Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial, sob proposta da camara municipal da cidade de casa-Branca, decretou a resolução seguinte : 

Art. 1.° - O cemiterio publico novamente construído na cidade de Casa-Branca e os que para o futuro tambem o forem, em qualquer dos pontos do municipio, ficam debaixo da inspecção da camara municipal, cumprindo aos fiscaes respectivos zelar sobre a observancia das ordens da mesma camara e execução do presente regulamento, propondo quaesquer medidas que julgar conveniente ao bem publico e ao serviço e conservação do estabelecimento.
Art. 2.° - O cemiterio será immediatamente dirigido por um administrador nomeado pela camara ; nas faltas deste substituil-o-ha pessoa por elle proposta e approvada pela camara, ou quem interinamente seja nomeado
Art. 3.° - Haverá um ou mais serventes, quantos forem necessarios para o serviço, não podendo seu numero ser alterado sem ordem da camara.

TITULO II

DO ADMINISTRADOR E DOS SERVENTES

Art. 4.° - Ao administrador incumbe :
§ 1.º - Ter sob sua guarda, livros, papeis e utensílios do estabelecimento.
§ 2.º - Dirigir todo o serviço de conformidade com o presente regulamento, procurando conservar o cemiterio no maior grau de aceio.
§ 3.º - Escripturar todos os livros do estabelecimento.
§ 4.º - Communicar ao presidente da camara a falta dos empregados e propôr as medidas que julgar conveniente.
§ 5.º - Assignar semanalmente a féria dos escreventes e a conta de quaesquer despezas, respondendo pela exactidão e boa applicação dellas.
Art. 5.º - Vencerá annualmente a gratificação de trezentos e sessenta mil réis, pagos por trimestres,
Art. 6.º - Aos serventes incumbe :
§ unico. - Cavar as sepulturas, fazer os enterrarnentos, fechar as sepulturas, de conformidade com este regulamento e as ordens do administrador, varrer, carpir, remover terra e fazer quaesquer serviços internos ou externos do cemiterio, sempre em cumprimenta das ordens do administrador e para esse fim tendente ao aceío, á conservavão e aformoscamento do estabelecimento.
Art. 7.º - Cada servente terá o vencimento que pela camara fôr determinado.

