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Vários Proposta de emenda à Constituição 4/2012, de 29/05/2012
Acrescenta os artigos 63 e 64 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2012, de 25/05/2012
Acrescenta inciso VIII ao artigo 180, que dispõe sobre diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2011, de 28/06/2011
Acrescenta § 10 ao artigo 174, que dispõe sobre leis de iniciativa do Poder Executivo.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 5/2011, de 28/05/2011
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 100, objetivando alterar o processo de escolha do Procurador Geral do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 1/2011, de 29/04/2011
Acresce parágrafos ao artigo 280 da Constituição do Estado, com a finalidade de garantir às pessoas com deficiência gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 9/2010, de 23/12/2010
Acrescenta o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2010, de 22/12/2010
Inclui o artigo 92-A, para assegurar autonomia financeiro-orçamentaria ao Ministério Público.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 6/2010, de 03/12/2010
Altera a Constituição Estadual incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa e de acordo com a legislação federal.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 9/2009, de 16/12/2009
Inclui o artigo 172-A no Capítulo II, das Finanças, visando regrar a criação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada Pré-Sal.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2009, de 19/11/2009
Altera o § 9º do artigo 14, visando estabelecer mais circunstancialmente as regras atinentes ao princípio do poder de fiscalização dos Parlamentares perante os órgãos da administração pública.
 
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