcção.
§ 4.° - As portas e janellas não poderão ter rotulas de páu, postigos, cancellas, balcões ou folhas que abram para a rua. As saccadas ou peitoris das janellas de sobrado deverão ser de ferro, qualquer metal ou pedras estimadas nas construcções modernas.
§ 5.° - As beiras das casas, quando estas não forem de platibandas, serão encachorradas e forradas de taboas ou cimalhão de tijollos, não excedendo este de um decimo de altura da casa, salvo casos especiaes. As beiras não poderão exceder a um decimo da altura das casas. Os umbraes não poderão ter mais de um decimo de saliencio para a rua, fóra do alinhamento.
§ 6.° - As beiras que derem para a rua terão um encanamento de folha ou metal solido para receber as aguas pluviaes que cahirem do telhado, e deital as em outros canos embutidos na parede, afim de soltal-as ao nivel do chão, além do calçamento das testadas, devendo passar a agua por baixo deste quando houver altura sufficiente, e quando a não houver se fará uma concavidade de um decimetro de diametro afim de por ella passar o encanamento, de modo a não espalhar-se a agua por cima do calçamento.
§ 7.° - As portas o janellas não poderão ter escadas ou degráus salientes para a rua. Os infractores de qualquer das disposições ácima prescriptas incorrerão na multa de 30$000, além de ser desmanchada ou reformada a obra á sua custa. Esta multa será imposta aos donos da obra quando o plano desta tiver sido dado ou approvado por elles em sentido contrário ao que ficou estabelecido. Quando, porém, os donos da obra possam provar que a infracção foi commettida sem sciencia sua, o mestre da obra ou pessoas por elle encarregadas incorrerão na multa comminada, e correrá por conta dos donos a reconstrucção da mesma obra. Quer n'uma quer n'outra hypothese, porém, os mestres das obras serão multados.
Art. 9.° - As casas ou edificios antigos que não estiverem nas condições do artigo antecedente ficarão sujeitos a ellas quando tenham de ser reconstruidas, ou quando passarem por qualquer concerto, que consista na renovação das paredes da frende, inclusive esteios e telhados.
§ 1.° - Nessas condições comprehendem se alinhamentos e nivelamentos, se as casas ou edificios estiverem fóra das prescripções legaes quanto a estes pontos. Os infractores destas disposições incorrerão na pena do artigo antecedente.
§ 2.° - O preceito do presente artigo poderá ser; dispensado pela camara com relação ás casas que estiverem fóra do quadro central da cidade, se os proprietarios provarem a absoluta falta de meios para cumpril-o.
Art. 10. - Os edificios, cuja frente se achar em ruinas ou vier a cahir, deverão ser immediatamente reedificados nessa parte, pela fórma estabelecida no art 9.° Para isso a camara concederá um prazo razoavel, e poderá espaçal-o se houver motivos attendiveis. Os infractores incorrerão nas penas do referido art. 9.°
Art. 11. - As casas de platibanda ou de soteia deverão ser edificadas nas mesmas condições do art. 9°. A respectiva altura se contará do passeio á primeira cimalha da platibanda; sobre a cimalha deverá medir a platibanda pelo menos um metro de altura até a ultima cimalha. Os infractores incorrerão nas penas do art. 9.°
Art. 12. - E' prohibido construir puchados pelo systema chamado meia agua, ou qualquer outra especie de edificação, com face para a rua, a não ser nas condições dos arts. 8° e 11. Os infractores incorrerão nas penas estabelecidas nos mesmos artigos.
Art. 13. - Os proprietarios de qualquer edificio ou terreno, em cujas paredes ou muros se acharem collocados nomes das ruas ou largos, numeração de predios ou qualquer outro egual, mandado fazer pela camara, serão obrigados a conserval-os ou collocal-os de novo, quando tiverem de concertar ou por qualquer sorte modificar as ditas paredes e muros. Os infractores incorrerão na multa de 20$000, além de ser feita a obra á sua custa.
