RESOLUÇÃO N. 2, DE 1911
Annulla a lei n.68, de 1909, da Camara Municipal de Serra Negra, e parte da respectiva tabella, de 6 de Novembro de 1909.
O Presidente do Senado do Estado de S. Paulo, faz saber que o Senado decretou a seguinte resolução revocatoria:
Artigo 1.° -
São declaradas nullas a lei municipal de Serra Negra, n. 68, de
25 de Outubro de 1909, e a respectiva tabella, de 6 de Novembro de 1909,
na parte referente aos impostos sobre machinas de beneficiar
café e moinhos de fubá, de uso exclusivo do fazendeiro, e
á taxa addicional de 10% sobre cafeeiros, por serem
contrárias á lei organica dos municipios.
Artigo 2.° - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões do Senado de S. Paulo, 30 de Outubro de 1911.
RODRIGO PEREIRA LEITE, Presidente.
Publicada na Secretaria do Senado, aos 30 de Outubro de 1911. - O director, Bento Ezequiel Sáes.