Requerimento de Informação n° 274, de 2014

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado, combinado com I o artigo 166 do Regimento Interno Consolidado, requeremos seja oficiado ao Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, para que preste as seguintes informações, pertinentes ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e à Faculdade de Tecnologia de Piracicaba (FATEC- Piracicaba):

1. (a) Quantos servidores do Centro Paula Souza fazem parte de cada um dos Subquadros criados de conformidade com o art. 3º da Lei Complementar 1.044, de 2008? (b) Qual é no Centro Paula Souza a relação proporcional entre (i) os docentes titulares admitidos por meio de contrato indeterminado (ii) os admitidos por meio de contrato por prazo determinado e os (iii) remanescentes do regime estatutário?

2. (a) É cabível a contratação de docentes por tempo determinado, na medida em que as atividades de ensino são atribuição precípua do Centro Paula Souza, não se constituindo, portanto, em atividade de caráter excepcional, como exige a jurisprudência dominante? (b) Por que o Centro Paula Souza faz uso de contratos por prazo determinado para admitir novos docentes? (c) Por que tais professores não são admitidos desde logo por meio de contrato por prazo indeterminado? (d) O Centro Paula Souza efetua periodicamente concursos públicos a fim de antecipar-se a necessidade de novos docentes ou os concursos são convocados exclusivamente para o preenchimento vagas preexistentes?

3. (a) Quantos docentes do Centro Paula Souza prestam serviços atualmente por meio de contrato por prazo determinado? (b) Qual é o prazo de vigência de tais contratos? (c) No caso de renovação do contrato, qual é o seu fundamento jurídico e de mérito? (d) A renovação é comum? (e) No que conceme à relação de que trata o item 1, b, o número obtido na FATEC Piracicaba destoa muito total?

4. (a) A opção por um quadro composto predominantemente por empregados públicos (servidores admitidos sob o regime celetista) decorreu de contingência de natureza jurídico-constitucional ou de preferência fundada em considerações de ordem administrativa? (b) Neste último caso, quais foram os motivos de tal preferência? (c) Tal opção tem atendido as expectativas da Superintendência?

5. (a) A admissão em ambos os regimes de trabalho, o dos empregados sob contrato por prazo determinado e aqueles sob contrato por prazo indeterminado, deve ser precedida de concurso público? (b) Na contratação por prazo indeterminado, o concurso público pode ser dispensado quando tratar-se de candidato antes admitido sob o regime temporário e que, portanto, já efetuou concurso? (c) O ingresso em regime exige concurso próprio?

6. Em ofício encaminhado ao Autor pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (SINTEPS) se alega em relação à Fatec-Piracicaba que, “por deliberação unânime da Congregação, os contratos destes professores (os admitidos sob regime temporário) já deveriam estar atualizados para ‘Contrato por Prazo lndeterminado’, pois trata-se (sic) de docentes concursados e que ministram a mesma disciplina há 2 anos ou mais na unidade”. Tal “atualização” é possível, inclusive, com dispensa de novo concurso?

7. Alega igualmente o Sindicato que tendo em vista que “a legislação ampara a indeterminação do contrato de trabalho destes professores (os temporários) e a congregação (sic) da unidade aprovou por unanimidade a regularização dos mesmos, menos ainda se justifica a abertura de novos concursos públicos, uma vez que há docentes na unidade em número suficiente para ministrar todas as disciplinas e suas respectivas cargas horárias”. (a) A subsistência de contratos por prazo determinado pode obstar a realização de concurso para a contratação por prazo indeterminado? (b) Qual é a política adotada pela atual gestão do Centro Paula Souza: estender ao máximo e renovar sempre que possível os contratos por prazo determinado ou, pelo contrário, substituí-Ios o quanto antes por contratOs por prazo indeterminado?

8. Em que estágio se encontram os Concursos Públicos n. 2599/2012, 2600/2012, 2063/2012 e 2689/2012, convocados para o provimento de empregos públicos de docente na FATEC-Piracicaba?

9. (a) Quem realiza e responde pelos concursos, a Administração Central da Autarquia ou suas Unidades? Considerando que os docentes eventualmente admitidos pela FATEC-Piracicaba serão servidores do Centro Paula Souza e não apenas daquela Unidade, pergunta-se: (b) Quais são as prerrogativas de supervisão ou controle de que dispõe a Superintendência da Autarquia sobre os concursos públicos efetuados por cada Unidade?

10. (a) A Superintendência recebeu alguma reclamação a respeito dos concursos mencionados? (b) Julgou necessária a adoção de alguma providência? (c) Em caso positivo: que providências foram estas?

11. Alega ainda o Sindicato que dois empregados, Ariel Ton e Fernanda Faganello Neme, foram admitidos de modo irregular, já que não preenchiam o requisito do tempo mínimo de experiência profissional. (a) Tal afirmativa procede? (b) Se for o caso, quais providências foram tomadas para que fosse sanada tal situação? (c) Afirma o sindicato, a respeito do mesmo caso, que “não houve concurso por prazo determinado, única forma pela qual poderiam ter iniciado atividade”. Tal afirmativa procede?