Art. 14. - O § 4° do art. 8° poderá ser dispensado com relação aos pavimentos superiores dos sobrados e as janellas das casas assobradadas, uma vez que se achem estas a uma altura de dous metros, e ainda assim precedendo licença da camara, se esta entender dever dal-a. Os infractores, isto é, os que não obtiverem a dita licença, incorrerão na multa de 20$000, além de ser a obra reconstruida á sua custa, de conformidade com o art. 8.°
Art. 15. - Os que começarem uma edificação de qualquer genero, dando faces para as ruas da cidade, serão obrigados a continual-a até ficar inteiramente concluida, salvo se provarem qualquer obstaculo ou impedimento invencivel, e se por isso obtiverem um prazo razoavel concedido pela camara. Fóra deste caso o fiscal marcará um prazo para a continuação da obra, quando se achar ella interrompida. Os infractores incorrerão na multa de 30$000 de cada prazo que se succeder, os quaes nunca poderão ser maiores ou menores de um mez.
Art. 16. - As casas ou muros, cujas frentes não forem construidas de tijollos, cantaria ou qualquer outro material adoptado nas construcções modernas, e que dispensem pintura, deverão ser pintadas e caiadas. Quando a pintura fôr feita a oleo, esta se renovará de quatro em quatro annos, quando fôr feita á cal, esta se renovará de dous em dous annos, salvo se os proprietarios demonstrarem a inutilidade dessa medida, provando que a pintura ou caiação se acha em perfeito estado, devendo estes factos serem averiguados por uma commissão da camara ou pelo fiscal a mandado della. Os infractores incorrerão na multa de 30$000, além de ser feita a obra á sua custa.
Art. 17. - Os que tiverem de construir ou reconstruir qualquer edificio, tendo de tocar em paredes divisorias com outros predios, deverão dar aviso ao proprietario confinante, com antecedencia de tres dias, pelo menos. Outrosim, deverão collocar signaes ou pôr vigias nas ruas, afim de que os transeuntes ou os visinhos não sejam victimas de algum desastre. Esta medida poderá ser substituida por feicho solido e completamente tapado de taboas, de modo que a construcção fique por elle abrigada. Este feicho nunca poderá ter largura maior de um metro e vinte centimetros.
§ unico. - Na frente de qualquer edificio em construcção ou reconstrucção os respectivos proprietarios serão obrigados a conservar durante a noite um lampeão acceso, quando houver andaime ou material accumulado na mesma frente. Os infractores incorrerão na multa de 20$000 e o duplo nas reincidencias.
Art. 18. - Nenhum edificio poderá ser construido fóra do alinhamento das ruas, excepto se for dentro dos terrenos murados, na conformidade das presentes posturas. Os infractores incorrerão na multa de 80$000 e ficarão sujeitos a demolir a obra ou a fazar o muro e portão na fórma estabelecida.
Art. 19. - Os que tiverem de fazer edificações nas cidades, por si ou pelos mestres de obras, serão obrigados a demolir os andaimes que se houverem feito dentro de quatro dias depois de concluída a construcção, concertando os buracos ou estragos que houverem occasionado no calçamento ou no leito da rua. Outrosim, não se poderão accumular materiaes nas ruas para qualquer construcção, uma vez que possam ser depositados dentro do terreno em que se projecta a obra. No caso contrario poderão ficar nas ruas ou logares publicos, uma vez que se deixe livre passagem para transito de pessoas e carros. Os infractores incorrerão na multa do 30$000, além de ser o serviço feito á sua custa.
§ unico. - Entende-se por infractor, no primeiro caso os donos da obra, e nas demais hypotheses os mestres.
