Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 592 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 592 / 2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas com deficiência do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Direta e Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas do Estado.
Data de Publicação 08/08/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, DEFICIENTE, ISENÇÃO, TAXA
Situação Atual Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Tramitação

Data Descrição
08/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 08/08/2009
11/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
12/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
13/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
14/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
17/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
19/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/08/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, contrário
28/10/2009 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2009 Publicado Parecer nº 2046/09, da CCJ-contrário à proposição. (DA p.66)
30/10/2009 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/10/2009 2046 / 2009 contrário contrário Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
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