RESOLUÇÃO N. 10

O Barão do Parnahyba, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seos habitantes que a Assembléa Legislativa Pro­vincial, sob proposta da camara municipal da cidade de Soccorro, decretou a seguinte resolução:

Codigo de posturas da cidade de Soccorro

CAPITULO .I

Art. 1.º - Todas as ruas e travessas que forem abertas nesta cidade, terão 13 metros e 26 centimetros de largura.
Art. 2.º - Nenhum predio ou muro será construido ou reconstruido sem que preceda o competente alinhamento feito pelo arruador, com assistencia do fiscal  e secretario, que lavrará termo em livro para isso destinado, e rubricado pelo presidente da camara. O infractor será multado em 30$000 rs., e obriga­do a demolir o que fizer fora do alinhamento, e não o fazendo, depois de inti­mado pelo fiscal, fará este o serviço á custa do proprietario.
Art. 3.º -  Para o arruamento e nivelamento que se fizer, ainda que o edi­ficio tenha mais de uma frente, perceberá o arruador 2$000 rs., o secretario 2$000 e o fiscal 1$000 rs. pagos pelo proprietario do terreno alinhado.
Art. 4.º -  Para o arruamento e nivelamento geral das praças e ruas desta cidade, haverá um arruador nomeado pela camara.
Art. 5.º -  O arruador que recusar-se a alinhar ou que fizer o alinhamento sem a regularidade precisa, soffrerá á multa de 20$000 rs. além da obrigação de indemnisar o damno causado e fazer novo alinhamento.
Art. 6.º -  A camara municipal mandará proceder á demarcação dos limites que devem constituir o contorno ou quadro desta cidade ; podendo alteral-os quando lhe parecer conveniente.
Art. 7.º -  Para regularidade dos alinhamentos a camara mandará collocar nas ruas e praças, na distancia necessaria, postes de madeira que indiquem os pontos que devem servir de base á taes trabalhos.
Art. 8.° - A pessoa que se julgar prejudicada pelo alinhamento, poderá re­correr á  camara que dicidirá administrativamente com recurso para os poderes competentes.
Art. 9.º - Quando a camara fizer concerto das ruas com alteração de seu nivel, os proprietarios serão obrigados no praso que lhes fôr marcado, a levan­tar ou rebaixar, conforme o nivelamento das ruas, as calçadas da frente de seus predios e as soleiras das portas, sob pena de 20$000 rs. de multa.
Art. 10 - A numeração dos predios e designação das praças, ruas e traves­sas da cidade, pertencem a camara.
§ 1.° - As casas de cada rua serão numeradas d'uma a outra extremidade, por duas series de numeros ; sendo á dos pares seguidamente e posta d'um lado, e a dos impares de outro.
§ 2.º - Os nomes das ruas, praças e travessas e os numeros das casas, serão brancos em fundo preto ; cada predio terá um numero que não poderá ser al­terado a arbitrio do proprietario ; sob pena de 10$000 rs. de multa.

DA EDIFICAÇÃO

Art. 11 -  Para edificação dos predios ou reedíficação dos já existentes, com demolição da frente, dever-se-ha  observar o seguinte :
§ 1.° - As casas terreas terão 4 metros e 4 centimetros de altura, da soleira da porta de frente ao frechal.
§ 2.º - As casas de sobrado, terão 8 metros e 36 centimetros de altura.
§ 3.° - As beiras do telhado terão somente 55 centimetros de largura, en­cachorradas e forradas. O mestre da obra que não o fizer conforme este pa­drão, soffrerá a multa de 20$000 rs., ficando obrigado a demolir a obra a sua custa, na parte feita com violação deste artigo.
Art. 12 - Guardar-se-ha toda a regularidade symetrica na collocação da janellas. e portas, devendo aquellas terem 1 metro e 76 centimetros de altura e 1 metro e  21 centimetros de largura;  e estas 2 metros e 15 centímetros de altura e 1 metro e 21 centimetros de largura. Os infractores ficam sujeitos as penas do artigo antecedente.
Art. 13 - Ficam prohibidas as janellas com rotulas ou empanadas. O in­fractor será multado em 20$000 rs., e  obrigado a retiral-o.
Art. 14 - Ficam igualmente prohibidas as construcções de casas de meia agua, nas ruas, travessas e largos, e bem assim as cobertas  de capim ; pena 20$000 rs. de multa.
Art. 15 - Os terrenos que estiverem dentro do quadro da cidade, serão seus proprietários obrigados a fechal-os, com muro de tijolos, caiados e cober­tos de telhas, com 2 metros e 64 centimetros de altura   . O infractor será  obrigado a fechal-o no praso que lhe fòr marcado ; cujo minimo será de 30 dias e seis mezes no maximo, e pagará a multa de 20$000 rs. tantas vezes, quantas deixar de cumprir nos prasos marcados.
Art. 16 - Na construcção e reedificação dos predios, os proprietarios, não poderão levantar ou rebaixar o terreno para assentar as soleiras das portas contra o plano do nivelamento adoptado pela camara. O infractor sera mul­tado em   20$000  rs., e obrigado a refazer a obra.
Art. 17 - Os proprietarios de predios e terrenos dentro da cidade, são obri­gados a calçar as frentes de suas propriedades, no praso que lhe fòr marcado pelo fiscal, devendo ter a calçada 1 metro e 50 centimetros de largura. O in­fractor será multado em 20$000 rs. e obrigado a fazer o calçamento em novo praso que lhe fôr marcado.

