Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 445 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 445 / 2009
Ementa Proíbe às seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto.
Data de Publicação 10/06/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) CPI das Operadoras de Seguro
Apoiador(es)
Indexadores CONDIÇÃO, CONSERTO, IMPOSIÇÃO, OFICINA MECÂNICA, PROIBIÇÃO, RELAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, SEGURADO, SEGURADORA, VEÍCULO
Situação Atual Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 35 em 10/06/2009
15/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
16/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
17/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
18/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
19/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
22/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2009 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
03/08/2009 Devolvido sem parecer
21/08/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
02/09/2009 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
28/09/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
29/09/2009 Distribuído ao Dep. Alex Manente
07/10/2009 Devolvido sem parecer
07/10/2009 138ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
07/10/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/10/2009 138ª Sessão Ordinária - Convocado Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidore Finanças e Orçamento.
07/10/2009 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado João Barbosa.
07/10/2009 Recebido com parecer favorável.
07/10/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator João Barbosa, favorável
07/10/2009 48 Sessão Extraordinária - Aprovado.
08/10/2009 Publicado requerimento, do deputado Said Mourad e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. DA pág. 26
08/10/2009 Publicados Pareceres nºs: 1788, de 2009, da CCJ e 1789, de 2009 - Congresso das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento , favoráveis. DA pág. 27
08/10/2009 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
28/10/2009 Recebido pelo Governador em: 28/10/2009 - prazo para sanção: 19/11/2009.
29/10/2009 Publicado Autógrafo nº 28.625 (DA p. 41)
29/10/2009 Aguardando Sanção
14/11/2009 Publicada Mensagem nº 159/09, de 13/11/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 12/13).
16/11/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/11/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
24/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
24/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
24/11/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/12/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Milton Flávio.
14/12/2009 Recebido com parecer contrário ao PL e favorável ao Veto Total., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2009 Publicado Parecer nº 2603/09, de RE pela CCJ, Deputado Milton Flávio, pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.34)
15/12/2009 181ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
15/12/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 016.01.126
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/09/2009 1788 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
14/12/2009 2603 / 2009 contrário contrário ao PL e favorável ao Veto Total. Milton Flávio Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
07/10/2009 1789 / 2009 favorável favorável João Barbosa Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 29/10/2009 Autógrafo 28625 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 Ofício 8346 Ofício ao Projeto de lei numero 445/2009   (visualizar documento
3 Ofício 2445 /2015 Governador   (visualizar documento
4 08/10/2009 Req. Urgência Said Mourad, Paulo Alexandre Barbosa, André Soares, Afonso Lobato, Rui Falcão   (visualizar documento
5 14/11/2009 Veto Total Mensagem 159/09 Governador   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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