Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 642 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)   (visualizar documento Parecer)
Número Legislativo 642 / 2009
Ementa Isenta do pagamento de tarifas, em todas as praças de pedágio instaladas em vias públicas estaduais ou federais, os veículos que transportam regularmente estudantes dentro de um município ou de um município ao outro, dentro do Estado.
Data de Publicação 15/08/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO (TARIFA), TRANSPORTE ESCOLAR
Situação Atual Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Tramitação

Data Descrição
15/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 15/08/2009
18/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
19/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
20/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
21/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
24/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
25/08/2009 Publicado Parecer nº 1298/09, da CCJ-favorável à proposição. (DA p.26/27)
25/08/2009 Aprovada a proposição, conclusivamente, a proposição, conforme parecer favorável do relator, em 19/08/09, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.29)
26/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/08/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
23/09/2009 Devolvido sem parecer
29/09/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
06/11/2009 Publicado o requerimento, do autor, solicitando a designação de RE. da PÁG. 14
09/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
09/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
10/11/2009 Juntado pedido de Relator Especial
25/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
02/12/2009 Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2009 Publicado Parecer nº 2526/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p. 12)
05/12/2009 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/12/2009 2526 / 2009 contrário contrário Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)

Proposituras Correlatas

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