CAPITULO .II

DO ASSEIO E LIVRE TRANSITO DAS RUAS 

Art. 18 - Os proprietarios e em sua falta os inquilinos, são obrigados á conservar as frentes de seus predios e muros dividamente caiados ou pintados. Os infractores serão multados em 20$000 rs. se o não fizerem depois de adver­tidos pelo fiscal ; a  camara mandará fazer a custa do infractor.
Art. 19 - São obrigidos os proprietarios e em sua ausencia os inquilinos, a conservar capinadas as frentes de seus predios e muros, na extenção de 2 metros e 2 centimetros : multa de 10$000 rs.
Art. 20 - São também obrigados á varrer todos os domingos de manhã, as suas testadas, e nos dias festivos ; mandando os proprietarios remover o lixo ao meio da rua, para ser removido por conta da camara : multa de 5$000 rs. 
Art. 21 -  É prohibido :
§ 1.º -  Deixar correr pelos boeiros dos predios, aguas servidas : multa de 10$000 rs., e obrigado á fazer a limpeza feita a custa do infractor.
§ 2.º -  Lançar animaes mortos nas ruas, travessas e praças ; sob pena de 5$000 de multa.
§ 3.º -  Atirar agua suja ou qualquer immundicie nas ruas e praças : multa de 10$000 rs., e obrigado á fazer a limpeza a sua custa.
§ 4.º - Será somente tolerada a conservação de porcos em chiqueiros nos quintaes dentro dos limites da cidade, até o numero de tres, sendo conservado em completa segurança e asseio, de modo que não resulte prejuizo ou encommodo aos visinhos : ou terem mesmo solto nos quintaes. Os contraventores serão multados em 10$000 rs. e obrigados a retiral-os para fóra da cidade.
§ 5.º -  Conservar estrebarias dentro dos quintaes, sem a necessaria limpe­za ; multa de 10$000.
Art. 22 - Os negociantes que receberem cargas, serão obrigados dentro de 24 horas, a remover o lixo ou quaesquer objectos que possam estorvar o tran­sito publico e prejudicar o asseio da povoação. O infractor soffrerá a multa de 20$000 rs. e fará a limpeza a sua custa.
Art. 23 - Expor ao sól, nas ruas, praças e travessas, assucar, sal, café, couros, carne e tudo o mais que interrompa o transito publica ou prejudique ao asseio; multa de 10$000 rs.
Art. 24 -  É prohibido, lançar-se nas ruas, praças e travessas, vidros que­brados, loucas e quaesquer objectos que possam prejudicr ao asseio; multa 10$000 rs.

CAPITULO .III

DA COMMODIDADE E SEGURANÇA PUBLICA

Art. 25 -  É  prohIbido sob pena de 10$000 de multa :
§ 1.°-  Fabricar polvora, fogos de  artificio ou outro qualquer de facil ex­plosão dentro da cidade.
§ 2.º - Queimar busca-pés, bombas soltas, dar tiros de roqueiras ou de arma de fogo. Fica permiitido somente dar tiros de roqueiras e armas de fogo, nos quintaes, nos dias de Santo Antonio, S. João e S. Pedro.
§ 3.° - Conduzir a rasto pelas ruas e praças, madeiras ou quaesquer objec­tos que o damnifiquem.
§ 4.° - Conservar animaes amarrados, ou soltos sobre os passeios.
§ 5.° - Laçar, domar animaes palas ruas e praças ; galopar á cavallo sem urgente necessidade.
§ 6.º - Passar com carros e vehiculos de qualquer especie nos passeios, canaes das ruas, excepto quando os canaes atravessarem o centro das mesmas.
§ 7.° - Conservar parados nas ruas, carros, carroças, carretões e tropas, além do tempo necessario para carregar e descarregar.
§ 8.º -  Fazer parar nas ruas, tropa solta, gado e porcos.
§ 9.º -  Deixar carros, carroças e outro vehiculo pelas ruas e largos, sem pessoa que o dirija: be, como andar pelas ruas e estradas sem guia.
§ 10 - Conduzir pelas ruas e praças, rezes bravas, sem ser em dous laços.
§ 11 -  As boiadas soltas que atravessarem as ruas desta cidade, terão uma pessoa para servir de guia.
Art. 26 -  Quando se estiver edificando ou reedificando predios, ou fazen­do concertos nas ruas, os materiaes necessarios á construcção, serão coloca­dos de modo que não occupem o passeio e o centro da rua. O  dono da obra ou mestre da mesma,é obrigado a conservar nas noites de escuro, uma lanter­na accesa. até meia noite ; o infractor incorrerá na multa de10$, repetindo-a em cada noite que deixar de accender a lanterna.
Art. 27 -  Quando qualquer edificio ou muro estiver ameaçando ruina, no todo ou em parte, o fiscal dará aviso ao presidente da camara, que nomeará dois peritos para examinarem o referido edificio, e verificando se que está em estado de ameaçar perigo, mandará intimar ao proprietario ou quem suas ve­zes fizer, para demolir no prazo que lhe fòr marcado. Findo o prazo sem que se tenha feito a demolição, será multado o infractor em 30$, fazendo o fiscal a mesma demolição a custa do proprietario.
Art. 28 - É prohibido collocar frades de pedra ou de madeira e conservar cepos na frente dos predios ; multa de 10$  Exceptuando os frades que estiverem junto as esquinas.
Art. 29 -  Ficam prohibidos os degraus nas frentes das casas ; multa de 10$000.
Art. 30 -  É prohibido ter fóra das portas e sobre os passeios da frente dos predios, quaesquer objectos que difficultem o trajecto publico, por mais tempo que o necessario para os recolher : multa de 10$000.
Art. 31 -  É prohibido fazer-se escavações nas ruas e praças, para o fim de se extrahir a terra, area ou qualquer outra cousa ; o infractor será multado em  10$, e obrigado a reparar o damno
Art. 32 - É expressamente prohibido vagarem pelas ruas, praças e lar­gos, animaes cavallares, muares, vaccunss, caprinos, suinos e lanígeros ; os que forem encontrados serão apprehendidos pelo fiscal e recolhidos ao curral do conselho, onde se conservarão até que seja paga á multa, e despeza do currval, se avisando seus donos se forem conhecidos. Os donos dos animaes cavalares, muares e vaccuns pagarão de multa 5$ por cada cabeça, e se não pro­curarem dentro do prazo de 15 dias, serão postos em praça. Os que não forem conhecidos seus donos serão dentro deste prazo annunciados por editaes pelo porteiro, especificando o fiscal a côr, tamanho e signaes do animal, feito o que será arrematado Os porcos, cabras e carneiros serão da mesma fôrma arrematados dentro do prazo de 21 horas, pagando seus donos a multa de 2$ por cabeça. Os cães serão mortos pelo fiscal com bolas envenenadas, sendo com toda a cautela recolhidas as bolas quando não engolidas pelos cães.
§ 1.° - A praça para arrematação dos animaes acima referidos, será feita na frente do paço da camara municipal, presidida pelo fiscal, secretario que lavrará o termo e o porteiro fará os pregões
§ 2.° - O producto da arrematação em praça de qualquer animal, será de­duzida a multa e despeza, e o excedente será entregue ao dono se reclamar dentro de trinta dias, e se não reclamar nesse praso, o excedente reverterá em beneficio do cofre da camara municipal.
Art. 33 -  Exceptuam-se das disposições do artigo 32 :
§ 1.° - As cabras de leite que tiverem licença e pago o imposto do .§ 1.° do art. 148, inclusive os cabritinhos, que deverão andar com uma coleira com chapa de metal, carimbada pelo fiscal e andarão peadas.
§ 2.º - Os cães reconhecidos mancos, que seus donos tiverem obtido licen­ça e pago o imposto do  §2.º  art. 148, trasendo os mesmos coleira de metal ou de couro com chapa de metal, carimbada pelo fiscal da camara.
§ 3.º - Os cães e cabras que obtiverem licença, serão lançados no livro competente, declarando o secretario no termo, o nome de seus donos, còr e signaes do animal, e não poderão ser substituidos por outros sem previo aviso e nova especificação.   Por este termo pagarão seus donos, ao secretario,1$000.
§ 4.º - Os animaes de pessoas que tiverem ou alugarem pastos e por ca­sualidade seus animaes escaparem e forem encontrados nas ruas ; neste caso serão avisados os seus donos e não terá lugar a multa ; ao contrario serão multados se depois de avisados não providenciarem.
Art. 34 - Ficam prohibidos dentro dos limites da cidade, os batuques e cateretês, sob pena de multa, ao dono casa, de 15$, e aos circumstantes 5$000.
Art. 35 - São prohibidos os jogos de entrudo e a venda de limões de cheiro, sob pena de 10$ de multa, sendo inutilisados os que forem encontrados.
Art 36  - É prohibido fazer nas paredes e portas, janellas e muros, riscos, escriptos ou pinturas abscenas ou outros quaesquer que damnifiquem. O in­fractor soffrerá a multa de 10$ e 5 dias de prisão.
Art. 37 - É prohibido conservar andaimes nas frentes dos predios, de ma­neira que embaracem o trazito publico.  O infractor será multado em 10$000.
Art. 38 - Logo que a obra se conclua, os andaimes serão desfeitos e os bu­racos immediatamente tapados, sob pena de 10$ de multa.

