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Projeto de lei nº 214 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 214 / 2009
Ementa Altera a Lei nº 12.547, de 2007, vedando a exigência de comprovação de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para expedição de notas contratuais.
Data de Publicação 02/04/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores COMPROVAÇÃO, EXIGÊNCIA, EXPEDIÇÃO, INSCRIÇÃO, NOTAS CONTRATUAIS, ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL
Situação Atual Último andamento 17/11/2009 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
02/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 50 em 02/04/2009
03/04/2009 Pauta de 1ª sessão.
06/04/2009 Pauta de 2ª sessão.
07/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
08/04/2009 Pauta de 4ª sessão.
13/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
15/04/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia.
16/04/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
29/05/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2009 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
23/06/2009 Devolvido da vista
19/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
21/08/2009 Entrada na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia
25/08/2009 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
27/08/2009 Devolvido sem parecer
01/09/2009 Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
02/09/2009 115ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/09/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/09/2009 Devolvido sem parecer
02/09/2009 Redistribuído ao Deputado Enio Tatto.
02/09/2009 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia
02/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável
02/09/2009 39 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/09/2009 Publicado Requerimento, do Carlos Giannazi-líder, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.32)
03/09/2009 Publicados: Parecer nº 1460/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1461/09, da CCCT- favorável à proposição. (DA p.35)
03/09/2009 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
24/09/2009 Recebido pelo Governador em: 24/09/2009 - prazo para sanção: 16/10/2009.
25/09/2009 Publicado Autógrafo nº 28.568. DA pág. 19
16/10/2009 Publicada Mensagem nº 139/09, de 15/10/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
16/10/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia.
19/10/2009 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
26/10/2009 Juntado pedido de Relator Especial
28/10/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Rui Falcão, pela comissão CCJ
04/11/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto., do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2009 Reentrada na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia
06/11/2009 Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
09/11/2009 Devolvido sem parecer
10/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2009 Juntado pedido de Relator Especial
17/11/2009 Publicado Parecer nº 2251/09, de RE pela CCJ, Deputado Rui Falcão¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 254)
17/11/2009 163ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
17/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/05/2009 1460 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
04/11/2009 2251 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto. Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
02/09/2009 1461 / 2009 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 03/09/2009 Req. Urgência Carlos Giannazi   (visualizar documento
2 16/10/2009 Veto Total Mensagem 139/09 Governador   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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