RESOLUÇÃO REVOCATORIA N. 6, DE 1921
Annulla disposições de leis da Camara Municipal de Limeira, sobre impostos
O presidente do Senado de São Paulo faz saber que o Senado decretou a seguinte resolução revocatoria:
O Senado de São Paulo resolve:
Artigo unico. -
São Paulo declaradas nullas as leis da Camara Municipal de
Limeira, n.87, de 16 de Dezembro de 1904, em.131, de 10 de Novembro de
1911, sobre impostos para conservação de estradas; a lei
n.199, de 26 de Dezembro de 1919, sobre impostos de invernada e bem
assim a tabella E da lei de 1.º de Novembro de 1920, que creou o imposto
sobre porteiras.
Sala das sessões do Senado de São Paulo, 29 de Dezembro de 1921.
Jorge Tibiriça, presidente.
Ignacio Uchôa, 1.º Secretario.
Publicada na Secretaria do Senado de São Paulo,aos 29 de Dezembro de 1921. - O director, Bento Ezequiel Sáes.