PROJETO DE LEI Nº 473, DE 2010

Isenta alunos do pagamento de taxas nos processos seletivos para ingresso nas ETEs - Escolas Técnicas Estaduais.
       
       
       
       
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
       

Artigo 1º - A inscrição de alunos nos processos seletivos para ingresso nos cursos do ensino médio profissionalizante das Escolas Técnicas Estaduais, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, será gratuita para todos os alunos inscritos.

Artigo 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
       
       
       
JUSTIFICATIVA
       
       
       
      O Estado brasileiro dá mau exemplo quando institui taxas para realização de processos seletivos. Usa esses processos seletivos, os quais são procurados por milhares de jovens, a maioria deles com dificuldades econômicas – e que vêem no ingresso em um curso técnico uma forma de melhoria das condições de vida -, para rechear os cofres.
      
      Em se tratando de comunidades em sua maioria carentes e por se tratar de cursos em escolas públicas, a inscrição deve ser absolutamente gratuita, até para atender muita gente. Pode não parecer, mas a cobrança de taxa inviabiliza a participação no processo seletivo de muitos alunos.
      
      Democratiza, pela ausência da cobrança vergonhosa de taxas, é a palavra de ordem. Democratizar, popularizar e ampliar o número de vagas, estes são os princípios que devemos perseguir. 
       
       
       
Sala das Sessões, em 25-5-2010


a) Carlos Giannazi - PSOL