O doutor Francisco Antonio Dutra Rodrigues presidente da provincia de S. Paulo, etc etc
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial, sob pro- posta da camara municipal da cidade da Bocaina, decretou a seguinte resolução:
Additivo ao Codigo de Posturas da Villa da Bocaina
Art. 5.° - Accrescente-se: com o arruador nomeado pela camara, que terá nesse acto, vencimentos iguaes aos que percebe o fiscal.
Art. 12. - § 1.° - Accrescente-se: será multado com vinte mil réis e obrigado a cobrir de telhas.
Art. 15. - § 1.º - Diga-se: os que forem encontrados nestas condições, pagarão cinco mil réis de multa por cabeça e si o dono não procurar, serão estes postos em hastas publicas no pateo da Camara, isto no praso de oito dias depois de apregoados pelo continuo, serao arrematados por quem mais der, tiradas as multas, e despezas, ficará o restante á disposição do dono, que levantará dentro do praso de noventa dias, fiado o qual ficará essa importancia pertencendo aos cofres municipaes.
Art. 21. - Accrescente-se:-será obrigado a pagar judicial ou amigavelmente, a parte que lhe couber.
Art. 27. - Accressente-se :-Exceptuam-se aquelles que comprarem estabelecimentos já licenciados continuando com o mesmo ramo de negocio,sob pena de trinta mil réis de multa.
Art. 28. - Diga-se dez mil réis.
Art. 29. - Diga-se: trinta mil réis.
Art. 30. - Diga-se: vinte mil réis.
Art. 35. - § 3.° - Diga-se: E que aviar receitas qua não ferem assignadas por medico legalmente habilitado, pagará trinta mil réis de multa. (E' um accreccimo ao paragrapho.)
Art. 39. - Diga-se: vinte mil réis.
Art. 39. - § 2º Accrescente-se: todo aquelle qua tiver de cortar porco para consumo, será obrigado a ter estes fora da villa em postos os chiqueiros, não sendo feitos a beira de corregos ou agua de servidão dos visinhos e não podendo tambem abater os ditos porcos nas ruas em praças publicas.
O infractor será multado em trinta mil réis e obrigado a retiral-os para fóra.
Art. 39. - § 4º. - Ficam prohibidos pararem dentro dos limites da villa, as boiadas, tropas soltas e porcadas, salvo nos casos de embarques na estrada de ferro e na occasião de embarcarem, devendo neste caso serem as paradas naquelle ponto; bem assim só poderão parar as tropas e os carros carregados, durante o tempo preciso para carga e descarga. Sendo tropa ou carro,terá a multa de cinco mil réis, e sendo porcada, de trinta mil réis.
Art. 39. - Accrescente-se § 5º Os donos de tabernas, hoteis, casas de vender generos seccos e molhados,serão obrigados a caiar o interior dos mesmos estabelecimentos, uma vez por anno.
Art. 40. - Accrescente-se: bois, carneiros, cabritas e vaccas de leite.
Art. 51. - Diga-se; dez mil réis.
Art. 56. - Accrescente-se: E terem a carne coberta com toalhas. Diga-se: dez mil réis em lugar de cinco mil réis.
Ficam supprimidos os arts. 58, 59, 60, 61, 62 e 63 do actual Codigo de Posturas e serão substituidos pelos seguintes:
Art. 58. - O tropeiros e vendedores de generos em quantidade 120 litros ou 45 kilos, serão obrigados,no caso de falta destes generos em quantidade de 120 litros ou 45 kilos, sedo, não podendo por atacado, salvo depois de decorridas 24 horas.
O anfractor será multado em vinte mil réis e o comprador em dez mil réis.
Art. 59. - Os atravessadores que comprarem generos em caminho ou por qualquer fórma que seja, tendo duas testemunhas que informem a camara, serão multados os vendedores em vinte mil réis e o comao rador em trinta mil réis.
Art. 60. - Os estabelecimentos denominados kiosques existentes nos largos publicos desta villa, pagarão a mesma licença dos negociantes de molhados, e mais cento e vinte e mil réis a mais pelo arrendamento do terreno municipal que occuparem, ficando a camara com o direito de rescindir o arrendamento, uma vez findo a praso do mesmo
Art. 61. - Ficam prohibidas as mascateções de armarinhos e outros objectos em caixas, bahús ou semelhantes, sob pena de multa de trinta mil réis; os que quizerem fazer pagarão uma licença de vinte mil reis mensaes.
Art. 62. - Fica sendo o que tem no codigo o n. 61.
Art. 62. - § 3.° - Accrescente-se: e os dobras repetidos de sinos por occasião dos enterramentos, podendo apenas darem o signal da morte, porém, dobre de sino o outro por occasião de baixar o corpo á sepultura, sob pena de dez mil réis de multa.
Art. 72. - § 7.º - Substitua-se : Sepultara para adultos sepultados em caixão, cinco mil réis.
Ditaspara menores de doze annos, tres mil réis, não sendo em caixão um mil e quinhentos réis. Sepulturas para adultos conduzidos em redes dois mil réis.
§ . - Accrescente-se: e auctoridade policial ou de paz.
Art. 73. - § 3.º - Accrescente-se: engenheiro.
§ 7.º - Diga-se: dentro da villa e seus suburbios, dez mil réis.
§ 9.º - Diga-se: dez mil réis.
§ 11. - Diga-se : dez mil réis.
§ 12. - Diga-se: dez mil réis.
§ 13. - Diga-se: trinta mil réis.
§ 18. - Diga-se: dez mil réis e accrescents-se: ficando responsavel o comprador na falta do vendedor.
§ 19. - Diga-se: vinte mil réis.
Art. 74. - § 1.º - Accrescente-se: ou ter casa intermediaria para receber ou vender para fóra do municipio por conta propria ou alheia, generos do paiz inclusive café por atacado.
§§ 4º, 5º e 6º Diga-se: vinte mil réis.
§ 11. - Accrescente-se: vinte mil réis, sendo bailes mascarados.
§ 26. - Diga-se: trinta mil réis.
§ 27. - Diga-se: vinte mil réis
§ 28. - Diga-se: quinze mil réis.
§ 29. - Diga-se: vinte mil réis.
§ 30. - Diga-se: trinta mil reis.
Accrescente-se .§. 36: ter animaes para aluguel, dez mil réis.
§ 37. - Os compradores volantes da café, serão obrigados a pagar o imposto de cincoenta mil réis por anno, ficando tambem obrigados ao mesmo imposto os agentes de vender e comprar porcos.
Art. 83. - Accrescente-se: e qualquer empregadoo da camara em exercicio de suas funcções, será multado em trinta mil réis, além das penas em que incorrer.
Mando, portanto, a tolas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida resolucão pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e dous dias do mez de Maio de mil oitocentos oitenta e oito.
Francisco Antonio Dutra Rodrigues.
Para Vossa Excellencia ver.
Antonio Gomes de Araujo Junior A fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte dois dias do mez Maio de mil oitocentos oitenta e oito.
O secretario da provincia- Estevam Leão Bourroul.