TITULO 'III

DA ESSCRIPTURAçÃO E SERVIÇO DO CEMlTERIO

Art. 8.º - Para a escripturação haverá, além do outro livro que ao depois se julgue necessario, um livro para assentamento de obitos e enterramentos. outro para registro dos recibos do procurado: da camara, de importancia de sepulturas, outro para registro de ordens e quaesquer correspondencias, todos abertos, numerados e rubricados pelo presidente da camara
Art. 9.º - No livro de obitos ou enterramentos se mencionará o numero da sepultura, com declaração de ser cova ou catacumba, publica ou particular, o anno, mez o dia do enterramento, o nome, coguome, edade, qualidade, estado, naturalidade, profissão e e condição do fallecido, a causa da morte, sempre que fòr conhecida.
Art. 10. - Para facilitar o serviço haverá sempre covas abertas preventivamente, quer para adultos, quer para creanças menores de doze annos.
Art. 11. - As covas para adultos deverão ter 1,54 de profundidade, 1,98 de comprimento e 0,77 de largura Para creanças menores de doze annos deverão ter 1,10 de profundidade, 1,32 de comprimento e 0,55 de largura. Umas e outras tendo o intervallo de 0,66 em circumferencia.
Art. 12. - As eovas serão cavadas seguidamente, umas immediatamente proximas as já occupadas, de modo que a numeração seja seguida, Exceptuam-se as covas ou jazigos particulares, que terão numeração especial e que serão collocadas de acordo com seus instituidores, sem prejuizo da regularidade e atormoscamento. do cemiterio.
Art. 13. - A abertura de sepulturas já occupados só terá logar passado o tempo conveniente, nunca menor de cinco annos
Art. 14. - Qualquer que seja a sepultura, cova, ou catacumba, jazigo publico ou particular, será numerado, seu numero lançado no livro respectivo por occasião de ser occupada, não podendo aer alterado emquanto nella existir o mesmo cadaver. para as covas a numeração será feita por meio de uma estaca, no meio de cada uma, tendo na extremidade superior uma chapa onde esteja gravado ou pintado o numero competente. Para as catacumbas e quaesquer jazigos de outra especie o numero será pintado ou gravado em uma de suas faces.
Art. 15. - As covas para enterramento de crianças menores de doze annos serão feitas em logar para isso reservado.
Art. 16. - Os enterramentos serão feitos em qualquer dia, das 8 horas da manhã, ao meiodia, o das 3 da tarde ao escurecer. Os cadaveres que forem conduzidos ao cemiterio, fóra das horas determinadas, serão depositados em logar para esse fim destinado.
Art. 17. - E' prohibido o desenterramento de cadaveres, assim como qualquer outra violação de sepultura, salvo os casos de exhumação, determinados por auturidades competentes.
Art. 18. - Os cadaveres serão sepultados conforme forem levados ao cemiterio, sendo prohibido o tirar-se - lhes roupa ou outro objecto ; exceptuam-se os casos em que pessoas da familia do fallecido e que cuidem do enterramento queiram retirar joias ou outro objecto de estima que esteja ornando o cadaver.
Art. 19. - Quando ua abertura de qualquer sepultura encontrar-se cadaveres não consumidos, comquanto decorrido o tempo julgado preciso para sua consumpção, será a mesma immediatamente fechada, tazendo-se a competente nota á margem do assentamento relativo ao numero da mesma sepultura.
Art. 20. - Immediatamente depois de occupadas as sepulturas o administrador do cemiterio as fará fechar ; as catacumbas por meio de tijolos e argamassa, os jazigos especiaes pelo meio conveniente a cada um, e as covas por meio de terra, que somente será socada por pilão de taida, e isso depois de cheias 0m,88 sobre o cadaver.

TITULO 'IV

DAS SEPULTURAS

Art. 21. - Além daa sepulturas publicas, que serão somente as denominadas-raraspoderão haver no cemiterio publico sepulturas perteaccentes a particulares, onde poderão collocar se lapida ou construir-se tumulos de qualquer especie
Art. 22. - Para a concessão de sepultura particular o pretendente requererá ao presidente da camara municipal, que determinará o terreno e a indemnisação, a qual será de 500 réis por Oº,22 quadradas, por espaço de cinco annos ou de 1$5000 réis pela mesma extensão perpe-tuamente.

