Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 445 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 445 / 2009
Ementa Proíbe às seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto.
Data de Publicação 10/06/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) CPI das Operadoras de Seguro
Apoiador(es)
Indexadores CONDIÇÃO, CONSERTO, IMPOSIÇÃO, OFICINA MECÂNICA, PROIBIÇÃO, RELAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, SEGURADO, SEGURADORA, VEÍCULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 35 em 10/06/2009
15/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
16/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
17/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
18/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
19/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
22/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2009 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
03/08/2009 Devolvido sem parecer
21/08/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
02/09/2009 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
28/09/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
29/09/2009 Distribuído ao Dep. Alex Manente
07/10/2009 Devolvido sem parecer
07/10/2009 138ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
07/10/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/10/2009 138ª Sessão Ordinária - Convocado Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidore Finanças e Orçamento.
07/10/2009 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado João Barbosa.
07/10/2009 Recebido com parecer favorável.
07/10/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator João Barbosa, favorável
07/10/2009 48 Sessão Extraordinária - Aprovado.
08/10/2009 Publicado requerimento, do deputado Said Mourad e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. DA pág. 26
08/10/2009 Publicados Pareceres nºs: 1788, de 2009, da CCJ e 1789, de 2009 - Congresso das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento , favoráveis. DA pág. 27
08/10/2009 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
28/10/2009 Recebido pelo Governador em: 28/10/2009 - prazo para sanção: 19/11/2009.
29/10/2009 Publicado Autógrafo nº 28.625 (DA p. 41)
29/10/2009 Aguardando Sanção
14/11/2009 Publicada Mensagem nº 159/09, de 13/11/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 12/13).
16/11/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/11/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
24/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
24/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
24/11/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/12/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Milton Flávio.
14/12/2009 Recebido com parecer contrário ao PL e favorável ao Veto Total., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2009 Publicado Parecer nº 2603/09, de RE pela CCJ, Deputado Milton Flávio, pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.34)
15/12/2009 181ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
15/12/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 016.01.126
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/09/2009 1788 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
14/12/2009 2603 / 2009 contrário contrário ao PL e favorável ao Veto Total. Milton Flávio Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
07/10/2009 1789 / 2009 favorável favorável João Barbosa Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 29/10/2009 Autógrafo 28625 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 Ofício 8346 Ofício ao Projeto de lei numero 445/2009   (visualizar documento
3 Ofício 2445 /2015 Governador   (visualizar documento
4 08/10/2009 Req. Urgência Said Mourad, Paulo Alexandre Barbosa, André Soares, Afonso Lobato, Rui Falcão   (visualizar documento
5 14/11/2009 Veto Total Mensagem 159/09 Governador   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
Voltar