RESOLUÇÃO
N. 144
O Dr. Barão de Jaguára, Commendador da Ordem da Rosa, Presidente da Provincia de São Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa
Provincial, sobre proposta da camara municipal da villa do Patrocinio
de Santa Isabel, decretou a seguinte resolução :
Alterações das posturas municipaes da villa do Patrocinio de Santa Isabel
Art. 1. § 3. De cada pasto de aluguel existente no municipio, cinco mil réis.
§ 5. De
cada commerciante domiciliado que abrir, ou que já tendo aberto e
quizer continuar a ter loja de fazendas, ferragens e armarinho, até a
distancia de um kilometro desta villa, quinze mil réis e, em seu
municipio, duzentos mil réis. Será permittida a venda desses
differentes artigos em uma mesma casa e sob o mesmo imposto.
§ 8. De
cada negociante domiciliado que quizer abrir, ou que já tendo aberto
quizer continuar a ter casa onde se vendam bebidas alcoolicas, até á
distancia de um kilometro desta villa-trinta mil réis e, em seu
municipio, 250$000. Será permittida a venda na mesma casa e sob o mesmo
imposto, de fazendas, armarinho e generos comestiveis.
§ 11. De
cada negociante domiciliado, cujo ramo de commercio consistir sómente
em generos do paiz e sal, até á distancia de um kilometro desta
villa-6$000 e, em seu municipio, duzentos mil réis.
§ 13. De cada officina de fogos artificiaes, dez mil réis e, de fogos ordinarios, cinco mil réis.
§ 19. De cada engenho de fabricar aguardente e assucar, oito mil réis.
§ 23. De
cada porco que, para negocio se matar na villa e seu municipio,
pagará o vendedor ou comprador, quinhentos réis.
§ 24. De cada cargueiro de aguardente importado de outro municipio, pagará o vendedor ou comprador, 2$000.
§ 25. De cada arroba de fumo importado pagará o vendedor ou comprador, quinhentos réis.
§ 26. De
cada mil pés de café, ou fracção de mil
pés, pagará o proprietario duzentos réis.
§ 27. De cada vendedor de bilhetes de loterias, excepto os da provincia, dez mil réis.
§ 28. De cada mascate de arreios e mais objectos desses generos, cinco mil réis.
§ 29. De cada officina de selleiro, sapateiro, carroceiro, ferrador e ferreiros, cinco mil réis.
Art. 101. De
cada animal de tropa cavallar, muar, vaccum, cabrim ou lanigero, que
fôr encontrado pelo fiscal nos pastos do rocio, sem haver pago os
impostos das posturas desta municipalidade, pagará o dono ou
responsavel a multa de cinco mil réis.
Ficam supprimidos os §§ 3, 5, 8, 11, 13, 19 do artigo 1 e o art. 101 do actual codigo de posturas.
Art. 2. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a
todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida
resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente
como nella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo da Provincia de São Paulo, aos
dezesete dias do mez de Maio de mil oitocentos e oitenta e nove.
( L. S.)
Barão de Jaguára.
Para vossa excellencia vêr,
José Christino da Fonseca, a fez.
Publicada na Secretaria do Governo da Provincia de São Paulo, aos
dezesete dias do mez de Maio de mil oitocentos e oitenta e nove.
O Secretario da Provincia-Estevam Leão Bourroul.