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Projeto de lei nº 332 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 332 / 2009
Ementa Estabelece a prioridade de atendimento de cirurgia plástica estética reparadora, na rede pública do Estado, a todas as mulheres vítimas de agressão da qual resulte, reconhecidamente, dano físico ou estético permanente. Parecer nº 485, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 12/05/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores AGRESSÃO, ATENDIMENTO, MULHER, PRIORIDADE, REDE ESTADUAL DE ENSINO, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Situação Atual Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 39 em 12/05/2009
13/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
14/05/2009 Pauta de 2ª sessão.
15/05/2009 Pauta de 3ª sessão.
18/05/2009 Pauta de 4ª sessão.
19/05/2009 Pauta de 5ª sessão.
21/05/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
20/08/2009 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
31/08/2009 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
09/09/2009 Distribuído ao Deputado Uebe Rezeck
14/09/2009 Recebido com parecer do relator Uebe Rezeck favorável ao projeto com a emenda apresentada, pela Comissão de Saúde e Higiene
27/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado Uebe Rezeck, favorável ao projeto com a emenda apresentada
03/11/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/11/2009 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
03/12/2009 Devolvido sem parecer
05/02/2010 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
30/03/2010 Devolvido sem parecer
14/04/2010 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
22/04/2010 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CSH, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2010 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
03/05/2010 Devolvido da vista
11/05/2010 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene
13/05/2010 Publicados: Parecer nº 990/10, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 991/10, da CSH¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 992/10, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CSH. (DA p. 28)
13/05/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/06/2011 59ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
08/06/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/06/2011 17 Sessão Extraordinária - Aprovado o método de votação. Aprovado o projeto e a Emenda da Comissão de Saúde. Rejeitado as partes destacadas (parágrafo único dos artigos 1º, 3º e 5º).
09/06/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 31)
09/06/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
09/06/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/06/2011 Distribuído ao Deputado André Soares
13/06/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
15/06/2011 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com parecer propondo redação final
15/06/2011 Presidente solicita Relator Especial.
15/06/2011 Juntado pedido de Relator Especial
17/06/2011 Designado como Relator Especial, o deputado Campos Machado.
22/06/2011 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/06/2011 Publicado Parecer nº 485/11, de RE pela CCJR, Deputado Campos Machado. (DA p. 24)-
28/06/2011 Pauta de 1ª sessão.
01/07/2011 Recebido pelo Governador em: 01/07/2011 - prazo para sanção: 22/07/2011.
02/07/2011 Publicado Autógrafo nº 29.449. (DA p. 16)
02/07/2011 Aguardando Sanção
22/07/2011 Publicada a Mensagem nº 58/2011, de 21/07/2011, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DOE pág. 9)
02/08/2011 Publicada Mensagem nº 58/2010, de 21/07/2011, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL (DA p. 18)
02/08/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/08/2011 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
24/08/2011 Comunicado Vencimento do Prazo.
24/08/2011 Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
06/09/2011 97ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/09/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.130
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/09/2009 991 / 2010 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada Uebe Rezeck Comissão de Saúde e Higiene   (visualizar documento)
22/06/2011 485 / 2011 propondo redação final propondo redação final Campos Machado Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
26/08/2009 990 / 2010 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
22/04/2010 992 / 2010 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CSH Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 22/07/2011 Autógrafo 29449 Autógrafo ao Projeto de lei numero 332/2009 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 Ofício 3174 Ofício ao Projeto de lei numero 332/2009   (visualizar documento
3 Ofício 2132 /2015 Governador   (visualizar documento
4 09/06/2011 Req. Urgência Campos Machado   (visualizar documento
5 02/08/2011 Veto Total Mensagem 58/11 Governador   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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