Art. 20. - E' prohibido edificar ou fazer qualquer obra nas ruas, praças ou logares publicos sem autorisação da camara. Esta autorisação poderá ser concedida quando se tratar de coretos, arcos ou identicos symbolos de festividades, espetaculos e outras construcções provisorias; mas os concessionarios deverão repor o calçamento ou leito da rua ou largo no mesmo estado em que tiverem achado antes da obra que fizerem. Os infractores incorrerão na multa de 30$000.
Art. 21. - Os que possuirem muros ou tapagem de qualquer especie em estado de ruina, ameaçando desastre ou perigo, serão obrigados a demolil-o em todo ou em parte, conforme fôr total ou parcial a ruina. Se o não fizerem sob intimação e prazo marcado pelo fiscal, dará este incontinente parte á camara, que, conhecendo do caso, proferirá sua decisão Os infractores dono de edificio, muro ou tapagem, incorerão na multa de 30$000, além de ser feita a obra á sua custa. Outrosim, serão constrangidos a pagarem as despezas que forem feitas com exames e mais actos precisos.
Art. 22. - Os mestres de obras que por impericia ou por outro qualquer motivo não fizerem qualquer construcção nas necessarias condições du solidez e segurança incorrerão na multa de 30$000, além de serem obrigados a reconstruir a obra nos termos precisos, guardadas as disposições do art. 21.
§ 1.° - No caso de cahir a construcção por falta de solidez, os mestres da obra, ou na falta destes os responsaveis pela execução da mesma, incorrerão na multa de 30$000.
§ 2.° - Nesta mesma multa incorrerá o fiscal se não proceder como lhe compete no presente caso e no artigo antecedente.
§ 3.° - Esta disposição estende se á qualquer especie de construcção, como coretos, palanques, archibancada para espectaculos, etc.
Art. 23. - E' prohibido fazer-se excavações ou buracos nas ruas ou largos para tirar terra, areia ou outro material, sem ser para os pequenos usos domesticos. Os infractores incorrerão na multa de 30$000.

TITULO II

Art. 46. - Os paes de familia e os individuos a elles equiparados são obrigados a fazer vaceinar seus filhos menores e pessoas que estiverem em seu poder. Os infractores incorrerão na multa de 10$000 que se repetirá tantas vezes quantas couberem na alçada da camara, conforme os avisos e prazos que lhe forem dados pelo fiscal.
§ unico. - O preceito do presente artigo suspende se:
1.° - Havendo obstaculo invencivel que se opponha a seu cumprimento.
2.° - Quando não haja no municipio vaccinador official e lympha vaccinica fornecida pela camara ou pelos poderes publicos.
Art. 47. - Sempre que houver no municipio vaccinador official e lympha vaccinica poderá esta ser applicada por aquelle ou qualquer medico á escolha dos particulares. No primeiro caso, porém o vaccinado deve ser apresentado dentro de oito dias para ser examinado e aquilatar se do seu estado, aproveitando-se delle a lympha vaccinica que puder fornecer em favor de outras pessoas.
Art. 48. - As pessoas que tiverem em seus terrenos pantanos ou logares alagadiços, ou em que fiquem aguas estagnadas, de modo a produzirem exhalações miasmaticas, são obrigados a fazerem aterros ou a esgotarem taes pantanos. A natureza mephitíca de taes logares será determinada por exame de peritos, chamados por uma commissão da camara. Os infractores incorrerão na multa de 30$000, além de ser o serviço feito á sua custa.
§ unico. - No preceito do presente artigo comprehendem-se os depositos de lixo ou de qualquer materia infecta que os proprietarios façam ou admittam fazer em seus terrenos ou mesmo no interior das casas.
Art. 49. - Os possuidores de terrenos ribeirinhos dos corregos ou aguadas da cidade, são obrigados a fazerem a limpeza o desobstrucção das mesmas até nas divisas, nos mezes de Junho e Setembro de cada anno. Os infractores incorrerão na multa de 30$000, além de ser o serviço feito á sua custa.
