Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei Complementar nº 14 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 14 / 2012
Ementa Proíbe a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e de outros Poderes do Estado.
Data de Publicação 27/04/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO - ALESP, DEFENSORIA PÚBLICA, FÉRIAS, FUNDAÇÕES ESTADUAIS, LICENÇA-PRÊMIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, PODERES DO ESTADO, SERVIDOR MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.004

Tramitação

Data Descrição
27/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 27/04/2012
02/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
03/05/2012 Pauta de 2ª sessão.
04/05/2012 Pauta de 3ª sessão.
05/05/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Olímpio Gomes. (DA p. 12)
07/05/2012 Pauta de 4ª sessão.
08/05/2012 Pauta de 5ª sessão.
09/05/2012 Publicadas Emendas de nºs 2 e 3, do Deputado Simão Pedro. (DA p. 23)
10/05/2012 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 24)
11/05/2012 Publicado despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da XIV CRI. Arquive-se. (DA p. 19)
14/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.004

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 09/05/2012 Emenda de Pauta 3 Acrescenta o artigo 4º ao PLC 14.2012 Simão Pedro   (visualizar documento
2 09/05/2012 Emenda de Pauta 2 Acrescenta o artigo 5º ao PLC Simão Pedro   (visualizar documento
3 05/05/2012 Emenda de Pauta 1 Dá nova redação ao "caput" do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2012, que proíbe a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias dos servidores públicos do Estado. Olímpio Gomes   (visualizar documento
4 10/05/2012 Req. Retirada Retira o projeto para reexame. Pedro Tobias   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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