PARECER N° 3519, DE 2005,






               DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 701 DE 2005.







                                         De autoria do Deputado Vanderlei Macris, o projeto em epígrafe altera a Lei n° 11.274, de 3 de dezembro de 2002, sobre a inclusão de membros junto à comissão de Desenvolvimento do Pólo tecnológico Industrial Têxtil e de Confecções, com a finalidade de zelar pela efetivação das medidas previstas na lei alterada.

                                          Tendo permanecido em pauta no período regimental, o projeto tramita sob regime de urgência.
                     
Compete agora a esta Reunião conjunta de  Comissões, convocada pelo senhor Presidente desta Assembléia, apreciar a proposição para opinar quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição, assim como quanto ao seu mérito e quanto às repercussões financeiras e orçamentárias.

                                         Em o fazendo, constatamos que trata a proposição de matéria legislativa, suscetível de deliberação por parte deste Poder ( art 19, caput, CE ).

                                           A presente iniciativa legislativa visa especificamente a inclusão de um representante dos trabalhadores do setor, que, a nosso ver, merece o nosso aplauso, na medida em que se torna imprescindível que os responsáveis pela produção estejam devidamente representados na referida Comissão, pois é deles a responsabilidade pelo desenvolvimento e expansão da atividade produtiva têxtil e de confecções da região.


                                            De outra parte, no que tange à questão financeira e orçamentária, a execução normativa da presente iniciativa não implicará em aumento ou diminuição da despesa como a receita pública.

                                              Nesse diapasão, no âmbito que nos compete opinar, somos favoráveis á aprovação do Projeto de Lei n° 701, de 2005.


                                                 È o nosso parecer.
                                                                    
a) Romeu Tuma - Relator

Aprovado o parecer do relator favorável à proposição.
Sala das Comissões, em 23/12/2005
a) Giba Marson - Presidente
Romeu Tuma - Romeu Tuma - Vicente Cândido - Campos Machado - Edmir Chedid - Edmir Chedid - Enio Tatto - Enio Tatto -Enio Tatto - Waldir Agnello - Waldir Agnello - Renato Simões  - Renato Simões - Caldini Crespo - Paulo Sérgio - Rosmary Corrêa - Rodolfo Costa e Silva - Rodolfo Costa e Silva - Rodolfo Costa e Silva.