CAPITULO .IV

DA HYGIENE E SALUBRIDADE PUBLICA

Art. 39 - É   prohibido levantar-se dentro dos limites da cidade, fabricas e machinas que possam prejudicar á salubridade publica. O infractor incorrerá na multa de 30$, além da obrigação de retiral-a para fora dos limites da cidade.
Art. 40 - É prohibido conservar nos quintaes aguas estagnadas, deposito de lixo, ou qualquer materia corrupta que prejudique a saúde;   multa de 10$.
Art. 41 -  É prohibido dentro dos limites da cidade, conservar terrenos palludosos, onde estanquem as aguas pluviaes ; aquelles que não alteral-os ou desecal-os depois de intimados, soffrerão a multa de 10$000.
Art. 42 -  É prohibido lavar roupa e fazer depejos nas fontes publicas. Os infractores serão multados em 10$. Salvo nos lugares designados pela camara.
Art. 43 - Falsificar de qualquer modo os generos expostos á venda, ou conserval-os já corrompidos, além de serem apprehendidos pelo fiscal, que os mandara lançar fóra, incorrerá o infractor na multa de 30$ e 8 dias de prisão. Nas mesmas penas incorrerá o padeiro que misturar á massa de pão com sal ammoniaco ou substancia nociva
Art. 44 - Não se poderá matar ou esquartejar rezes para o consumo da população, se não no matadouro publico, e na falta deste, em lugar designado pela camara. Multa de 20$ ao infractor.
Art. 45 - Nenhuma rez será morta, sem que seja previamente examinada pelo fiscal ; multa de 10$000.
Art. 46 - Se depois de morta á rez se reconhecer que estava doente, o seu dono mandará enterral-a immediatamente, e se não o fizer, o fiscal cumprirá, este dever a custa do infractor, que pagará, além das despezas, a multa de 10$000.
Art. 47 - A carne será conduzida do matadouro para os açougues em car­roças para isso destinadas, devendo vir pendurada para não se amassar, o in­fractor será  multado em 10$000. 
Art. 48 - A carne exposta a venda, deverá estar encostada sobre pannos limpos, e só poderá ser pendurada nas portas para dentro ; multa de 10$000.
Art. 49 - A carne vinda do matadouro não poderá ser vendida em casa aberta, sem licença, da camará sob pena de 10$ de multa, além do imposto.
Art. 50 - O corte da carne para venda, será feita á serrote a parte do osso e á facca a parte da carne.  O infractor será  multado em 10$000.
Art. 51 - O vendedor é obrigado a conservar com todo o asseio o balcão, cêpo e instrumento de que se serve para cortar a carne, sob pena de 10$ de multa.
Art. 52 - Os marchantes ficam obrigados, antes de matar a rez, a dar ao secretario da camara, uma nota em que declaro a côr e a marca da rez, de quem a possuiram, para fazer o registro em livro competente. Pelo registro perceberá o secretario 500 rs. Os infractores soffrerão a multa de 5$000.
Art 53 - O cortador que vender carne de rez, porco, carneiro e cabrito, em que se verificar principio de corrupção, será multado em 20$000.
Art. 54 - Logo que a rez, fòr morta, se fará limpeza no matadouro, e o cortador que faltar á este dever será multado em 5$ e obrigado a fazer a lim­peza.
Art. 55 - As pessoas não vaccinadas, residentes no municipio, são obriga­dos, precedendo á aviso, a comparecerem na sala da camara municipal ou em outro qualquer lugar, no dia e hora designadas, para serem vaccinadas. Multa de 10$000
Art. 56 - Os vaccinados voltarão depois de oito dias, afim. de verificar-se se a vaccina é verdadeira ou espuria e extrahir-se o pús para ser empregado nas pessoas que forem se vaccinar.   Multa de 5$000.
Art. 57 - Os fazendeiros ficam obrigados a mandar no minimo trez pessoas de sua casa não vaccinadas,podendo continuar a vaccinação das outras pessoas por si mesmo, devendo no fim da vaccinação dar uma lista das pessoas vacci­nadas com declaração do resultado obtido.   Multa de 5$000.
Art. 58 - São responsaveis e como taes incorrem nas penas dos artigos an­tecedentes, o pai, tutor, curador e senhor e em geral o encarregado de cuidar de outrem.
Art. 59 - O secretario da camara, tomará nota do nome, filiação, edade, sexo, morada e condicção das pessoas que se apresentarem para serem vaccinanadas e dos nomes dos senhores quando escravos, e bem assim os que falta­rem ao oitavo dia.
Art. 60 - O negociante, dono, caixeiro ou commissario, que vier a esta. cidade, vender escravos, ou que nella estiver de passagem e manifestando-se a epidemia de bexigas em algum, ou alguns delles, dará immediatamente parte a autoridade policial, e será obrigado a retiral-o incontinente para fóra da po­voação sob pena 30$000 rs. de multa.
Art. 61 - Os médicos, cirurgiões e pharmaceuticos que virem residir nesta cidade e seu municipio com intenção de exercer a sua profissão, deverão exhi­bir perante a camara, os seus  diplomas ou titulos pelos quaes se mostrem le­galmente habilitados.   Os infractores serão multados em 30$000 rs.
Art. 62 - Nenhum estabelecimento, excepto as pharmacias e drogarias le­galmente constituida,  poderá   vender medicamentos e drogas, sob qualquer pretexto.   Multa de 30$000 rs.

