
RESOLUÇÃO N. 26
O Barão do Parnahyba, presidente da provinda de S. Paulo,
etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial,
sobre proposta da respectiva camara, decretou a seguinte resolução :
Artigo unico - Fica a camara municipal de Pindamonhangaba
autorisada a applicar em obras publicas do municipio o excesso de suas rendas
arrecadadas no exercicio corrente : revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o
conhecimento e execução da referida resolução pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e
correr.
Dada no palacio do governo de S. Paulo, aos dezenove dias do
mez de Março a anno de mil oito centos e oitenta e sete.
(L.S.)
Barão do Parnahyba.
Para vossa excellencia vêr,
Olympio O'Reilly a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo,
aos dezenove dias do mez de Março do anno de mil oito centos e oitenta e sete.
O secretario da provinda—Estevam Leão Bourroul.