Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 435 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 435 / 2009
Ementa Desobriga do pagamento de pedágio os proprietários de veículos moradores em municípios onde há praças ou postos de pedágios e arrecadação localizados em estradas estaduais ou sob sua jurisdição, quando não houver via alternativa pavimentada e em boas condições de tráfego.
Data de Publicação 04/06/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores DESOBRIGAÇÃO, ESTRADA ESTADUAL, MORADOR, MUNICÍPIOS, PAGAMENTO, PEDÁGIO, POSTO DE PEDÁGIO, TRÁFEGO, VEÍCULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Tramitação

Data Descrição
04/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 04/06/2009
05/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
08/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
09/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
10/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
15/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
16/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
19/08/2009 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
22/08/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.23)
25/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
25/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2009 Juntado pedido de Relator Especial
02/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
10/09/2009 Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/09/2009 Publicado Parecer nº 1576/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p. 14)
12/09/2009 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/09/2009 1576 / 2009 contrário contrário Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )

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