RESOLUÇÃO REVOCATORIA N. 4, DE 1921
O Presidente do Senado de São Paulo faz saber que o Senado decretou a seguinte resolução revocatoria:
O Senado do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1.º
- São declaradas nullos os dispositivos do artigo 7.º letra
A, na. 34, 35 e 36, letra F, n. 3, e letra G, n.3, da lei n. 215, de 28 de
outubro de 1915, da Camara Municipal de Taubaté sobre impostos.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões do Senado de São Paulo, 23 de Dezembro de 1921.
Jorge Tibiriça, presidente.
Publicada na Secretaria do Senado,aos 23 de dezembro de 1921. - O diretor, Bento Ezequiel Sáes.