Projeto de Decreto Legislativo nº   64, de 2007

Dispõe sobre o processo RGL nº 03497/2005  e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 28525/026/92, que julgou irregulares as contas do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1991.

Artigo 2º - Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado e, especialmente, ao Ministério Público para que sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.

Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Comissões, em 13/8/2007

Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1360, de 2007, sobre o Processo RGL nº 3497/2005