§ unico. - No preceito do presente artigo são comprehendidos os proprietarios de terrenos pelos quaes passem vallas ou esgotos feitos para as aguas pluviaes, devendo neste caso  a limpeza ser permanente, e não sómente nos mezes indicados.
Art. 50. - Os que tiverem cocheiras ou estrebarias na cidade, são obrigados a conserval-as no melhor estado de asseio possivel, fazendo remover o lixo de doze em doze horas. Os infractores incorrerão na multa de 30$000 e no duplo nas reincidencias.
§ unico. - No preceito deste artigo comprehendem se os marchantes e pessoas identicas em relação aos couros de rezes e quaesquer outros residuos de materias infectas.
Art. 51. - E' prohibido ter ou crear porcos e outros animaes na área da cidade. Os infractores incorrerão na multa de 30$000 e no duplo nas reincidencias.
Art. 52. - E' prohibido abrir latrinas, a não ser pelo menos dous metros distantes dos terrenos alheios, salvo caso de impossibilidade verificada pelo fiscal. As latrinas serão feitas com cautelas afim de evitarem-se as exhalações e devem ser desinfectadas, pelo menos tres vezes durante o anno. Os infractores incorrerão na multa de 30$000, além de ser feito o serviço á sua custa.
Art. 53. - E' prohibido abrir casa de saude, hospital, ou qualquer estabelecimento identico para receber doentes de molestia contagiosa, dentro da cidade, quer os donos recebam estipendio quer não.
§ 1.° - Esta disposição comprehende as casas já existentes para doentes de outras molestias.
§ 2.° - Tambem comprehende as casas particulares que receberem a tratamento doentes estranhos á familia do respectivo dono. Na palavra estranhos não se comprehende os amigos intimos e os recommendados de fóra do municipio. Os infractores incorrerão na multa de 30$000.
Art. 54. - Em occasião de epidemias ou quando lavrarem molestias contagiosas, a camara nomeará uma commissão que, de accordo com peritos, determinará as medidas hygienicas a serem adoptadas e o modo e o tempo de se fazerem as desinfecções pelas casas da cidade. Os moradores da cidade são obrigados a seguirem o que fôr estabelecido por essa commissão em editaes. Os infractores incorrerão na multa de 30$000.
Art. 55. - Os que trouxerem escravos em comboio de fóra do municipio para venderem dentro delle, são obrigados a estacionar, por espaço de trinta dias, em um quadro fóra da povoação e que fôr determinado pela camara. Os infractores incorrerão na multa de 30$000.
Art. 56. - E' prohibido aos morpheticos vagarem pelas ruas e praças da cidade, os quaes serão intimados pelo fiscal para que se retirem, pedindo, no caso de não obedecerem, o auxilio da policia. O fiscal que infringir esta disposição incorrerá na multa de 30$000, imposta pela camara. Para imposição desta multa bastará a denuncia de um cidadão, baseada no attestado de duas testemunhas.
Art. 57. - E' prohibido:
1.° - Ter estabelecimento de cortume na cidade ou seus arrabaldes.
2.° - Ter dentro da cidade e arrabaldes fabrica de sabão, oleos ou qualquer outra materia em que se empreguem ingredientes que possam exhalar vapores mephiticos ou corruptores da atmosphera e prejudiciaes á saude publica, ou mesmo incommodo ao olphato.
3.° - Ter dentro da cidade fornos de fundição de metal ou metaes. A camara marcará um quadro fóra da cidade em que se possam levantar os estabelecimentos de que trata o presente artigo. Os infractores incorrerão na multa do 30$000, além de serem obrigados a removerem os estabelecimentos para o quadro designado, em prazo que lhes fôr marcado.
Art. 58. - E' prohibido:
§ 1.° - Vender ou expôr á venda generos falsificados, tanto para comer como para beber, ou que se achem corrompidos ou deteriorados, quer pela acção do tempo, quer pela maneira per que foram preparados.
