O conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira, senador do Império, presidente da provincia de S. Paulo, etc, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial, sobre proposta da camara municipal da cidade de Itapetininga, decretou a seguinte resolução:
Artigo 1.º - Fica a camara municipal de Itapetininga autorisada a vender a casa do mercado.
Artigo 2.º - Guardadas as prescripções do artigo 43 da lei de 1.° de Outubro de 1828, o producto da venda será applicado à, feitura de outra casa de mercado.
Artigo 3.º - Revoga-se qualquer disposição em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos treze dias do mez de Abril de mil oito centos e oitenta e seis.
(L. S.)
JOÃO ALFREDO CORREA DE OLIVEIRA.
Para vossa excellencia vêr, Olympio O'Reilly a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos treze dias do mez de Abril de mil oito centos e oitenta e seis.
O secretario da provincia - Balduino José Coelho.