INDICAÇÃO Nº	424	, DE 2011

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suas dignas providências visando a criação da Comarca de Santana de Parnaíba.

JUSTIFICATIVA

Preconiza o artigo 5º da Lei Complementar estadual nº 877/2000, que Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado:

Artigo 5º - É elevado à categoria de Comarca de primeira entrância o Município de Santana do Parnaíba, como sede, desanexado da Comarca de Barueri, abrangendo o Município de Pirapora do Bom Jesus.

Além do dispositivo legal supracitado, também a população de Santana de Parnaíba solicita providências para elevá-la à categoria de Comarca, desafogando a atual Comarca de Barueri.

Em breve retrospecto, é importante destacar que no decorrer do século XX Santana de Paranaíba perdeu grande parte dos seus territórios para seus antigos distritos de Cajamar, Pirapora do Bom Jesus e Barueri.

A partir da década de 1980 o município volta a ganhar dinamismo econômico com a melhoria das ligações rodoviárias com o restante da Grande São Paulo e com o impulso provocado pela implantação de diversos condomínios residenciais, notadamente Alphaville.

Localizada a oeste da Região Metropolitana de São Paulo, Santana de Parnaíba possui, segundo dados referentes ao ano de 2011 da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos – SEADE, uma população de 112.703 habitantes em uma área de 183,82 quilômetros quadrados.

Sendo contemplada tal solicitação, por certo haverá uma melhoria no atendimento do jurisdicionado naquele município.

Diante do exposto, fica plenamente justificada a pretendida elevação do Município Santana de Parnaíba a condição de Comarca.

Sala das Sessões, em

Deputado Marcos Neves

SPL - Código de Originalidade: 1005900 130411 1855

Proposituras_Indicação.doc

DDO

2011-04-15

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