§ 2.° - Misturar ao assucar ou ao pão materias estranhas que com aquelles se confundam para augmentar lhes o peso ou para qualquer outro fim. Os infractores incorrerão na multa de 30$000 além de serem os generos inutilisados pelo fiscal á vista do exame de peritos.
Art. 59. - As roupas que tiverem servido a doentes de hospitaes, enfermarias e outros estabelecimentos semelhantes, serão lavadas em logar onde não possa haver exhalação de miasmas em aguas correntes fóra da cidade, em pontos dos quaes as aguas já não possam ser utilisadas pela população. Os infractores incorrerão na multa de 20$000 e no duplo nas reincidencias.
Art. 60. - São obrigados a conservarem sempre limpos e a fazerem caiar ou pintar, ao menos uma vez por anno, os seus respectivos predios:
1.° - Os donos de tavernas, botequins, hoteis e qualquer outro estabelecimento onde se vendam comestiveis.
2.° - As casas de saude e enfermarias. Os infractores incorrerão na multa de 30$000, além de ser feito o serviço á sua custa.
Art. 61. - E' prohibido matarem se corvos dentro do municipio. Os infractores incorrerão na multa de 10$000.

TITULO IV

Art. 62. - E' prohibido matar ou esquartejar gado de qualquer especie para o consumo da população, a não ser no matadouro publico ou em logares designados e com licença da camara.
§ 1.° - Antes de ser morto para consumo qualquer especie de gado, o marchante dará aviso ao administrador do matadouro, afim de serem notados, em livro apropriado, a côr e signaes respectivos, e verificando o estado de saude do gado, que deve ser tal, que, além de são, não esteja demasiadamente magro.
§ 2.° - Se depois de cortado o gado apparecer na carne qualquer indicio de deterioração ou máu estado de saude, o administrador do matadouro o mandará enterrar á custa do dono. O infractor incorrerá na multa de 30$000.
Art. 63. - A carne que sahir do matadouro será vendida em casas apropriadas, publicamente, ou pelas ruas, com licença da camara, sempre de modo que possam ser inspeccionados os logares em que fôr exposta, ou os objectos em que fôr conduzida. Tanto os açouques como os objectos em que fôr conduzida a carne deverão ser conservados na mais perfeita limpeza.
§ 1.° - Os vehiculos de conducção da carne serão cobertos e fechados com venezianas lateraes, para que haja ventilação sufficiente.
§ 2.° - Esses vehiculos deverão ter ganchos em que a carne seja pendurada.
§ 3.° - A conducção da carne para fóra do matadouro se fará no inverno das duas horas da tarde em diante e no verão das quatro em diante.
§ 4.° - Os marchantes ou conductores de vehiculos de que trata o presente artigo ou qual quer negociante de carne, não poderão transitar pelas ruas com as vestes ensanguentadas. Os infractores incorrerão na multa de 20$000.
Art. 64. - E' prohibido:
§ 1.° - Reter o gado destinado ao consumo publico mais de dous dias no matadouro
§ 2.° - Matar o gado nestas condições antes de decorridas doze horas depois de entrado no matadouro ou lugares para isso designados.
§ 3.° - Recolher o gado para o matadouro fóra das horas marcadas em edital pela camara, bem como matal o fóra das horas para isso designadas, tendo-se em altenção as differenças de tempo, com respeito ao verão e inverno.
§ 4.° - Ter balcão nos açougues e talhos não ser de marmore.
§ 5.° - Ter a carne dependurada sobre a parede não havendo de permeio pannos brancos, perfeitamente limpos, os quaes serão renovados todos os dias.
§ 6.° - Deixar de lavar e fazer completamente a limpeza dos açougues e talhos, todos os dias.
§ 7.° - Cortar-se a carne sem ser com serrote apropriado, de modo que não produzam esquirolas e pedaços de ossos.
§ 8.° - Atravessar nos caminhos do municipio o gado que os respectivos donos trouxerem para cortar por si mesmos.
