Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 659 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 659 / 2009
Ementa Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 20 funcionários, para atender pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Data de Publicação 19/08/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores DEFICIENTE AUDITIVO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, INTÉRPRETE, LIBRAS - LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS
Situação Atual Último andamento 24/06/2015 - Anexado o Projeto de lei 409/2012.

Tramitação

Data Descrição
19/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 19/08/2009
20/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
21/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
25/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
26/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
28/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/08/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2009 Distribuído à Deputada Ana Perugini
03/11/2009 Recebido com voto do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2009 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
04/02/2010 Devolvido sem parecer
24/02/2010 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
09/04/2010 Devolvido sem parecer
05/05/2010 Distribuído ao Deputado João Barbosa
13/05/2010 Devolvido sem parecer
04/11/2010 Distribuído ao Deputado Uebe Rezek
16/02/2011 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
05/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 13 e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/05/2011 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
08/06/2011 Devolvido sem parecer
21/06/2011 Distribuído ao Deputado Carlos Bezerra
19/10/2011 Devolvido sem voto
23/11/2011 Distribuído a Deputada Leci Brandão
22/03/2012 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/03/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
29/03/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/04/2012 Distribuído ao Deputado Simão Pedro
27/04/2012 Devolvido sem voto
09/05/2012 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
27/06/2012 Devolvido sem voto
27/06/2012 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
02/08/2012 Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/08/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
14/08/2012 Publicados: Parecer nº 1130/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 1131/12, da CDDPHCPQS favorável à proposição e Parecer nº 1132/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 24)
14/08/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/11/2012 Publicado Ofício nº 86/12, do SindEnergia, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.18)
24/06/2015 Publicado Despacho: Junte-se nos termos do artigo 179 da "XIV CRI" o Projeto de Lei nº 948, de 2014, ao Projeto de Lei nº 409, de 2012, e ambos à este Projeto de Lei . (DA. pág. 17)
24/06/2015 Anexado o Projeto de lei 409/2012.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/11/2009 1130 / 2012 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
02/08/2012 1132 / 2012 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
22/03/2012 1131 / 2012 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
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