Parecer nº  1138, de 2006
 Da Comissão de Economia e Planejamento, sobre o Projeto de lei nº 695, de 2005.




	De autoria do Deputado Marquinho Tortorello, o projeto em epígrafe autoriza o Poder Executivo a isentar a cobrança de juros nas operações de empréstimos para a aquisição de motocicletas por micro-empreendedores, concedidos pelo Banco do Povo Paulista.
 
	No período em que esteve em pauta, nos termos regimentais, a proposição não foi alvo emendas ou substitutivos, tendo sido distribuída para exame das Comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento.

	Encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, para ser apreciada quanto aos aspectos da sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, recebeu a propositura parecer favorável.

	A seguir, a proposta foi encaminhada a esta Comissão de Economia e Planejamento, para ser analisada quanto ao mérito.
	
	Em o fazendo, verificamos que não existem óbices à sua tramitação. 

Diante do exposto, posicionamo-nos favoravelmente ao Projeto de lei nº 695, de 2005.

a) MAURO BRAGATO -  Relator

Aprovado o parecer do relator favorável à proposição.
Sala das Comissões, em 18/4/2006
a) SIDNEY BERALDO - Presidente

MAURO BRAGATO - PALMIRO MENNUCCI - CARLINHOS ALMEIDA  - SIDNEY BERALDO