CAPITULO .V

EXTINCÇÃO DE INCENDIOS 

Art. 63 - Os sachristães e sineiros das egrejas desta cidade, no caso de in­cendio, serão obrigados a dar signal nos sinos, logo que delle tenham noticia : multa de  10$000 rs.
Art. 64 -  Na mesma pena incorrerão os mestres de pedreiros e carpintei­ros, que ao signal do incendio não se apresentarem com seus officiaes, muni­dos com suas ferramentas, a autoridade competente para auxiliarem a exticção  do mesmo.
Art. 65 - Negar auxilio para a extincção de incendio : multa de 20$000 rs,

CAPITULO .VI

DOS ENTERROS

Art. 66 - É prohibido o enterramento dentro das egrejas e sachristias, sob pena de 30$000 rs. de multa.
Art. 67 - São prohibidos os dobres repetidos de sinos, por occasião de fallecimento ou enterro, permittindo-se somente dous, como signal de morte e outro na occasião do enterro. Os infractores soffrerão a multa de 10$000 rs. Exceptua-se o dia de finados.
Art. 68 - É prohibido acompanhar o cadaver com cantos funebres pelas ruas, expol-o em paradas para recommendações, as quaes só terão lugar na egreja e cemiterio.  Os infractores incorrerão na multa de 10$000 rs.
Art. 69 - Os que fallecerem de molestias contagiosas, serão conduzidos a sepultura em caixão hermeticamente fechados, multa de 10$000 rs.
Art. 70 - A não ser no caso de epidemia a nenhum corpo se dará, sem que tenham decorrido 24 horas do fallecimento, multa de 10$000 rs. Salvo com attestado medico.
Art. 71 - Não se dará sepultura ao cadaver que apresentar vestigios de  homicidio ou offensas physicas. O encarregado do cemiterio    coveiro ou sachristão, dará parte a autoridade competente para tomar as providencias necessa­rias, multa de 20$000 rs.
Art. 72 - As sepulturas deverão ter 1 metro e 66 centimetros de profundi­dade para os adultos e 1 metro e 30 centimetros   para as creanças, multa de 5$000 rs. ao sachristão ou empregado.

CAPITULO .VII

DA POLICIA PREVENTIVA 

Art. 73 -  Os negociantes são obrigados a evitar em seus negocios voserias e algazarras, sob pena de 10$000 rs. de multa.
Art. 74  - Nenhuma casa de negocio, a excepção das boticas, hoteis e bi­lhares, se conservará aberta depois do toque de recolhida, que será ás 10 ho­ras nas noutes de verão ; e ás 9 horas nas noutes do inverno ; multa de  10$000  rs.
Art. 75 - Os escravos que depois do toque de recolhida forem encontrados na rua sem bilhete do seu senhor, ou de quem suas vezes fizer, ou forem en­contrados dentro das tavernas em bebedeiras ou jogos, serão recolhidos a ca-dêa, d'onde não poderão, sahir, sem que seu senhor paque a quantia de 5$000 rs.
Art. 76 - O negociante que admittir em sua casa, ajuntamento de escra­vos, por mais tempo que  o necessariopara comprar ou vender, será multado em 10$000 rs.
Art. 77  - São prohibidas as rifas de objectos de qualquer natureza que sejam.  Os infractores serão multados em 30$000 rs.
Art. 78 -  O negociante que comprar á escravos quaesquer objectos sem autorisação por escripto de seus senhores ou de quem suas vezes fizer, será multado em  30$000 rs. e 8 dias de prisão.
Art. 79 - São expressamente prohibidos os jogos de lasquenet, estrada de ferro, truque, pacau, trinta e um, primeira e outros de parada e azar. Pena de 30$000 rs. de multa ao dono da casa, venda, botequim, casa de pasto ou barraca aonde se achar a banca.
Art. 80 - São somente permittidos como jogos licitos, uma vez que não hajam paradas, bilhar, voltarete, vispora, sólo, cabeça, gamão e bisca, todos os mais são reputados illicitos e como taes prohibidos.
Art. 81 - Os donos de casa de jogos licitos que consentirem escravos, em­briagados e menores, estes sem consentimento de seus pais ou tutores jogarem nelles, serão multados em 20$000 rs.
Art. 82 -  São expressamente prohibidos os jogos nas praças e ruas desta cidade, seja elle de qualquer denominação bem como sobre balcões, multa de 5$000 rs. a cada jogador.
Art. 83 - As corridas a cavallos denominadas parelhas, só poderão ter lu­gar, com licença do presidente da  camara, que concederá mediante o paga­mento da quantia de 30$000 rs. com com obrigação de participar a autoridadade policial com antecedencia.  Os infractores soffrerão a multa de 30$000 rs.
Art. 84 -  Os de fóra do municipio que pedirem esmolas neste, ou seja com bandeira, folias ou sem ellas, ou caixinha de qualquer especie, sem que pri­meiro tenha obtido licença da camara  e pagos os impostos e apresentada a autoridade policial a licença e mais papeis ou documentos que os habilite a taes funcções, será multado em 20$000 rs.
Exceptuam-se :
§ 1.º -  Os que pedirem esmolas, sendo festeiro da parochia.
§ 2. º - Os que pedirem esmola, para irmandades da parochia em virtude de disposição de compromissos.
§ 3.º -  As pessoas reconhecidamente pobres, residentes do municipio ou fora delle. Bem como os que cumprirem um voto para missas pedidas.
Art. 85 - É prohibido sem licença da autoridade competente, o uso de faccas de pontas, pistolas, bacamarte, rewolvers, espingardas, reunas, chuços, estoques, punhaes, clavinas, canivetes grandes, azagaias, lanças, machados, fouces e um instrumento chamado cassetete. Os infractores soffrerão a multa de 10$000 rs.
Art. 86  - Permitte-se o uso sem licença :
§ 1.° - Aos officiaes mechanicos, dos instrumentos proprios de seus officios, indo para o lugar do trabalho ou voltando delle.
§ 2.º - Aos caçadores, de espingarda, facca de ponta ou canivete, indo para a caça ou voltando delle.
§ 3.º - Aos tropeiros, carreiros elenhadores, de facca de ponta, ferrão, ma­chado, fouce, durante o exercício de sua occupações.
§ 4.° - Aos officiaes de justiça, das armas necessarias para o desempenho de suas obrigações.
§ 5.º - Ao viandante, de armas de fogo e de facca de ponta. Na disposição deste paragrapho não se comprehendem os moradores de sitios deste munici­pio que vem a esta cidade e voltam.

