Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 479 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 479 / 2009
Ementa Determina que, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor seja informado destas circunstâncias.
Data de Publicação 20/06/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR, EMBALAGEM, INFORMAÇÃO, PRODUTO, RÓTULO
Situação Atual Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 20/06/2009
23/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
24/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
25/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
26/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
29/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
13/08/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
29/08/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
18/09/2009 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2009 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
08/10/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
09/10/2009 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
21/10/2009 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
10/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, favorável
13/11/2009 Publicados: Parecer nº 2226/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2227/09, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 97)
13/11/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
15/01/2013 Recebido pelo Governador em: 15/01/2013 - prazo para sanção: 06/02/2013.
16/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.013. (DA. página 6).
16/01/2013 Aguardando Sanção
07/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 014/13 de 06/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 20)
07/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
07/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
14/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo.
14/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013 Designado como Relator Especial, o deputado André Soares.
07/03/2013 Recebido sem parecer.
12/03/2013 24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/11/2009 2227 / 2009 favorável favorável Mozart Russomanno Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento)
07/10/2009 2226 / 2009 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 16/01/2013 Autógrafo 30013 Autógrafo ao Projeto de lei numero 479/2009 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 Ofício 2651 /2015 Governador   (visualizar documento
3 29/08/2009 Req. Urgência Reinaldo Alguz   (visualizar documento
4 07/02/2013 Veto Total Mensagem nº 014/2013 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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