PARECER Nº 909, DE 2016 
DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SAÚDE E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 188,  DE 2016
De autoria do Deputado Marcos Neves, o projeto de Lei nº 188, de 2016 versa sobre o acesso ao sistema de ofertas de serviços na rede pública de saúde pelo Sistema CROSS. 
A propositura esteve em pauta por 5 sessões, de 22/03/2016 A 30/03/2016, não recebendo emendas ou substitutivos. 
Em prosseguimento ao processo legislativo, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exarar parecer no que nos cabe neste momento o projeto é revestido de legalidade e juridicidade. 
Na sequencia foi aprovado o requerimento de tramitação de 
urgência e, com base na alínea d, inciso III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convocou Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento. 
Compete-nos nesta oportunidade, nos termos dos parágrafos 
2° e 4° do artigo 31 do mesmo diploma legal, analisar a proposta sob 
os aspectos financeiros e quanto ao mérito. 
A propositura visa levar rapidez e maior comodidade para o atendimento do paciente que busca tratamento na rede pública de saúde. 

Após análise da proposição, verifica-se que a matéria exequível do ponto de vista orçamentário e diz respeito à melhoria do acesso às unidades da rede pública de saúde ao Sistema CROSS no Estado. 
O projeto em epígrafe preocupa-se em atender os municípios com mais de 100 mil habitantes nas unidades básicas de saúde que devem ofertar aos pacientes o agendamento de consultas e exames laboratoriais pelo Sistema CROSS. 

		A natureza da matéria objeto da proposição é legislativa e possui competência concorrente nos ditames da Constituição Estadual de São Paulo. 
No mais, a matéria do presente projeto demonstra elevado interesse público e social para o Estado de São Paulo. 
Portanto, naquilo que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n.o 188/2016, inclusive quanto ao aspecto financeiro. 

a) Roberto Tripoli – Relator
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável. 
Sala das Comissões, em 21/6/2016.
a) Célia Leão – Presidente
Roberto Tripoli – Roberto Tripoli – Célia Leão – Célia Leão – Célia Leão – Antonio Salim Curiati – Marcos Neves – Gilmaci Santos – Gilmaci Santos – Geraldo Cruz – Geraldo Cruz – Geraldo Cruz – Orlando Bolçone – Orlando Bolçone – Mauro Bragato – Mauro Bragato – Mauro Bragato – Caio França – Beth Sahão – Beth Sahão – Beth Sahão 
(Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 22/06/2016)