CAPITULO .VIII

DO COMMERCIO

Art. 87 - Ninguém poderá abrir casa de negocio de qualquer natureza e em qualquer período do anno, e nem mesmo continuar no anno seguinte, sem que para isso requeira e obtenha alvará de licença do presidente da camara, e se mostre quite com a fazenda publica e com a mesma municipalidade, multa de20$000.
§ 1.º - As licenças sobre impostos de officinas, artes, e animaes permittidos, basta somente o conhecimento passado pelo procurador da camara de ter pago o imposto independente de alvará.
§ 2.º - As licenças podem ser concedidas em qualquer epocha do anno fi­nanceiro, para aquelles que novamente se estabelecerem, e não assim para os já estabelecidos, que a requererão por todo o mez de Julho de cada anno.
§ 3.º - O anno financeiro começa em 1 de Julho e termina no ultimo de Junho de cada anno.
Art. 88 - Ninguém poderá commerciar nesta cidade ou seu municipio, sem que tenha balanças, pezos, medidas de extensão ou capacidade novamente adoptadas por lei, e pela fórma por ella estabelecida. Ao infractor pena de 20$000.
Art. 89 - A camara municipal dará pezos e medidas aferidos pelos padrões d'ella, ao respectivo fiscal, a fim de que este proceda a verificação que lhe in­cumbe nos termos do artigo 60 da lei de 1 de Novembro de 1828.
Art. 90 - Por todo o mez de Julho de cada anno, são obrigados os nego­ciantes a levarem para o aferidor, a balança, pezo e medidas de seu uso, para serem de novo conferidas pelos respectivos padrões, multa de20000 rs.
§ Único - Em todo o caso, porem, a aferição se fará em qualquer epocha do anno, todas as vezes que se fizer ella necessaria.
Art. 91 - Os que venderem por pezos e medidas, deverão conservar sem­pre limpas as balanças, copos, etc, etc. ; multa de10$000.

CAPITULO .IX

DA AGRICULTURA 

Art. 92 - Ninguém fará queimas em logares que possam prejudicar visi nhos, sem ter feito acceiro de 3 metros de roçado e 2 metros de varrido, deven­do alem disso avisar os proprietarios   e visinhos ; sob pena de 30$000 de multa.
Art. 93 - Toda a pessoa que fizer pasto para animaes, junto a terras la­vradias é obrigado a fazer fechos de lei que ponham em segurança as plantações visinhas, sob pena de 30$000 de multa e ser o fecho feito a sua  custa.
Art. 94 - Toda a pessoa que derribar cercas, afim de dar caminho á animaes, para destruírem as plantações alheias ; que soltar animaes em plan­tações de outrem, mesmo sem destruir cercas, incorrerá na multa de 10$000 rs, por cabeça de animal encontrado, fazendo estragos, alem de pagar o damno causado.
Art. 95 - São considerados fechos de lei : as taipas, com 2 metros e 25 centimetros de altura, os vallos de 2 metros e 20 centimetros de largura e 2 metros de fundo, as cercas de pau a pique ou trincheiras, sendo as estacas unidas e tendo pelo menos 2 metros de altura ;   as cercas de varas moirões estiverem a 60 centimetros uns dos e com cinco á seis varas horisontaes, e sendo amarrados com cipó, que será reformado annualmente e quando haja algum desmancho.
Art. 96 - O dono de pasto de aluguel, é obrigado a conserval-o com fecho de lei, de modo que seja impossível a fuga animaes ; multa de 10$000.
Art. 97 - O animal cavallar, muar e vaccum, que for conservado sem fecho de lei, e que entre em terras lavradias ou plantações de alguém, será apprehendido perante duas testemunhas, e entregue com uma exposição do occorrido ao fiscal, que recolherá ao curral do conselho, lavrando immediatamente editaes com praso de oito dias e com designação dos signaes do animal apprehendido e onde.
§ 1.° -  Se o dono do animal dentro daquelle praso o reclamar ser-lhe-ha entregue, pagando a multa de 10$000 rs. por cabeça de animal, alem das despezas que houver feito.   
§ 2.º -  Findo o praso marcado sem que o dono tenha reclamado a entrega do animal apprehendido, o fiscal procederá nos termos da praça para a venda e arrematação do mesmo em leilão, para quem mais der.
§ 3.º -  Se na occasião da praça, apparecer o dono do animal, será a mesma suspensa, caso queira satisfazer o que fôr devido.
§ 4.º -  Do producto da arrematação, serão deduzidas as despezas e multas, ficando o restante a disposição do dono do animal, que lhe será entregue quan­do reclamar.
§ 5.º -  Não constando quem seja o dono do animal será este remettido ao juizo competente, como bem do evento, acompanhado d'um officio do secreta­rio da camara, e com a conta da multa e despeza a fim de apportunamente ser da camara indemnisada de tudo.
Art. 98 -  Os porcos, cabras, cães e carneiros, que forem encontrados fa­zendo damno as plantações,serão mortos immediatamente perante duas testemunhas; avisando-se disso ao dono.
Art. 99 -  Em qualquer queima de roçada, pasto, etc., etc, acontecendo pegar fogo em terras proprias ou alheias, apezar das cautellas tomadas, o dono da queima avisará os seus visinhos e confinantes para que vão ajudal-o a apa­gar a fogo ;  multa de 10$000.

