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Projeto de lei Complementar Nº 24 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 24 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1212 /2013
Ementa Altera a Lei complementar nº 1.080, de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Parecer nº 1568, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 04/07/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, SERVIDOR, VENCIMENTOS
Situação Atual Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.009

Tramitação

Data Descrição
04/07/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 04/07/2013
01/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2013 Publicadas as emendas de nºs: 1 a 3, do deputado Luiz Claudio Marcolino. (DA. pág. 21)
06/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça e Redação
06/08/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
09/08/2013 Comunicado vencimento de prazo
09/08/2013 Presidente solicita Relator Especial.
09/08/2013 Juntado pedido de Relator Especial
12/08/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lucia Amary, pela comissão CCJR
12/08/2013 Recebido com voto favorável ao PLC e contrário às emendas, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/08/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relacões do Trabalho
15/08/2013 Comunicado Vencimento de Prazo
15/08/2013 Presidente solicita Relator Especial.
15/08/2013 Juntado pedido de Relator Especial
16/08/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Ramalho da Construção, pela comissão CAPRT
22/08/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas., do relator especial Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/08/2013 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/08/2013 Comunicado vencimento de prazo
26/08/2013 Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2013 Juntado pedido de Relator Especial
26/08/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
28/08/2013 Publicado requerimento do deputado Luiz Cláudio Marcolino solicitando que seja distribuído para a Comissão de Saúde o PLC. (DA. pág. 24).
28/08/2013 Publicado o despacho do Senhor Presidente - O Protocolado nº 014797, de 20 de agosto de 2013, de autoria do Dep. Luiz Cláudio Marcolino, requerendo que seja submetido à manifestação da Comissão de Saúde ( com base no artigo 70, §§ 2º e 3º da XIV "CRI") o Projeto de lei Complementar nº 24, de 2013, de autoria do Sr. Governador, dispondo sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.080, de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes da área da saúde. DECISÃO: "Nos casos em que o exame do mérito couber a mais de uma Comissão, a proposição será distribuída à Comissão competente para apreciar o objeto principal..." (artigo 70, § 1º da XIV "CRI"). O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, em rigorosa observância ao preceito acima mencionado e o objeto principal da propositura está perfeitamente adequado às competências da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, razão pela qual indefiro o requerido. (DA. pág. 29)
28/08/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/08/2013 Publicados os pareceres: nº 1128, de 2013, de Relatora Especial, pela CCJR, deputada Maria Lúcia Amary; nº 1129, de 2013, de Relator Especial, pela CAPRT, deputado Ramalho da Construção e nº 1130, de 2013, de Relator Especial, pela CFOP, deputado Mauro Bragato, todos favoráveis à proposição e contrários às emendas nºs: 1, 2 e 3. (DA. pág.s 26 e 27).
29/08/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
03/09/2013 123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/09/2013 129a. Sessão Ordinária-Recebeu Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
11/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/09/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2013 Publicada a Mensagem A-Nº 154/2013, de 11/09/13, do Senhor Governador do Estado, informando, que, em aditamento à Mensagem A nº 108, de 03/07/2013, sejam procedidas as alterações constantes do referido Anexo (DA.pg.22)
12/09/2013 Publicada a emenda nº4, dos Deputados: a) Barros Munhoz a) Regina Gonçalves a) Jooji Hato a) José Bittencourt a) Campos Machado a) Dilador Borges a) Célia Leão a) Itamar Borges a) Fernando Capez a) Carlos Cezar a) Roberto Morais a) Hélio Nishimoto a) Rodrigo Moraes a) André do Prado a) Antonio Salim Curiati a) Estevam Galvão a) Marcos Zerbini a) Osvaldo Verginio a) Heroilma Soares a) Gilmaci Santos a) Alex Manente a) Orlando Morando a) Carlão Pignatari a) Leandro KLB. (DA. pag. 24)
13/09/2013 Comunicado Vencimento de prazo
13/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
13/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
17/09/2013 133a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Mensagem Aditiva de nº 154 de 2013, rejeitadas as demais emendas englobadamente.
17/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
17/09/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
19/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
20/09/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CCJR
24/09/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/09/2013 Publicado parecer nº 1568, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, do Deputado Barros Munhoz, propondo redação final. (DA. pág. 26)
25/09/2013 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2013 Recebido pelo Governador em: 26/09/2013 - prazo para sanção: 18/10/2013.
27/09/2013 Publicado o Autógrafo nº 30.354. (DA. pág. 14)
27/09/2013 Aguardando Sanção
17/10/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.212, de 16.10.2013. DOE página 1.
26/03/2014 Arquive-se.
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/08/2013 1128 / 2013 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PLC e contrário às emendas Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
24/09/2013 1568 / 2013 propondo redação final propondo redação final Barros Munhoz Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
28/08/2013 1130 / 2013 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
22/08/2013 1129 / 2013 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas. Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 27/09/2013 Autógrafo 30354 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 06/08/2013 Emenda de Pauta 3 /2013 Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
3 06/08/2013 Emenda de Pauta 2 /2013 Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
4 06/08/2013 Emenda de Pauta 1 /2013 Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
5 12/09/2013 Emenda de Plenário 4 /2013 Barros Munhoz, Regina Gonçalves, Jooji Hato, José Bittencourt, Campos Machado, Dilador Borges, Roberto Morais, Célia Leão   (visualizar documento
6 17/10/2013 Lei Complementar 1212 /2013 Governador   (visualizar documento
7 12/09/2013 Mensagem Aditiva 154 /2013 Dá nova redação ao inciso III Governador   (visualizar documento
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