Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 578 /2007

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 578 / 2007
Ementa Dispõe sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado.
Data de Publicação 19/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores POSSE, POSSE DA TERRA, PRESIDENTE PRUDENTE (MUNICÍPIO), REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGULARIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE POSSE, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, TERRAS DEVOLUTAS
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 28/08/2007 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
19/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 19/06/2007
19/06/2007 Caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estdo
20/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
21/06/2007 Publicados os Substitutivos de: nº 1, do Deputado Hamilton Pereira e nº 2, Deputado Campos Machado e as Emendas de nºs 1 a 5, Deputado Hamilton Pereira; de nºs 6 a 11, Deputado Simão Pedro, de nº 12, Deputado Aloisio Vieira. (DA p. 18, 19 e 20)
21/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
26/06/2007 Juntado pedido de R.E.
29/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
03/07/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário aos substitutivos 1 e 2 e às emendas nºs 1 a 12., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/07/2007 Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária
03/07/2007 Distribuído ao Deputado João Caramez
05/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007 Presidente solicita Relator Especial
10/07/2007 Devolvido sem parecer
10/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Desiginado para Relator Especial Deputado João Caramez
31/07/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo ns 01 e 02 e às emendas de nºs 01 ao 12, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
01/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
08/08/2007 Juntado pedido de R.E.
15/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
23/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e às emendas nº 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11 e 12.,do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007 Publicados: Parecer nº 1661/07, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição e contrário aos substitutivos de nºs 1 e 2 e às emendas de nºs 1 a 12 e Parecer nº 1662/07, de RE pela CAPE - favorável à proposição e contrário aos substitutivos de nºs 1 e 2 e às emendas de nºs 1 a 12. (DA p. 19)
24/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/08/2007 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
28/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/07/2007 1662 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário ao substitutivo ns 01 e 02 e às emendas de nºs 01 ao 12 João Caramez Comissão de Agricultura e Pecuária   (visualizar documento )
04/07/2007 1661 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário aos substitutivos 1 e 2 e às emendas nºs 1 a 12. Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 21/06/2007 Emenda de Pauta 12 /2007 Altera o artigo 1º do PL 578/2007 de autoria do Senhor Governador. Aloisio Vieira   (visualizar documento
2 21/06/2007 Emenda de Pauta 11 /2007 Acrescenta artigo Simão Pedro   (visualizar documento
3 21/06/2007 Emenda de Pauta 10 /2007 Acrescenta parágrafo ao artigo 4º Simão Pedro   (visualizar documento
4 21/06/2007 Emenda de Pauta 9 /2007 Altera a redação dos para´grafos 1 e 2 do artigo 3º Simão Pedro   (visualizar documento
5 21/06/2007 Emenda de Pauta 8 /2007 Altera a redação do artigo 2º Simão Pedro   (visualizar documento
6 21/06/2007 Emenda de Pauta 7 /2007 Altera o artigo 1.º do Projeto de lei n.º 578 de 2007 Simão Pedro   (visualizar documento
7 21/06/2007 Emenda de Pauta 6 /2007 Dê-se ao artigo 3º do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação: Simão Pedro   (visualizar documento
8 21/06/2007 Emenda de Pauta 5 /2007 Suprima-se o Parágrafo 5º, do artigo 3º, renumerando-se os demais. Hamilton Pereira   (visualizar documento
9 21/06/2007 Emenda de Pauta 4 /2007 Altere-se o item 2 do Parágrafo 1º, do artigo 2º, suprimindo-lhe o termo "discriminar", dando-se-lhe a seguinte redação: Hamilton Pereira   (visualizar documento
10 21/06/2007 Emenda de Pauta 3 /2007 Altere-se o Parágrafo único, do artigo 1º, suprimindo-lhe do item 1, a expressão "ou administrativa" e do item 2, a sua integralidade, dando-se-lhe a seguinte redação: Hamilton Pereira   (visualizar documento
Total:16 ocorrência(s)

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