O Governador do Estado, tendo examinado os artigos de posturas approvados pelo Conselho de Intendencia da cidade de Atibaia, em 26 de Março proximo passado, verificou:- que o art. 1.° determina que o anno financeiro seja contado de 1.° de Janeiro a 31 de Dezembro, coincidindo com o anno civil; que o art. 5.° elevando o imposto sobre a venda de fumo, por atacado, prohibe a venda a varejo ao vendedor por atacado;
E considerando:
Que a primeira destas disposições é contraria á do art. 67 da lei n. 10 de 27 de Maio de 1862, e de outras posteriores que determinam que o anno financeiro das municipalidaddes seja contado de 1.° de Julho a 30 de Junho, e que não convém alterar no regimem provisorio em que acha-se o paiz;
Que o artigo 5.°, prohibindo ao vendedor de fumo por atacado fazel-o a varejo, é contrario á liberdade de commercio, garantida pelo art. 179, § 24, da Carta Constitucional de 25 de Março de 1824, que, nessa parte, não foi e nem podia ser revogada sob o novo regimem, cuja missão é ampliar e não restringir as garantias dos direitos civis e politicos dos cidadãos brazileiros:
Resolve:

Artigo unico. - Ficam annullados e sem effeito os artigos 1.° e 5.° das posturas municipaes da cidade de Atibaia, approvada pela Intendencia em 26 de Março do corrente anno.