PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  51  , DE 2007

Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativa ao TC -2060/026/02 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

 Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC - 2060/026/02, que julgou irregulares as contas do ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social, relativas ao exercício de 2002.
				
			      Artigo 2º - Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado, remetendo cópia dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

			      Artigo 3º -  Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


             Sala das Comissões, em 2-8-2007


Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1263, de 2007, sobre o Processo RGL nº 6804, de 2006.