§ 9.° - Conservar nos açougues, talhos e quintaes resíduos de qualquer natureza, como couros, que passam corromper-se e tornar immundos taes logares. Os infractores incorrerão na multa de 20$000, e no duplo nas reincidencias.
Art. 65. - O administrador do martadouro será obrigado a conserval-o sempre limpo e fazer renovar a agua no tanque que a camara mandará construir para o gado beber e mais misteres precisos. A infracção deste artigo importa na multa de 30$000 e no duplo nas reincidencias.
Art. 66. - Haverá no matadouro um livro rubricado pelo presidente da camara em que se farão os assentamentos precisos ou relativos aos donos do gado que se cortar ali, com especificação de côr, marca e mais característicos do gado.
Art. 67. - Os que provocarem desordem e se tornarem turbulentos e incorrigiveis dentro do matadouro, além da multa em que forem julgados incursos, poderão ser suspensos de cortarem gado no mesmo matadouro por um tempo que a camara designar. Os infractores incorrerão na multa de 20$000 e no duplo nas reincidencias.

TITULO V

Art. 68. - Os que se estabelecerem ou já tiverem casa de negocio de qualquer especie, uma vez que se achem comprehendidos nas disposições do codigo commercial, são obrigados a tirar todos os annos, uma licença, pagando os impostos competentes até o fim do mez de Julho.
§ 1.° - Estas licenças podem ser concedidas pela camara ou por seu presidente quando ella não estiver funccionando.
§ 2.° - As licenças assim concedidas durarão até o fim de Junho e não poderão ser transferidas de uns a outros negociantes e nem de uns a outros negocios.
§ 3.° - Na disposição do presente artigo comprehendem-se os mascates e quaesquer outras pessoas que vendam joias, fazendas e generos indeticos pelas ruas. Na hypothess deste cada vehiculo, taboleiro, caixinha ou qualquer outro systema de conducção fica sujeito a uma licença especial. Os infractores incorrerão na multa de 30$000 e ficam sujeitos á apprehensão dos objectos até o pagamento da multa.
Art. 69. - Os negociantes que venderem por pesos e medidas devem fazel-os aferir todos os annos. Os que forem já estabelecdos farão este serviço até o fim de Julho; os que de novo se estabelecerem, na épocha em que abrirem suas casas, e depois nos prazos supra designados.
§ unico. - Os pesos e medidas devem ser perfeitos e do sytema metrico adoptado no paiz, sendo prohibido alteral os depois da aferição, ou vender com alteração de quantidade, dimensão ou pesos legaes, usando de qualquer falsificação para isso. Os infractores incorrerão na multa de 30$000.
Art. 70. - E' prohibido:
§ 1.° - Ter nas casas de negocio escravos vendendo ou administrando.
§ 2.° - Ter nas casas de negocio ajuntamento de escravos (quando o numero passar de quatro) ou de pessoas que façam vozeria ou tumulto.
§ 3.° - Vender bebidas alcoolicas a pessoas já embriagadas.
§ 4.° - Ter occultos os pesos, medidas e balanças de modo que não possam ser vistos pelo comprador ou por qualquer outra pessoa.
§ 5.° - Atravessar ou comprar para vender, nas estradas, ruas ou logares publicos, os generos que estiverem sujeitos á praça do mercado, sem obterem alta da mesma praça.
§ 6.° - Ter nas testadas das casas de negocio qualquer objecto que embarace o transito, excepto os empanados e amostras collocados em altura sufficiente para deixar a passagem livre aos transeuntees. Os infractores incorrerão na multa de 30$000 e no duplo nas reincidencias.
Art. 71. - O negociante que comprar a escravos objectos que elles ordinariamente não podem possuir, como ouro, prata, pedras preciosas, assucar, café e outros semelhantes, sem autorisação por escripto de seu senhor ou administrador, incorrerá na multa de 30$000.

TITULO VI