RESOLUÇÃO N. 976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1905

Declara sem effeito disposições de leis municipaes creando impostos sobre aguardente

O doutor Jorge Tibiriçá, Presidente do Estado de S.Paulo
Faço saber que o Senado decretou e eu promulgo a seguinte resolução:
Artigo 1.º Ficam sem effeito as disposições das leis municipaes de Itapetininga,Tatuhy, Salto de  Ytú, Sorocaba, Ytú Tieté, São Manoel e Botucatú, que estabelecem impostos sobre a aguardente produzida nesses municipaes ou importada de outros.
Artigo 2.º Revogam-se as disposições em contrario.
O secretario de Estado dos Negocios do Interior e da Justiça assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos vinte de Dezembro de mil novecentos  e cinco.
JORGE TIBIRIÇA
J. Cardoso de Almeida
Publicada na Directoria do Interior da Secretaria do Estado dos Negocios do Interior e da Justiça, em 20 de Dezembro de 1905. - Carlos Reis,director interino.