CAPITULO .X

DAS   ESTRADAS E CAMINHOS DO MUNICIPIO

Art. 100 - Todo aquelle que tapar, mudar ou estreitar as estradas publicas ou de sacramento, sem consentimento da camara, ainda sob pretexto de meIhoral-as, soffrerá a multa de 30$000 rs., e será obrigado a repôl-os no antigo estado á sua custa.
Art. 101 - As estradas municipaes terão oito metros e 8 centimetros de largura, sendo 4 metros e 4 centimetros de leito viavel e 2 metros, e 2 centi­metros de roçado de cada lado. Os caminhos particulares ou de sacramento terão quatro metros e 4 centimetros  de largura, sendo 2 metros e 2 centimetros de leito e 1 metro e um centimetro de roçado de cada lado.
As pontes e aterrados deverão ter 3 metros e 3 centimetros de largura.
Art. 102  - As estradas municipaes, serão concertadas na estação secca de Abril á Maio com o concurso de todos os moradores do bairro. Para esse fim a camara nomeará inspectores para cada estrada ou secção de estrada como convier.
Art. 103 -  Devem ser chamados para esse serviço commum, pelos inspec­tores :
§ 1.º -  Todos os senhores de escrayos, que mandarão para o serviço, pelo menos dous terços dos que possuirem do sexo masculino de 14 annos, para; cima, os que tiverem um só escravo mandarão esse mesmo.
§ 2.º - Todos os homens livres de roais de 14 annos de edade, que trabalharem por suas mãos em serviço proprio, ou de outrem, á jornal ou a contracto.
Art. 104 - Os que forem avisados pelo inspector e não comparecerem para o serviço, sem motivo justificado, incorrerão na multa de 4$000 rs. por dia in­teiro, 2$000 por meio dia e 1$000 rs. por um quarto de dia. Os senhores que não mandarem o numero de escravos a que são obrigados, pagarão por dia a mesma quantia de cada escravo que faltar.
Art. 105 - Na ausencia dos proprietarios, os avisos serão feitos aos seus socios, aggregados, administradores e feitores, ou outros a cargo de quem es­tejam os sitios, os quaes serão em tudo obrigados como proprios donos.
Art. 106 - Aos inspectores compete :
§ 1.º - Ter a seu cargo a factura e conservação da respectiva estrada e pontes da mesma, pelo tempo de sua nomeação.
§ 2.º - Avisar a todos os moradores, marcando dia e hora em que todos os trabalhadores devem reunir-se para começar o trabalho, e o lugar da reunião, havendo para isto combinação de todos os inspectores que tiverem de come­çar o serviço no mesmo dia.
§ 3.º - Onde as estradas municipaes, vem ter a cidade, o lugar da reunião será na povoação, no caso contrario será no entroncamento das estradas mu­nicipaes com as geraes, e cada um fará o serviço até a sua encruzilhada.
§ 4.º - Nomear uma pessoa idonea para ajudal-os a avisar os trabalhado­res, do dia, hora  e lugar da reunião e qual a ferramenta que deverão trazer.
§ 5.º - Tomar nota dos que não comparecerem e das faltas que depois se derem no serviço, para de tudo passar certidão circumstanciada.
§ 6.º - Estabelecer o plano de serviço, largura do roçado de um e outro lado da estrada, capina e cava no centro e direcção dos esgotos.
§ 7.° - Propor a camara qualquer medida que julgarem conveniente para melhorar a estrada, sua direcção, pontes e boa ordem do serviço para a mesma resolver a respeito.
§ 8.º - Dirigir os serviços a seu cargo, tratando os trabalhadores com ur­banidade e estes deverão obdecer as suas ordens em tudo que for concernente ao serviço.
§ 9.º - Enviar ao fiscal uma lista circumstanciada dos nomes dos que in­fringirem as disposições deste capitulo, para serem lavrados pelo secretario da camara os competentes termos de infracção, indicando as testemunhas desta, participando a camara quando concluir o concerto da estrada a seu cargo.
Art. 107 - Os inspectores nomeados, não poderão excusar-se, se nao por manifesta impossibilidade, do que darão conhecimento a camara que attenderá ou não o allegado.  No caso de desobediencia serão multados em 30$000.
Art. 108 - Ficam também sujeitos a multa de 10$000 rs os ajudantes no­meados pelos inspectores, que não quizerem se prestar, não apresentando justos motivos de impossibilidade.
Art. 109 - Os infractores das ordens dadas pelos inspectores, concernentes ao serviço do caminho soffrerão a multa de 10$000 rs.
Art. 110 - Os inspectores que deixarem de cumprir os seus deveres, paga­rão a multa de 30$000 rs.
Art. 111 -  É prohibido collocar porteiras de varas nas estradas. As por­teiras serão fáceis de abrir e fechar e deverão ter pelo menos a largura de 2 metros e 64 centimetros, devendo ser collocadas 8 metros e 8 centimetros dis­tantes das cabeceiras das pontes. O infractor será multado em 20$000 rs. e obrigado a desmanchal-a a sua custa.
Art. 112 - Todo o individuo que derribar arvores sobre as estradas, ou lançar nellas qualquer objecto que difficulte o transito, será multado em 20$, e obrigado a removel-o a sua custa.
Art. 113 - Os proprietarios não poderão impedir que de suas mattas se tire os materiaes necessarios para a construcção e conserto das estradas e pontes, salvo o direito de pedir indemnisação por taes prejuizos.
Art. 114 - Ficam prohibidos os fechos de caraguatá na beira das estradas, devendo ser extinctos os que existem nos caminhos do municipio, multa de 10$000.
Art. 115 - Se no decurso do anno occorrer alguma tranqueira que emba­race o transito ; o inspector logo mandará fazer o concerto necessario pelo proprietario do terreno em que estiver a tranqueira, ficando dispensado de concorrer para o concerto de toda a estrada no anno seguinte; multa de 20$000.
Art. 116 - O inspector que aceitar o cargo ficará isento da obrigação de concorrer com seus escravos, para o serviço da factura do caminho. Igual fa­vor é concedido aos filhos famílias que estiverem sob o   poder do mes­mo inspector.
Art. 117 - Para applicação das disposições deste capitulo, serão conside­radas estradas municipaes, todos os caminhos chamados de Sacramento.

