PARECER Nº 1267, DE 2007  
       
       
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, sobre o Processo RGL 2.541, de 2001.








Tratam os presentes autos da comunicação que faz o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por intermédio do Ofício CGCRRM n.º 415/01, relativamente ao Processo TC-18310/026/98, no qual a Colenda Primeira Câmara daquela Corte, em sessão de 7 de novembro de 2000, decidiu julgar irregulares as contas apresentadas pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciências – FUNBEC, relativas ao exercício de 1997.

Assim, nos termos e para os efeitos do contido no artigo 2.º, XV da Lei Complementar n.º 709/93, encaminha a esta Casa cópia da decisão em questão, para conhecimento e providências.

Por determinação do Presidente da Assembléia vem o processo à manifestação desta Comissão para que sobre ela manifeste-se no âmbito de sua competência.

Desta forma, analisado tudo o quanto destes autos consta, verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares em caráter terminativo, as contas apresentadas pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciências – FUNBEC, relativas ao exercício de 1997, fazendo-o por decorrência de não haver aquele ente público encaminhado ao Tribunal de Contas os demonstrativos contábeis e demais documentos exigidos pelas Instruções daquela Corte.

Isto posto, ante tudo o quanto aqui manifestado e do quanto mais dos autos consta, nossa conclusão é favorável a que seja mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular as contas apresentadas pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciências – FUNBEC, relativas ao exercício de 1997 e, em cumprimento ao quanto determina o artigo 236, § 3.º da XII Consolidação do Regimento Interno, apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  , DE 2007
      
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativa ao Processo TC-18310/026/98 e dá outras providências
       
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Primeira Câmara referente ao Processo TC-18310/026/98, que julgou irregular as contas apresentadas pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciências – FUNBEC, relativas ao exercício de 1997.

Artigo 2º - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, remetendo cópia deste decreto legislativo para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
       
Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Concluindo, somos pela aprovação do projeto de decreto legislativo ora apresentado.

É o nosso parecer.

a) JONAS DONIZETTE – Relator

Aprovado o parecer do relator propondo projeto de decreto legislativo.
Sala das Comissões, em 3/7/2007
a) Bruno Covas – Presidente
Bruno Covas – Waldir Agnello – Samuel Moreira – Vitor Sapienza – João Barbosa – Mário Reali – Enio Tatto.