TITULO 'V

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 23. - Para que haja logar qualquer enterramento o administrador exigirá, além da observancia das leis em vigor, o conhecimento da haver sido paga a importancia da sepultura ao procurador da camara, declaração do nome, cognome, estado, idade, qualidade, naturalidade, profissão e condição do fallecido, e sempre que fôr possivel, da enfermidade ou do successo causador da morte.
Art. 24. - Por sepultura cobrará o procurador da camara 4$000 por adulto, e 2$500 por criança menor de doze annos, ainda quando tenha de occupal-a qualquer particular que tenha sepultura especial.
Art. 25. - Só terão conducção e sepultura gratuita os cadaveres de pessoas pobres ou daquelles cuja miseria fôr attestada por qualquer autoridade do municipio
Art. 26. - Os cadaveres abandonados de proposito de logares publicos, nas proximidades do cemiterio, ou mesmo dentro delel, serão sepultados em cova separada, como de indigentes, logo que se manifeste a decomposição.
§ unico. - O administrador em tal caso tomará a precisa nota ao livro competente por forma que, sem prejuizo de confundir se com outros, possa ser exhumado, se a autoridade policial assim ordenar.
Art. 27. - Se algum cadaver fôr conduzido ao cemiterio sem que saibam se quaes seus conductores, ou se fôr encontrado nas proximidades do estabelecimento, o administrador dará parte á autoridade policial, se procedendo ao encerramento quando pela mesma autoridade fôr determinado. Se essa autoridade se demorar e o corpo ae achar em principio de putrefacção, será este sepultado em cova separada, cumprindo o administrador o que se acha determinado no § unico do art. 26 - desde regulamento.
Art. 28. - Nenhum cadaver será enterrado antes de serem passadas 24 horas depois do fallecimento, salvo ae entrar no cemiterio em estado de dissolução, ou se, por causa de epidemia ou contagio, a autoridade policial ordenar o enterramento immediato.
Art. 29. - Os cadaveres aos quaes não são concedidas sepulturas em sagrado, serão sepultados ua parte reservada do cemiterio a e e fim destinada, de conformidade com as ordens em vigor.
Art. 30. - Em duvida se o cadaver é de catholico ou acatholico, se do numero d'aquelles á quem a egreja catholica nega a sua bençani, prevalecerá a presumpção do que é de catholico e do numero dos que tem sepultura ecelesiastica.
Art. 31. - Quando nas partes apparentes ele qualquer cadaver ou nas roupas que o vestirem forem observados vestígios de crime, taes como manchas de sangue, contusões, feridas, etc , sem que conste ter precedido deligenncia da justiça a respeito, assim como quando constar que a morte fosse repentina, sem que a sua causa esteja averiguada, o administrador empedirá o enterramento e communiicará o facto á auctoride de respectiva.
Art. 32. - Nem nos casos previstos nos arts. 26, 27 e 31 ao administrador, aos serventes ou a qualquer cadaver, que, procedido sem ordem de autoridade competente, será considerado uma violação e punido com as penas neste regulamento estabelecidas.
Art. 33. - Ao revd porocho e mais religiosos será sempre franca a entrada no cemiterio, devendo previnir ao administrador quando porventura pretendam nelle praticar qualquer ceremonia religiosa.
Art. 34. - Os infractores doa arts, 17, 18 e 31 serão sujeitos a oito dias de prisão e ao pagamento de 30$000 de multa, além de qualquer outra pena em que incorrerem pelas leis em vigor; sendo empregado municipal, perderá tambem o emprego.
Art. 35. - São prohibidos os tumultos e vozerias no recinto do cemiterio.
Art. 36. - De todas as infracçòes aos artigos do presente regulamento, o administrador fará communicação por escripto ao fiscal, que procederá na fórma da lei
Art. 37. - Aos infractores aos artigos deste regulamento, para cujas infracções não estiverem estabelecidas penas especiaes, serão multados em 15$000, e no dobro nas reincidencias
Art. 38. - Os cadaveres poderão ser couduzidos em carros ou em caixão a braços, conforme convier aos interessados.
§ unico. - A camara contractará com quem melhores condições o vantagens offerecer, por termo nunca excedente de dez annos o serviço da conducção em carros e caixões de primeira e segunda classe ; o que será regulado por uma tabella dos preços doa respectivos caixões, guardada a disposição do art. 25 - .
Art. 39. - No dia de finados o cemiterio conservar-se-ha accessivel desde as 6 horas da manhã ás 6 horas da tarde.
§ unico. - O parocho nesse dia celebrará, sem percepção de esmola, uma missa na capella do cemiterio, pelo repouzo eterno dos fieis defuntos que jazerem no recinto.
Art. 40. - A área destinada para inhumação dos acatholicos ficará sujeita ao regulamente quanto ás condicções sepulehraes.
Art. 41. - Toda a receita do movimento do cemiterio é exclusivamente pertencente á camara municipal, excepto a décima porte do producto, que se deduzirá para a fabrica da egreja matriz.
Art. 42. - Os livros necessarios para o serviço do cemiterio serão fornecidos pela camara, abertos, numerados, rubricados e encerrados pelo presidente.
Art. 43. - Os livros jamais sahirão do archivo do cemiterio, cumpriudo aos interessados pedir ao administrador as certidões, pagando-lhe os eummolumentos que em casos analogos cobra o secretario da camara.
Art. 44. - Approvado pelo poder competente o regulamento, e benzido o cemiterio municipal, este começará a funccionar, e cessará o enterramento no cemiterio antigo.
Art. 45. - Revogam-se as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.