CAPITULO  .XI

EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS 

Art. 118 -  É prohibido conservar formigueiros nos quintaes, ruas, pra­ças e terrenos publicos. A camara mandará extinguir os que existem nos terreno publicos  e marcará praso para que os proprietarios extingam os que fo­rem encontrados em seus terrenos O infractor soffrerá a multa de 20$ e obrigado a fazer a extincção do formigueiro no praso marcado pelo fiscal. Nas reincidencias o fiscal, além de applicar nova multa, mandará tirar o for­migueiro á custa do proprietario.
Art. 119 - Os proprietarios são obrigados a franquear ao fiscal, a entrada em seus quintaes e terrenos de sua propriedade, para verificar a existencia de formigueiros.   Os que se oppuzerem serão multados em 20$000.
Art. 120 - O fiscal poderá requisitar da autoridade policial, as necessarias providencias, quando no caso do artigo antecedente negar o proprietario a en­trada para aquellas deligencias

CAPITULO .XII

DO SOCEGO E MORAL PUBLICA

Art. 121 - Todos os individuos que de noite em horas de silencio, der ti­ros, fizer motins ou vozerias, soffrerão a multa de 20$. Nas mesmas penas incorrerão os que forem encontrados nas ruas e tavernas fazendo algazarras, proferindo palavras obcenas, ou praticando actos otfensivos a moral publica e bons costumes.
Art. 122 - É prohibido banhar-se no rio e nas fontes publicas, das 5 horas da manhã ás 7 da tarde, multa de 5$000.

CAPITULO .XIII

DA ILLUMINAÇÃO PUBLICA

Art. 123 - A nomeação de um zelador da illuminação publica desta cidade será feita pela camara.
§ 1.º  - Ao zelador incumbe : accender nos mezes de Outubro á Fevereiro, os lampeões ás 7 horas da tarde, e ás 6 horas, nos mezes de Março a Se­tembro.
§ 2.º - Limpar todos os dias os lampeões e os depositos, provendo de torci­das a áquelles que delia tiverem falta.
§ 3.° - Sortir os lampeões de quantidade de kerozene necessario para a conservação da luz até meia-noite.
§ 4.° - Avisar e dar conhecimento de qualquer irregularidade que se der no fornecimento de kerozene, pelos contratantes e na conservação dos lampeões ao fiscal da camara, que immediatamente communicará ao presidente, afim de providenciar como o caso exigir.
§ 5.º - O zelador que sem motivo justificado deixar de cumprir os deveres que lhe são impostos nos. §5 1.°, 2.º, 3° e 4.°, será multado em 5$ de cada infrac­ção.
Art. 124 - Todo aquelle que apagar os lampeões da illuminação publica, incorrerá na pena de 20$000 de multa.
Art. 125 - Todo aquelle que damnificar os lampeões da illuminação pu­blica ou qualquer objecto a ella concernente, incorrerá na pena de 30$000 rs., e o dobro na reincidencia, além da obrigação de refazer o damno causado ; sendo responsaveis os pais pelos filhos, os tutores pelos seus pupilos e os se­nhores pelos seus escravos.
Art. 126 - O presidente da camara poderá contractar com quem melhores vantagens offerecer o fornecimento de kerosene, vidros e torcidas para a illu­minação,

CAPITULO .XIV

DOS IMPOSTOS

Art. 127 - A camara municipal fará arrecadar além dos impostos geraes e  provinciaes que lhe são concedidos os seguintes :
§ 1.° - As casas de negocios de fazendas e ferragens, pagarão vinte mil réis e 10$000 pelo acto de abertura.
§ 2.° - As casas especiaes de roupas feitas, armarinho, calçado e chapéo, pagarão 15 mil réis e 10$000 rs. pelo acto de abertura.
§ 3.° - As casas de negocios de molhados e louças, pagarão 18$000 rs. de licença.
§ 4.° - As casas que venderem generos de qualquer especie, estabelecidas fora dos limites da cidade, ou na beira de estradas pagarão 20$000 rs., além dos impostos devidos pelo genero de commercio que tiverem.
§ 5.º - As casas que venderem generos da terra, inclusive aguardente, pa­garão 15$000 rs e as que venderem somente  generos  da terra, pagarão 12$000 réis.
Art. 128 - Quando se acharem reunidos, no mesmo negocio, qualquer dos generos mencionados nos .§§ 1, 2, 3 e 4 do artigo antecedente pagará, além do imposto dos generos que tiver maior imposto, mais 5$000 rs. de cada um dos generos.
Art. 129 - Os mascates ou negociantes ambulantes pagarão :
§ 1.º -  Pela venda de ouro, prata e pedras preciosas 100$000 rs.
§ 2.º -  De fazendas seccas, objectos de armarinho, calçado e roupa feita, sendo domiciliado nesta cidade 100$000 rs. ; não sendo domiciliado 200$000 rs.
Art. 130 - As casas de hospedarias, hotéis e bilhares, pagarão annualmente 200$000 rs.
§ 1.° -  As boticas e pharmacias, 30$000 rs.
§ 2.º -  As confeitarias pagarão 10$000 rs.
§ 3.° -  De cada botequim volante ou provisorio por occasião de festa ou reunião de povo, por cada noute ou dia 3$000 rs.
§ 4.° -  De cada consultorio medico 20$000 rs. 
§ 5.º -  De cada escriptorio de advogado 20$000 rs. 
§ 6.° -  De cada solicitador 10$000 rs.
§ 7.º -  De cada cartorio de escrivão de orphãos e tabelião 20$000 rs.
§ 8.° -  De cada cartorio de escrivão de paz 8$000 rs.
§ 9.º -  De cada casa particular que de comida por paga, 12$000 rs. annualmente.
§ 10 -  De cada pasto de aluguel ou rancho de tropeiro á distancia d'um kilometro da cidade 10$000 rs.
§ 11 -  Para exercer a profissão de dentista, retratista, ourives e relojoeiro, 10$000 rs.
§ 12 -  Para abrir açougue ou continuar com elle 10$000 rs. e mais 1$000 rs, de cada rez que cortar.
§ 13  - Os que mascatearem com livros, imagens, figuras, arreios, redes ou obras de caldereiros, folheiro, pagará 10$000 rs.
§ 14  - Para ter padaria  10$000 rs. annualmente.
§ 15  - Para andar com realejo, marmota, panorama, animaes ensinados e outras cousas identicas com as que aufira-se lucro, pagarão 5$000 rs.
§ 16 - De cada officina de sapateiro, ferreiro, funileiro, folheiro, foguetei­ro, selleiro, marceneiro, trançador, caldereiro, ferrador de animaes, tintureiro, colchoeiro, amolador de ferramenta e toda a pessoa que exercer qualquer pro­fissão: arte ou officio, sob qualquer denominação que seja e que não estiver es­pecialmente tributada, pagará de imposto 4$000 rs , annualmente. Podendo vender seus artefactos pelas ruas, todos os especificados neste paragrapho.
§ 17 - Para ter somente officina de alfaiate 4$000 rs. e tendo fazenda a mostra para vender pagará 12$000 rs.
§ 18 - Para ter casa de jogos licitos, 30$000 rs.
§ 19 - Para tirar esmolas para qualquer festividade com bandeiras de outro municipio 20$000 rs.
§ 20 - Para vender bilhete de loteria, sendo pessoa domiciliada 15$000 rs. e não sendo 30$000 rs.
§ 21 - Os officiaes de justiça de qualquer juizo pagarão o imposto de 3$000 réis annualmente.
§ 22 - Para ter olaria de fabricar tijolos, telhas e louça, 20$000 rs. annual­mente.
§ 23 - Para fabricarem vinho, licores ou outras bebidas espirituosas, 12$ rs. annualmente.
§ 24 - Cada cargueiro de aguardente que entrar no município, pagará 2$000 rs.
§ 25 - Para ter carros, carroças ou quaesquer vehiculos de transporte que perceba frete, pagará 10$000 rs. por anno, devendo ser carimbado pelo aferi­dor : comprehende-se os que conduzirem generos alimenticios, lenha, madeira e outros  generos para vender.
Art. 131 - Para dar espectaculo equestre, gymnastico ou mimico, não sendo gratuito 20$000 rs. por noute.
Art. 132 - De cada espectaculo dramatico ou lyrico, magico ou de presti­digitação ; bonecos e bailes mascarados, não sendo particular, pagarão 10$000 réis. por noute.
Art. 133 -  Pela aferição de pezos, medidas e balanças, se cobrará conforme á tabellla annexa a estas posturas, percebendo o aferidor 30 % do que arre­cadar,

