Parecer nº       2284 de  2005

De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o processo RGL nº 01438/2000.

Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular(es) em caráter terminativo, usando a prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da XII Consolidação do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que já não cabe sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2005:

Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 01438/2000	 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

"Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC – 030162/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa SERGEN – Serviços Gerais de Engenharia S/A.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para que sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se o processo em epígrafe, por não caber mais a sustação do contrato em tela.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação."

Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado "ad referendum" do Plenário.

a) José Caldini Crespo - Relator Especial