RESOLUÇÃO REVOCATORIA N. 2 DE 1914
Annulla as leis
das camaras municipaes de Mogy-guassú, Cravilhos e Igarapava,
que lançaram imposto sobre as estações da Companhia
Mogyana de Estrada de Ferro e Navegação
O Presidente do Senado de S. Paulo, faz saber que o Senado decretou a seguinte resolução revocatoria:
O Senado do Estado de S. Paulo resolve:
Artigo 1.° -
São declaradas nullas as leis das camaras municipaes de
Mogy-guassú, Cravinhos e Igarapava, que instituiram o imposto
sobre as estações das vias ferreas: da Companhia Mogyana
de Estradas de Ferro e Navegação.
Artigo 2.° - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões do Senado de S. Paulo, 20 de Outubro de 1914. - João Rubião Junior, presidente.
Publicada na Secretaria do Senado de S. Paulo, aos 20 de Outubro de 1914. - O director, Bento Ezequiel Sáes.