12. (a) Pode um docente do Centro Paula Souza continuar lecionando na unidade em que exerce o cargo de Diretor? (b) O Diretor da FATEC-Piracicaba chegou a ministrar a alguma disciplina? (c) Passou a ministrar nova disciplina depois após sua nomeação como Diretor? Ministrou a disciplina “Controle de Qualidade de Matérias-Primas Agroindustriais” (cód. ECQ 001) do Curso de Alimentos, como alega o Sindicato? (d) Em caso positivo: tal fato foi objeto de alguma objeção por parte da Congregação?

13. (a) Pode o diretor de uma unidade do Centro Paula Souza inscrever-se no processo de seleção interna de professor para uma disciplina qualquer? (b) O Diretor da FATEC-Piracicaba foi candidato a vaga de professor da disciplina “Fontes de Energias Renováveis e Não Renováveis” naquela Unidade? (c) Considerando que, segundo o Sindicato, lecionar tal disciplina faria com que o Diretor extrapolasse o limite máximo de 44 horas semanais de ensino, sua inscrição no processo de seleção interna não poderia ser recusada pelo Coordenador de Curso?

14. (a) Procede a alegação do Sindicato de que o Curso de Agroindústria da FATEC-Piracicaba teria sido suprimido sem prévio consentimento da Congregação? (b) Tal consentimento é requisito necessário à supressão?

15. (a) Procede a alegação de que o Diretor da FATEC-Piracicaba teria requerido em benefício próprio o Regime de Jornada Integral nos Cursos de Agroindústria, Alimentos e Biocombustíveis? (b) Quais são os requisitos para o atendimento de tal solicitação? (c) Procede a alegação de que o relator do processo, incumbido de oferecer o seu parecer a Congregação, teria sido designado pelo próprio interessado e não pelo Colegiado? (d) Tal procedimento é regular?

16. (a) Podem ser confiadas tarefas administrativas aos docentes contratados pelo Centro Paula Souza? (b) Procede a alegação do Sindicato de que um professor recém-contratado pela FATEC-Piracicaba estaria atuando na Secretaria de Serviços daquela unidade, “mexendo nos prontuários dos professores”? (c) Em caso positivo: tal procedimento é regular?

17. (a) A Superintendência do Centro Paula Souza recebeu alguma reclamação do Sindicato a respeito de eventuais irregularidades na FATEC-Piracicaba? (b) Em caso positivo: tomou alguma providência a respeito do assunto?

18. (a) Considerando os aspectos administrativo e pedagógico, como a Superintendência avalia o desempenho da FATEC-Piracicaba sob a atual direção? (b) O desempenho da própria Unidade é compatível com o padrão do Centro Paula Souza?

Justificativa

O presente requerimento tem como objeto questões suscitadas pelo Ofício 73/14 - SINTEPS, através do qual o Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (SINTEPS) apresentou diversas denúncias de irregularidades que teriam ocorrido durante atual administração da FATEC-Piracicaba.

Conforme o Ofício, irregularidades muito graves teriam maculado os últimos concursos realizados pela Unidade, com grave prejuízo para a qualidade do corpo docente, inclusive pelo fato de que alguns dos professores selecionados não teriam o tempo de experiência mínimo exigido. Ora, considerando a importância de que se reveste o ensino ministrado nas escolas e faculdades mantidas pelo Centro Paula Souza para a formação de mão-de-obra qualificada no Estado de São Paulo e as possibilidades de promoção social que tal formação proporciona, trata-se de problema dos mais graves, apto, portanto, a suscitar o exercício do poder de controle de que é investido este Parlamento.

Não fosse o bastante, o Ofício atribui diversos atos abusivos ao Diretor da Unidade, inclusive em benefício próprio, o que, evidentemente, constituiria grave violação dos princípios fundamentais da administração pública, sobretudo, o princípio da impessoalidade. Nenhum ato da administração pode ter outro motivo que não o atendimento do interesse público, de modo que o exercício da função de direção em benefício do próprio titular constituir-se-ia em fato da maior gravidade, suscetível também de provocar a intervenção deste Poder.

Evidente que, consciente de suas responsabilidades perante o Povo Soberano, o Parlamento não pode permitir-se o prejulgamento. Por esta razão, antes solicitar a adoção de qualquer providência a respeito da matéria, entendemos ser conveniente a requisição de informações à Superintendência da Autarquia e à Direção da Unidade em questão, proporcionando, assim, a estas instâncias o exercício do contraditório.

Quanto à eventual realização de diligências, como solicita o SINTEPS, acreditamos que ainda não é o momento para tanto. Afinal de contas não foi alegado nenhum fato cuja materialização não tenha sido documentada e que não possa ser objeto de simples esclarecimento por parte das autoridades ora inquiridas, inclusive com apoio em documentos. É evidente que trabalhamos sempre na pressuposição de que estas prestarão informações fidedignas, ates mesmo pela possibilidade de responsabilização criminal Por conseguinte, preferimos deixar a cogitação de eventuais diligências para outro momento, quando tivermos em mãos os elementos fornecidos pelo resultado do presente requerimento.

Por ora, solicitamos ao Presidente da Assembleia Legislativa o encaminhamento do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em 18/12/2014

a) Deputado Carlos Neder

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