CAPITULO .XV

IMPOSTOS ESPECIAES PARA O SUSTENTO DA ILLUMINAÇÃO E MERCADO 

Art. 134 - Fica creado um imposto de 30 rs. década 15 kilos de café que se exportar do municipio.
Art. 135 - Para a cobrança do dito imposto o procurador organisará uma lista dos fazendeiros e capitalistas, com o numero de kilogrammas que colher ou que deva exportar, segundo imformação que tiver colhido e essa relação será apresentada á camara, sob pena de 20$000 rs. de multa.
Art. 136 - Apresentada a lista e o computo geral, a camara, fará em ses­são as alterações que julgar rasoaveis e publicará o resultado por editaes.
Dentro de tnnta dias contados da publicação, serão recebidas as reclamações e provas dos interessados pelo secretario, que findo o praso convocará a camara extraordinariamente, sendo necessario.
Art. 137 - Reunida a camara, resolverá ella a organisação definitiva da lista dos contribuintes e conta da importancia do imposto que compete pagar cada um : em livro aberto, numerado e rubricado pelo presidente.
Art. 138 - A cobrança do imposto de que tratam os artigos antecedentes, será também feita dentro do praso marcado para a cobrança dos demais impos­tos, e dentro deste praso será o fazendeiro obrigado a apresentar ao procura­dor uma lista ou declaração assignada pelo seu punho e na sua ausencia pelo seu procurador ou seu administrador, que serão responsaveis como seus pro­prios donos, demonstrando fielmente o numero de kilos, para lhe ser calculada a cobrança do imposto. E os que não apresentarem a referida declaração no praso marcado ou apresentarem falsa, serão multados em 30$000 rs. além do imposto.
Art. 139 - Fica creado o imposto annual de 200 rs. (duzentos réis) sobre cada metro de muro ou terreno que estiver aberto sem muro, dentro do qua­dro da cidade; e os que tiverem cercados com cerca de madeira, sem as forma­lidade exigidas no presente codigo  de posturas, pagarão por metro cem réis,
Art. 140 - Os muros serão medidos pelo fiscal, com assistência do procu­rador, secretario, porteiro e o proprietário que deverá ser avisado para esse fim, sendo lançado no livrp competente, o nome do contribuinte com especi­ficação dos metros de muro ou terreno e da importância do imposto a pagar.
Art. 141 - Os proprietarios de engenhos de serra e de machinas de bene­ficiar  café , pagarão cada um 10$000 rs. annualmente.
Art. 142 - De cada escravo que se vender, sendo do municipio 10$000 rs. e de fóra 20$0000 rs.
Art. 143 - De cada escravo fugido de fora do municipio apprehendido e recolhido a cadea pagará 5$000 rs.
Art. 144 - Os negociantes de tropa solta de animaes cavallares ou muares, vindos de fora e que effectuarem venda dentro do municipio pagarão 2$000 rs. por cada animal vendido.
Art. 145 - Os que tiverem engenho de moer canna para fabricação de assucar e aguardente pagarão 10$000 rs. annualmente.
Art. 146 - Para dar dinheiro a premio, seja ou não a sua profissão, de vinte contos para cima pagarão 20$000 rs.
Art. 147 - Para queimar fogos de artificio em vesperas de festa,  10$000 rs. pagos pelo fogueteiro.
Art. 148 - De cada carneiro e cabrito que se cortar fora dos açougues para vender, 500 rs. cada um, multa de 2$000 rs.
§ 1.º-   De cada cabra de leite, inclusive os cabritinhos 5$000 rs.
§ 2.º -  De cada cão perdigueiro, veadeiro, rateiro, ou dogue, lanudo e terra nova, sendo reconhecidos mancos 5$000 rs.   Exceptuam-se as cadellas.
§ 3.º -  De cada corrida de cavallos ou eguas, a titulo de parelhas 5$000 rs. pagos pelo dono do animal.
§ 4.º -  O escrivão de collectoria, pagará 10$000 rs. annualmente.
§ 5.° -  O collector pagará o imposto de 15$000 rs. annualmente.
§ 6.° -  De cada alugador de animal 5$000 rs.
§ 7.º -  Os que importarem porcos para fora do municipio, pagarão por cada um cem réis.
§ 8.º -  Os que tiverem pasto de aluguel 6$000 rs.
Art. 149 - A camara conforme a importancia de suas rendas estabelecerá um mercado, designando um local e fazendo aquillo que fôr de necessidade para seu estabelecimento, confeccionando um regulamento.