PARECER N.°  3359, DE 2008
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 206, DE 2008

De autoria do nobre Deputado Roberto Morais, o projeto em epígrafe tem o objetivo de declarar de utilidade pública o Conselho Central Norte de Piracicaba da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Piracicaba.

A propositura esteve em pauta nos dias 4 a 10 de abril de 2008, correspondentes às 38.a a 42.a Sessões Ordinárias, nos termos do item 3, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno desta Casa, não recebendo emendas ou substitutivos.

Decorrido o prazo de pauta e instruído o projeto, vem o mesmo à nossa análise, a fim de receber parecer quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, bem como quanto ao mérito, nos termos dos artigos 31, § 1°, item 6, e 33, II, “a”, do regimento supracitado.

Verifica-se inicialmente que a declaração de utilidade pública, no âmbito estadual, está adstrita às normas fixadas pela Lei n.° 2.574, de 4 de dezembro de 1980.

Examinando a documentação apresentada, pudemos constatar que a entidade em questão preenche os requisitos estabelecidos pelo diploma legal citado, conforme passamos a expor.

I – O estatuto (fls. 14 a 28), devidamente registrado, comprova que a entidade possui personalidade jurídica, atendendo ao disposto no inciso I do artigo 1.°.

II – O documento de fls. 43, juntamente com os relatórios e atas constantes dos autos, demonstra que a entidade está em efetivo e contínuo funcionamento nos últimos três anos, dentro de suas finalidades, atendendo ao disposto no inciso II do artigo 1.°.

III – O documento de fls. 43 declara que os cargos da diretoria não são remunerados e que não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, atendendo ao disposto no inciso III do artigo 1.°.

IV – O documento de fls. 42, fornecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, atende ao disposto no inciso IV do artigo 1.°, na forma do disposto no artigo 9.° da Lei federal n.° 8742, de 7 de dezembro de 1993.

V – Os relatórios de fls. 7 a 12 e 35 a 38 demonstram o exercício de atividades de caráter beneficente nos últimos três anos, atendendo ao disposto no inciso V do artigo 1.°.

VI – O documento de fls. 43 atesta a idoneidade moral dos diretores da entidade, atendendo ao disposto no inciso VI do artigo 1.°.

VII – Por fim, a publicação de fls. 3 atende ao disposto no inciso VII do artigo 1.°.

Quanto ao mérito, verifica-se que a entidade presta relevantes serviços à população, justificando a declaração de utilidade pública pretendida.

Diante do exposto, nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto de lei n.° 206, de 2008.

a)	Davi Zaia – Relator

Aprovado, conclusivamente, a proposição, conforme parecer do relator, nos termos do artigo 31 e 33 do Regimento Interno.
Sala das Comissões, em 3/9/2008
a)	Fernando Capez – Presidente
Fernando Capez – Davi Zaia – André Soares – Maria Lúcia Amary – Antonio Salim Curiati – Ana Perugini